TJGO - 5556378-36.2024.8.09.0139

1ª instância - 4C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO RODRIGUES DE CARVALHO

CPF *18.***.*14-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 07:32

    Autos Conclusos

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 17/07/2025 16:30

    Intimação Efetivada

  • 17/07/2025 16:22

    Intimação Expedida

  • 17/07/2025 16:22

    Intimação Expedida

  • 17/07/2025 16:22

    Juntada de Documento

  • 17/07/2025 16:20

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2025 15:59

    Processo Arquivado

  • 14/07/2025 14:51

    Juntada de Documento

  • 14/07/2025 14:50

    Processo Desarquivado

  • 23/04/2025 15:25

    Processo Arquivado

  • 23/04/2025 15:25

    DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/04/2025 15:24

    COMPROVANTE DE PROTOCOLO NO TRF

  • 07/04/2025 18:15

    Despacho TRF1

  • 07/04/2025 18:14

    Processo Desarquivado

  • 07/04/2025 16:26

    Processo Arquivado

  • 07/04/2025 16:25

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2025 16:15

    Processo Arquivado

  • 27/03/2025 16:15

    DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/03/2025 16:13

    COMPROVANTE DE PROTOCOLO NO TRF

  • 25/03/2025 15:24

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 25/03/2025 15:24

    Cumprimento da Decisão Retro

  • 25/03/2025 15:24

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 17/03/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (05/03/2025 14:00:13))

  • 07/03/2025 06:24

    Publicação da Intimação - DJE n° 4148 em 07/03/2025

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","Id_ClassificadorPendencia":"122175"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556378-36.2024.8.09.0139 COMARCA DE RUBIATABA 4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)APELADO   : GILBERTO RODRIGUES DE CARVALHO RELATOR   : ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - Juiz Substituto em Segundo Grau  DECISÃO  Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificado, contra a sentença registrada no evento nº 43, p. 158/163, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Rubiataba, Dra.

    Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa, figurando como autor/apelado, GILBERTO RODRIGUES DE CARVALHO, também individualizado. É o necessário relatório.

    Decido. Compulsando os autos, verifico que, conquanto a sentença apelada tenha sido proferida no juízo estadual, o julgador de origem o fez investido de jurisdição federal, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, cujo texto consigna: Art. 109.

    Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (…) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Todavia, a delegação de competência da Justiça Federal limita-se à jurisdição da primeira instância, de modo que, nestes casos, o órgão jurisdicional competente para o julgamento de recursos e demais incidentes processuais é o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mesmo que a decisão recorrida tenha sido proferida no juízo estadual. Com efeito, não cabe a este Tribunal de Justiça Estadual processar e julgar a presente apelação cível, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em consonância à disposição inserta no artigo 108, inciso II, da Carta Magna: Art. 108.

    Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…) II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Corroborando o que ora se afirma, transcrevo, por oportuno, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    COMPETÊNCIA DELEGADA.

    PENSÃO POR MORTE.

    CAUSA DE NATUREZA PECUNIÁRIA.

    COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1.

    Conflito de competência instaurado entre Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal nos autos de recurso oriundo de ação previdenciária movida contra o INSS, com pleito de ordem judicial assecuratória da implantação do benefício de pensão por morte concedido administrativamente à parte autora e, ainda, de condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

    Incidência da regra do art. 15, III, da Lei n. 5.010/66, segundo a qual poderão ser processadas e julgadas na Justiça estadual “as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”. 3.

    Caso concreto no qual as partes são uma dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e a Autarquia Previdenciária e cujo pedido se refere à implantação de benefício de natureza pecuniária – pensão por morte (art. 74 da Lei n. 8.213/91) – , pelo que se deve reconhecer o exercício efetivo, pelo Juízo da Comarca de Aquidauana, da competência federal delegada. 4.

    Tratando-se de causa decidida pela Justiça estadual no exercício da competência delegada (CF, art. 109, § 3º), cabe ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento do recurso de apelação. 5.

    Conflito conhecido, a fim de declarar competente a Justiça Federal. (STJ, CC 204.426/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024, g.) Aliás, o próprio juízo a quo determinou a remessa do feito para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (evento nº 43, p. 163). Por fim, ressalto que, no presente caso, despicienda se mostra a intimação das partes litigantes, eis que, nos termos do verbete nº 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. AO TEOR DO EXPOSTO, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, com fulcro no que dispõem os artigos 108, inciso II, e 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal, processe e julgue a presente apelação cível, eis que a sentença recorrida foi proferida pelo juízo de origem (estadual) sob a investidura de jurisdição federal. Intimem-se.

    Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.  ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESESJuiz Substituto em Segundo GrauRelator12

  • 05/03/2025 14:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Rodrigues De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 05/03/2025 14:00:13)

  • 05/03/2025 14:32

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 05/03/2025 14:00:13)

  • 05/03/2025 14:00

    Decisão -> Declaração -> Incompetência

  • 17/02/2025 16:04

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 11/02/2025 16:09

    P/ O RELATOR

  • 11/02/2025 16:09

    Conferência / Saneamento + Balcão 4C

  • 11/02/2025 16:09

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária)

  • 11/02/2025 06:29

    4ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA

  • 11/02/2025 06:29

    REMESSA AO TJ

  • 11/02/2025 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (01/02/2025 10:46:08))

  • 01/02/2025 10:46

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 01/02/2025 10:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Rodrigues De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 01/02/2025 10:46

    Decisão -> Indeferimento

  • 27/01/2025 13:06

    P/ DECISÃO

  • 27/01/2025 10:59

    CONTRARRAZOES

  • 27/01/2025 10:58

    PEDIDO DE ANTECECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 19/12/2024 12:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Rodrigues De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 19/12/2024 12:23

    RECURSO TEMPESTIVO/INTIMAR APELADO P/ APRESENTAR CONTRARRAZÕES

  • 19/12/2024 06:11

    Juntada -> Petição

  • 19/12/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (09/12/2024 08:58:55))

  • 09/12/2024 08:58

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 09/12/2024 08:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Rodrigues De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 09/12/2024 08:58

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 04/12/2024 08:33

    Envio de Mídia Gravada em 03/12/2024 - 15:00 - Audiência de Instrução e Julgamento

  • 03/12/2024 23:07

    P/ SENTENÇA

  • 03/12/2024 23:07

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/12/2024 23:07

    Realizada sem Sentença - 03/12/2024 15:00

  • 25/11/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (14/11/2024 18:13:58))

  • 25/11/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/11/2024 18:11:45))

  • 14/11/2024 18:13

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

  • 14/11/2024 18:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Rodrigues De Carvalho (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ

  • 14/11/2024 18:13

    INTIMAR PARA AUDIÊNCIA - PROGRAMA ACELERAR

  • 14/11/2024 18:11

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 14/11/2024 18:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Rodrigues De Carvalho (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 14/11/2024 18:11

    (Agendada para 03/12/2024 15:00)

  • 07/11/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/10/2024 13:16:22))

  • 28/10/2024 13:16

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 28/10/2024 13:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Rodrigues De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 28/10/2024 13:16

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/10/2024 15:27

    Autos Conclusos

  • 18/10/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (08/10/2024 14:51:25))

  • 08/10/2024 14:51

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )

  • 08/10/2024 14:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Rodrigues De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )

  • 08/10/2024 14:51

    Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

  • 07/10/2024 06:32

    P/ DESPACHO

  • 06/09/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/08/2024 06:57:23))

  • 27/08/2024 08:34

    especificação de provas - MARCAÇÃO DE AUDIENCIA

  • 27/08/2024 06:57

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/08/2024 06:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Rodrigues De Carvalho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/08/2024 06:57

    INTIMAR AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS

  • 05/08/2024 13:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Rodrigues De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 05/08/2024 13:04

    INTIMAR PARTE AUTORA, PARA QUERENDO, IMPUGNAR CONTESTAÇÃO

  • 04/08/2024 08:43

    Juntada -> Petição

  • 28/06/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (17/06/2024 19:53:29))

  • 18/06/2024 14:25

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - 17/06/2024 19:53:29)

  • 17/06/2024 19:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Rodrigues De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

  • 17/06/2024 19:53

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 17/06/2024 19:53

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 17/06/2024 12:47

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 14/06/2024 13:08

    EMENDA A INICIAL

  • 10/06/2024 15:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Rodrigues De Carvalho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/06/2024 15:01

    INTIMAR PARTE AUTORA

  • 10/06/2024 14:25

    Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: ALEX ALVES LESSA

  • 10/06/2024 14:25

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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