TJGO - 5694067-67.2021.8.09.0159

1ª instância - Santo Antonio do Descoberto - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

RONALDO ELIAS DOS SANTOS & CIA LTDA-ME

CNPJ: 01.292.228/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ DA SILVA BATISTA

CPF *14.***.*66-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

      Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra.

    Patrícia Passoli Ghedin  Processo nº 5694067-67.2021.8.09.0159Requerente: Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-meRequerido: André Luiz Da Silva Batista   Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.      DECISÃO    1. Defiro o pedido de evento n. 86.2. Solicite-se ao CACE, com urgência, a juntada de espelho de penhora realizado aos autos.3. Havendo penhora de valores, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos/impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Enunciado 117 do Fonaje e art.52, IX, da Lei 9099/95).Fica a parte devedora advertida, desde já, que eventual mudança de endereço e/ou meio de contato fornecido dos autos sem comunicação ao juízo importará em reconhecimento da validade do ato, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099 e art. 274, parágrafo único, do CPC.4. Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos na sequência para decisão.5. Lado outro, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a intimação do executado sem nenhuma manifestação, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Eventual pedido de levantamento de valores via alvará eletrônico deverá indicar os dados referentes à conta bancária do beneficiário, ficando desde já consignado que o levantamento diretamente pelo advogado depende da existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.Intime-se.

    Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito  “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.

    Disque 100”

  • 18/07/2025 14:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (18/07/2025 13:55:28))

  • 18/07/2025 13:55

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 18/07/2025 13:55

    Decisão -> deferimento

  • 18/07/2025 13:38

    P/ DECISÃO

  • 14/07/2025 09:34

    Manifestação

  • 02/07/2025 11:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/07/2025 11:26:20))

  • 02/07/2025 11:26

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 02/07/2025 11:26

    Ato ordinatório

  • 26/06/2025 14:53

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 12/06/2025 17:40

    PEDIDO CACE

  • 09/06/2025 15:14

    Manifestação e Planilha Atualizada

  • 26/05/2025 12:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/05/2025 10:18:39))

  • 26/05/2025 10:18

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/05/2025 10:18

    Ato ordinatório

  • 26/05/2025 10:18

    Prazo Decorrido

  • 23/04/2025 18:12

    André Luiz Da Silva Batista

  • 22/04/2025 16:31

    Ato ordinatório

  • 15/04/2025 16:40

    Manifestação

  • 08/04/2025 15:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/04/2025 13:54:45)

  • 08/04/2025 13:54

    Ato ordinatório

  • 31/03/2025 22:41

    Para André Luiz Da Silva Batista (Mandado nº 4478703 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (26/02/2025 22:15:16))

  • 07/03/2025 17:09

    Para Santo Antônio do Descoberto - Central de Mandados (Mandado nº 4478703 / Para: André Luiz Da Silva Batista)

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"501579"} Configuracao_Projudi-->   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra.

    Lívia Vaz da Silva  Processo nº 5694067-67.2021.8.09.0159Requerente: Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-meRequerido: André Luiz Da Silva Batista   Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.      DECISÃO  1.

    Recebo o pedido de cumprimento de sentença, vez que presentes os requisitos legais.

    Altere-se a classe para “cumprimento de sentença”.2.

    Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. 3.

    Decorrido o prazo e não quitado o débito, intime-se a parte exequente para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% (CPC, § 1º, art. 523), no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Com a juntada, promova-se a constrição eletrônica sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA, devendo os autos serem encaminhados à CACE para o cumprimento. 5.

    Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC) e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 6.  Ressalto, outrossim, que restou determinada a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, para evitar a perda de rendimentos (art. 805 CPC) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a ela ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros.7.

    Havendo penhora de valores, aguarde-se em cartório o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a parte executada oferecer embargos/impugnação (Enunciado 117 do Fonaje e art.52, IX, da Lei 9099/95). 8.

    Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos na sequência para decisão.9.

    Lado outro, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a intimação do executado sem nenhuma manifestação, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Eventual pedido de levantamento de valores via alvará eletrônico deverá indicar os dados referentes à conta bancária do beneficiário, ficando desde já consignado que o levantamento diretamente pelo advogado depende da existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.10.

    Infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento (aplicação por analogia do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95).Intime-se.

    Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmenteLÍVIA VAZ DA SILVAJuíza de Direito Respondente  “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.

