TJGO - 5057210-88.2025.8.09.0108

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Goiania - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ANTONIO GOMES CAVALCANTE

CPF *02.***.*10-97

Advogados

EDUARDO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo

Partes

ENEL DISTRIBUICAO

CNPJ: 01.543.032/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 10:57

    (Sessão do dia 04/08/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Ora

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

                                          Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais  DESPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para 04 de Agosto de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.

    Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual.

    O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O.

    Gravada".

    O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4o, III e art. 8o da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO).

    Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6o andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução no 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”.

    Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5o, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO.

    Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ).Cumpra-se.

    Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. MÁRCIO MORRONE XAVIER JUIZ DE DIREITO – RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL 

  • 17/07/2025 18:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (17/07/2025 18:14:26))

  • 17/07/2025 18:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (17/07/2025 18:14:26))

  • 17/07/2025 18:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (17/07/2025

  • 17/07/2025 18:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (17/07/2025

  • 17/07/2025 18:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. - )

  • 17/07/2025 18:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. - )

  • 17/07/2025 18:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. - )

  • 17/07/2025 18:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. - )

  • 17/07/2025 18:14

    Inclusão em pauta - 04/08/2025

  • 15/07/2025 10:11

    P/ O RELATOR

  • 15/07/2025 10:11

    Em Branco p/ Marcos Antonio

  • 03/07/2025 14:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/07/2025 13:51:09))

  • 03/07/2025 13:51

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 03/07/2025 13:51

    Apresentar contrarrazoes aos Embargos de Declaração

  • 03/07/2025 13:50

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

  • 03/07/2025 11:41

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 24/06/2025 18:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (24/06/2025 13:01:43))

  • 24/06/2025 18:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (24/06/2025 13:01:43))

  • 24/06/2025 13:25

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 24/06/2025 13:01:43)

  • 24/06/2025 13:25

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 24/06/2025 13:01:43)

  • 24/06/2025 13:01

    (Sessão do dia 16/06/2025 10:00)

  • 24/06/2025 13:01

    (Sessão do dia 16/06/2025 10:00)

  • 03/06/2025 14:32

    (Sessão do dia 16/06/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 02/06/2025 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (02/06/2025 15:02:22))

  • 02/06/2025 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (02/06/2025

  • 02/06/2025 15:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. - )

  • 02/06/2025 15:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. - )

  • 01/06/2025 22:50

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º Grau

  • 29/05/2025 13:13

    P/ O RELATOR

  • 29/05/2025 13:13

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 29/05/2025 09:56

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Geovana Mendes Baía Moises

  • 29/05/2025 09:56

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Geovana Mendes Baía Moises

  • 29/05/2025 09:56

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 28/05/2025 11:55

    P/ DECISÃO

  • 28/05/2025 11:55

    contrarrazões tempestiva - evento 40.

  • 27/05/2025 15:32

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 27/05/2025 12:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/05/2025 12:04:51))

  • 27/05/2025 12:04

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/05/2025 12:04

    intimar a parte recorrida - apresentar contrarrazões do recurso inominado.

  • 27/05/2025 12:04

    recurso inominado-tempestivo (evento 35).

  • 26/05/2025 11:08

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 12/05/2025 16:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 12/05/2025 16:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 12/05/2025 16:06

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 10/04/2025 17:27

    P/ SENTENÇA

  • 10/04/2025 17:27

    Realizada sem Sentença - 10/04/2025 17:00

  • 10/04/2025 17:27

    Envio de Mídia Gravada em 10/04/2025 - 17:00 - Informante

  • 09/04/2025 09:16

    SUBS, CARTA E DADOS

  • 28/03/2025 08:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/03/2025 08:11

    intimar a parte autora - manifestar nos autos.

  • 28/03/2025 08:10

    prazo transcorreu in albis - parte ré (evento 20).

  • 18/03/2025 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 18/03/2025 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 18/03/2025 16:36

    (Agendada para 10/04/2025 17:00)

  • 18/03/2025 14:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 13/03/2025 15:40

    P/ DESPACHO

  • 13/03/2025 15:39

    Para Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (29/01/2025 14:06:18))

  • 13/03/2025 14:50

    Replica a contestação de ev. 14

  • 07/03/2025 17:40

    Realizada sem Acordo - 07/03/2025 16:00

  • 07/03/2025 13:41

    Dados telefônicos para Aud. Conciliação

  • 06/03/2025 17:59

    CONTESTAÇÃO

  • 06/03/2025 16:00

    SUBS, CARTA E DADOS

  • 21/02/2025 10:30

    Dados para audiência

  • 19/02/2025 09:58

    HABILITAÇÃO

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 29/01/2025 14:07

    Para (Polo Passivo) Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a

  • 29/01/2025 14:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

  • 29/01/2025 14:06

    Informações para sessão conciliatória não presencial.

  • 29/01/2025 14:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Gomes Cavalcante (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 29/01/2025 14:06

    (Agendada para 07/03/2025 16:00)

  • 28/01/2025 17:05

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/01/2025 13:19

    P/ DESPACHO

  • 27/01/2025 15:53

    Morrinhos - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Raquel Rocha Lemos

  • 27/01/2025 15:53

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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