28/04/2025 14:47

Processo Arquivado
28/04/2025 14:47

Trânsito em julgado.
09/04/2025 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivony Alves De Oliveira Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/04/2025 12:49:17)
09/04/2025 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdivino Francisco Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/04/2025 12:49:17)
09/04/2025 12:49

intima para tomar conhecimento sobre procedimento para restituição de guias
08/04/2025 12:11

MANIFESTAÇÃO
27/03/2025 13:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivony Alves De Oliveira Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454
27/03/2025 13:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdivino Francisco Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454
27/03/2025 13:47

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial
17/03/2025 10:59

P/ DECISÃO
17/03/2025 10:58

certidão petição retro tempestiva
16/03/2025 20:33

MANIFESTAÇÃO
12/03/2025 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivony Alves De Oliveira Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
12/03/2025 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdivino Francisco Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
12/03/2025 14:58

Intimar autor.
05/03/2025 16:54

P/ DECISÃO
05/03/2025 16:54

Manifestação tempestiva da parte autora (evento 28).
27/02/2025 06:46

MANIFESTAÇÃO
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5003388-90.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Valdivino Francisco Dos SantosCPF/CNPJ: 434.758.921-20Endereço: FAZENDA MACACÃO, S N, CHACARA NOSSA SENHORA APARECIDA, Zona Rural I, 6232981720, ANICUNS, GO, CEP: 76170000Polo passivo: Sre Participacoes LtdaCPF/CNPJ: 36.738.455/0001-56Endereço: AVENIDA RAJA GABAGLIA, 1613, SALA 501, LUXEMBURGO, 3187720911, BELO HORIZONTE, MG, CEP: 30380435 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO C/C DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por VALDIVINO FRANCISCO DOS SANTOS e IVONY ALVES DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor de SRE PARTICIPAÇÕES LTDA., partes já qualificadas.Após nova análise dos autos, verifico que o autor busca a execução do contrato de arrendamento devido a inadimplência da executada, bem como a fixação de danos morais e materiais em razão do não cumprimento da avença.Todavia, a cumulação pretendida não tem amparo legal, uma vez que os pedidos são incompatíveis entre si.

Ou seja, cada um possui rito próprio e eles não se conciliam em um mesmo processo. Acerca do assunto, o Código de Processo Civil (CPC) prevê que é licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

Todavia, para que haja referida cumulação, é imprescindível que os pedidos sejam compatíveis entre si; seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. No caso em apreço, percebo que este Juízo possui competência para conhecer de ambos os pedidos, contudo, além deles serem incompatíveis entre si, possuem procedimentos diversos.Para a execução pretendida, aplica-se o rito previsto no art. 771 e seguintes do CPC, os quais disciplinam o processo de execução, ao passo que aos pedidos de danos morais e materiais, observa-se o procedimento comum.Nesse sentido, é o que se extrai do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:I - os pedidos sejam compatíveis entre si;II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . Relembro, outrossim, que, caso queiram, os exequentes podem utilizar o processo de conhecimento para obterem título executivo judicial, consoante estabelece o art. 785 do CPC: "A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial".À vista disso, entendo ser razoável a intimação dos exequentes para promoverem a exclusão de um dos pedidos (a execução do título extrajudicial ou de danos morais e materiais) ou informem se pretendem manifestar a pretensão aqui deduzida em uma única ação pelo processo de conhecimento.Pelas razões expostas, INTIMEM-SE as partes promoventes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam a exclusão de um dos pedidos (a execução do título extrajudicial ou de danos morais e materiais) ante a incompatibilidade entre eles, ou, informem se pretendem manifestar a pretensão aqui deduzida em uma única ação pelo processo de conhecimento, sob pena de extinção.Após, CONCLUSO para análise.Intimem-se.

Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito 6
26/02/2025 22:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivony Alves De Oliveira Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
26/02/2025 22:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdivino Francisco Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
26/02/2025 22:31

Despacho -> Mero Expediente
21/02/2025 18:49

P/ DECISÃO
21/02/2025 15:58

PAGAMENTO 1ª PARCELA CUSTAS INICIAIS
18/02/2025 14:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivony Alves De Oliveira Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/02/2025 14:45:23)
18/02/2025 14:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdivino Francisco Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/02/2025 14:45:23)
18/02/2025 14:45

Parcelamento das custas processuais. Intimação para recolhimento.
17/02/2025 18:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivony Alves De Oliveira Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )
17/02/2025 18:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdivino Francisco Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )
17/02/2025 18:47

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
17/02/2025 14:00

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
17/02/2025 14:00

certidão petição retro tempestiva
17/02/2025 10:10

EMENDA A INICIAL
23/01/2025 13:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivony Alves De Oliveira Santos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
23/01/2025 13:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdivino Francisco Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
23/01/2025 13:06

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
14/01/2025 14:16

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
08/01/2025 17:15

MANIFESTAÇÃO
08/01/2025 14:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivony Alves De Oliveira Santos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
08/01/2025 14:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdivino Francisco Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
08/01/2025 14:08

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
04/01/2025 17:39

Autos Conclusos
04/01/2025 17:39

Anicuns - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Laura Ribeiro de Oliveira
04/01/2025 17:39

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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