    Disque 100”

  • 26/02/2025 22:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me (Referente à Mov. - )

  • 26/02/2025 22:15

    Decisão -> deferimento

  • 17/02/2025 15:57

    P/ DESPACHO

  • 17/02/2025 15:31

    Processo Desarquivado

  • 13/02/2025 21:41

    Execução

  • 28/06/2024 16:44

    Processo Arquivado

  • 16/06/2024 20:42

    Para André Luiz Da Silva Batista (Mandado nº 2442660 / Referente à Mov. Juntada de Documento (17/04/2024 14:27:40))

  • 07/05/2024 17:21

    Transitado em Julgado

  • 07/05/2024 17:20

    (Referente à Mov. Juntada de Documento (17/04/2024 14:27:40))

  • 02/05/2024 14:33

    Juntada de Documento

  • 02/05/2024 12:43

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 30/04/2024 14:58

    Para Santo Antônio do Descoberto - Central de Mandados (Mandado nº 2442660 / Para: André Luiz Da Silva Batista)

  • 17/04/2024 14:27

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 29/03/2024 09:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:46

  • 29/03/2024 09:20

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

  • 08/03/2024 16:26

    P/ DESPACHO

  • 08/03/2024 16:26

    RATIFICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/03/2024 15:52

    Acordo

  • 24/01/2024 18:09

    CACE

  • 23/01/2024 18:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 23/01/2024 18:56

    Expedição alvará + Remessa Cace

  • 22/01/2024 09:27

    P/ DESPACHO

  • 15/12/2023 06:24

    Manifestação

  • 14/11/2023 09:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 14/11/2023 09:03

    Ato ordinatório

  • 14/11/2023 09:02

    Prazo Decorrido

  • 30/09/2023 11:32

    Para André Luiz Da Silva Batista (Mandado nº 1219792 / Referente à Mov. Juntada de Documento (27/09/2023 12:50:13))

  • 27/09/2023 15:54

    Para Santo Antônio do Descoberto - Central de Mandados (Mandado nº 1219792 / Para: André Luiz Da Silva Batista)

  • 27/09/2023 12:50

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 16/06/2023 14:01

    CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica)

  • 16/06/2023 14:00

    Prazo Decorrido

  • 27/04/2023 16:18

    Para André Luiz Da Silva Batista (Mandado nº 690930 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/03/2023 17:15:59))

  • 20/04/2023 13:00

    Para Santo Antônio do Descoberto - Central de Mandados (Mandado nº 690930 / Para: André Luiz Da Silva Batista)

  • 10/03/2023 17:15

    Ato ordinatório

  • 06/03/2023 14:10

    Manifestação

  • 10/02/2023 13:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/02/2023 13:49

    Ato ordinatório

  • 16/12/2022 15:09

    Para André Luiz Da Silva Batista (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/10/2022 19:42:19))

  • 10/11/2022 20:03

    Para André Luiz Da Silva Batista

  • 27/10/2022 19:42

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 27/10/2022 19:42

    Decisão -> Outras Decisões

  • 27/10/2022 09:35

    P/ DESPACHO

  • 23/10/2022 20:43

    Manifestação

  • 30/09/2022 13:38

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/09/2022 13:38

    Ato ordinatório

  • 23/09/2022 22:17

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 26/08/2022 15:22

    CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica)

  • 19/08/2022 08:36

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 19/08/2022 08:36

    Consulta de endereço - Sistemas conveniados

  • 11/08/2022 13:39

    P/ DESPACHO

  • 09/08/2022 10:50

    Manifestação

  • 26/07/2022 18:01

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 26/07/2022 18:01

    Ato ordinatório

  • 11/07/2022 11:31

    Para André Luiz Da Silva Batista (Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/05/2022 08:30:29))

  • 08/06/2022 16:24

    Para André Luiz Da Silva Batista

  • 08/06/2022 15:30

    Ato ordinatório

  • 12/05/2022 08:30

    Manifestação

  • 29/04/2022 14:31

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 29/04/2022 14:31

    Ato ordinatório

  • 31/03/2022 20:31

    Para André Luiz Da Silva Batista (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/01/2022 15:43:31))

  • 02/03/2022 15:48

    Para André Luiz Da Silva Batista

  • 10/01/2022 15:43

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ronaldo Elias Dos Santos & Cia Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 10/01/2022 15:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/12/2021 19:47

    Autos Conclusos

  • 30/12/2021 19:47

    Santo Antônio do Descoberto - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS

  • 30/12/2021 19:47

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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