02/04/2025 17:39

Processo Arquivado
02/04/2025 15:50

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
31/03/2025 17:11

P/ O RELATOR
31/03/2025 17:10

TRÂNSITO EM JULGADO
14/03/2025 13:37

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
07/03/2025 06:24

Publicação da Intimação - DJE n° 4148 em 07/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5983122-08.2024.8.09.0105COMARCA DE MINEIROS4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE : JORGE LUIS DINKOSKIEMBARGADO : BANCO JOHN DEERE S/ARELATOR : ANTÔNIO CÉZAR P.

MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE LUIS DINKOSKI, já qualificado, contra a decisão registrada no evento nº 39, p. 305/307, figurando como agravada o BANCO JOHN DEERE S/A, igualmente individualizado no feito. Razões dos embargos de declaração (evento nº 45, p. 318/319): inconformado, JORGE LUIS DINKOSKI opôs aclaratórios, asseverando, em síntese, que o decisum embargado seria omisso. Argumenta que “se encontra em recuperação judicial, Excelência, tendo sido comprovada naqueles autos a sua vulnerabilidade econômica, devido à crise econômica que enfrenta” (p. 319). Postula que “o produtor rural suplica o auxílio do Judiciário nesse momento de crise econômica, em que não possui sequer recursos para a sua própria sobrevivência, que dirá para a sua defesa em todos os processos de execução movidos contra si” (p. 320). Requer, portanto, que sejam conhecidos e acolhidos os presentes aclaratórios, com vistas ao saneamento dos vícios indicados. É o relatório.

Decido. Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão atendidos e, por isso, deles conheço. Assinalo, inicialmente, que é possível o julgamento monocrático do recurso, na forma do artigo 1.024 do Código de Processo Civil, que disciplina: § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Pois bem.

Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento.

A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada.

Acerca do tema, é o magistério do consagrado processualista Araken de Assis: Os recursos de motivação vinculada se baseiam obrigatoriamente em motivos predeterminados.

Em outras palavras, a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade.

Por exemplo: nos embargos de declaração, o embargante alegará a existência de omissão (art. 535, II); (…) Ademais, a motivação vinculada restringe a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso, impedindo que o órgão ad quem julgue além ou fora do erro típico que torna admissível o remédio. (in Manual dos Recursos, 4ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 62/63) Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão.

Dito isto, imperioso frisar que os aclaratórios não são o recurso adequado para a apreciação das razões ora trazidas, que versam acerca do próprio mérito do feito em exame e, não, de eventuais vícios constantes da decisão recorrida. Consoante consignado no decisum atacado, foi concedido ao recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento do preparo recursal do agravo interno, o que não foi realizado, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Desta feita, forçoso reconhecer que o decisum atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo o ora embargante se utilizado dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos jurídicos da matéria já apreciada no decisum impugnado. Há, repiso, inconformismo com o resultado a que se chegou.

E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Destarte, o decisum embargado é hígido, razão pela qual a rejeição dos presentes embargos, em face da absoluta inexistência do vício que ensejou sua oposição, revela-se, portanto, medida impositiva. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por estes e seus próprios fundamentos. Transitada em julgado a presente decisão, volvam-me os autos conclusos para o julgamento do agravo interno interposto. Intime-se.

Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P.

MENESESJuiz Substituto em Segundo GrauRelator6
05/03/2025 14:33

Ofício 1º Grau
05/03/2025 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco John Deere S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração - 05
05/03/2025 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Luis Dinkoski - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração - 05/03/
05/03/2025 06:22

P/ O RELATOR
27/02/2025 20:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
21/02/2025 07:21

Publicação da Intimação - DJE nº 4140, em 21/02/2025
20/02/2025 15:28

Ofício Comunicatório
19/02/2025 20:45

Oficio 1º Grau
19/02/2025 20:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco John Deere S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 19/02/2025 20:27:35)
19/02/2025 20:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Luis Dinkoski - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 19/02/2025 20:27:35)
19/02/2025 20:27

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento
19/02/2025 15:47

P/ O RELATOR
19/02/2025 15:47

Ausência de Manifestação do Recorrente
28/01/2025 06:42

Publicação da Intimação - DJE n° 4122 em 28/01/2025
24/01/2025 12:19

Informação Contadoria
24/01/2025 12:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Luis Dinkoski - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 24/01/2025 11:18:20)
24/01/2025 11:18

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
24/01/2025 08:32

P/ O RELATOR
23/01/2025 21:23

Juntada -> Petição
09/01/2025 08:43

Publicação da Intimação - DJE n° 4109 em 09/01/2025
07/01/2025 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Luis Dinkoski - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 07/01/2025 15:22:00)
07/01/2025 15:22

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
19/12/2024 14:39

P/ O RELATOR
13/12/2024 22:49

Juntada -> Petição
09/12/2024 07:10

Publicação da Intimação - DJE n° 4090 em 09/12/2024
05/12/2024 16:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco John Deere S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 04/12/2024 22:52:14)
05/12/2024 16:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Luis Dinkoski - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 04/12/2024 22:52:14)
05/12/2024 16:46

Oficio comunicatório - Decisão Monocrática
04/12/2024 22:52

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento
29/11/2024 15:11

P/ O RELATOR
29/11/2024 11:43

Agravo interno
22/11/2024 06:28

Publicação da Intimação - DJE n° 4079 em 22/11/2024
19/11/2024 14:02

Juntada da Decisão nos autos originários
19/11/2024 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco John Deere S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 19/
19/11/2024 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Luis Dinkoski - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 19/11/2
19/11/2024 10:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/11/2024 15:58

Agravo interno
07/11/2024 07:42

P/ O RELATOR
05/11/2024 17:28

Embargos de Declaração
29/10/2024 07:07

Publicação da Intimação - DJE n° 4064 em 29/10/2024
25/10/2024 16:36

Juntada da Decisão nos autos originários
25/10/2024 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco John Deere S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 25/10/2024 16:12:13)
25/10/2024 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorge Luis Dinkoski - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 25/10/2024 16:12:13)
25/10/2024 16:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento
25/10/2024 14:59

P/ O RELATOR
22/10/2024 18:33

Conferencia e Saneamento + Balcão Virtual 4° CC
22/10/2024 17:43

Autos Conclusos
22/10/2024 17:43

4ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA
22/10/2024 17:43

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0063557-46.1991.8.09.0067

Cooperativa Mista dos Produtores de Soja...

Manoel Antonio de Mendonca

Advogado: Odilardo Costa Araujo Filho

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 25/11/2016 17:37

Exibir Processo

Processo nº 5983424-31.2024.8.09.0107

Ana Maria da Silva Alves

Aspercir Seguradoras

Advogado: Fernanda da Silva Ribeiro Urzeda

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 31/10/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 5071140-91.2025.8.09.0006

Cintia de Souza Ramos Caixeta

Governo do Estado de Goias

Advogado: Pedro Lustosa do Amaral Hidasi

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 30/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5867538-78.2024.8.09.0108

Gleicienne Aparecida do Carmo

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 11/09/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5161706-09.2025.8.09.0064

Zahava Comercio Negocios e Servicos do B...

Jose Machado de Oliveira

Advogado: Moacyr Ribeiro da Silva Netto

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 28/02/2025 00:00

Exibir Processo