TJGO - 5556675-17.2025.8.09.0007

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5556675-17.2025.8.09.0007Polo Ativo: Alexandre Araujo Tomaz NettoPolo Passivo: Pedro Henrique Machado Lacerda Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no art. 133 e seguintes do CPC.Em razão do pedido formulado pela parte autora, suspendo o curso do processo principal (art. 134, §3º do CPC) e determino:1.

Caso a empresa não esteja cadastrada no sistema eletrônico, proceda à sua inclusão no polo passivo;2.

No mais, caso o executado nos autos em apenso esteja cadastrado no polo passivo, exclua seu cadastro, a fim de evitar tumulto na expedição de intimações.3.

Feito isso, cite a empresa indicada na exordial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conteste o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob pena de preclusão e, em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.4.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da empresa, venham-me os autos conclusos na tela e decisão para a finalização do incidente processual;5.

Na hipótese de a empresa não ter sido citada, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte interessada (exequente dos autos principais) para que, em 2 dias, indique meio viável de citação, sob pena de imediata extinção do feito;6.

Desde já, caso seja necessário e a parte interessada formular requerimento, independentemente de nova conclusão, autorizo a pesquisa de endereço no sistema eletrônico mais abrangente - SNIPER, ficando indeferidas novas pesquisas de endereço por parte do juízo, eis que a indicação da parte adversa é ato que incumbe ao interessado.7.

Na eventual hipótese de a parte interessada, uma vez intimada nos termos do item 5, não indicar meio viável de citação, venham-me os autos conclusos na tela de extinção.9.

Caso indique novo endereço, independentemente de nova conclusão, reexpeça a carta de citação, nos termos do item 3.10.

Em tempo, caso necessário, retire o feito da pauta de conciliações. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente)   523.