TJGO - 5156994-15.2025.8.09.0051

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av.

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Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5156994-15.2025.8.09.0051 Parte requerente: Edson Ferreira De Oliveira Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO/ CERTIDÃO   Certifico e dou fé que nos termos do § 4°, do art. 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com a Consolidação dos Atos Normativos - Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, III e IV, procedo: À análise da inicial e consulta ao Sistema de Processo Judicial Digital-PJD, pelo nome das partes, pelo CPF/CNPJ, processos em tramitação, baixados, arquivados, interior e capital, procedo ao seguinte ato, ficando a parte INTIMADA para sanar os itens abaixo assinalados: (X) HAVER(EM) outra(s) ação(ões) envolvendo os mesmos litigantes destes autos;  Identificados pela Berna IA - Processos envolvendo as mesmas partes Qnt Num Processo Serventia Classe Dt Distribuicao Status 1 5188020.51 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 1727 2013-01-21 10:19:27 Arquivado 2 5082286.9 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 12078 2016-04-16 12:09:47 Arquivado 3 5001383.79 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 7 2019-06-20 15:49:28 Arquivado 4 5668996.67 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 12078 2019-11-20 10:24:04 Arquivado 5 5669025.20 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 1294 2019-11-20 10:30:31 Arquivado 6 5681570.25 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 1294 2019-11-26 09:59:01 Arquivado 7 5584085.88 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 1294 2020-11-18 00:00:00 Arquivado 8 5012899.28 GOIANIA - 8o VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENCA COLETIVA 15160 2021-01-13 00:00:00 Ativo 9 5188939.25 4o TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 120 2022-03-31 16:39:08 Arquivado 10 5124477.54 GOIANIA - 8o VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENCA COLETIVA 15160 2025-02-18 00:00:00 Ativo 11 5136729.89 GOIANIA - 8o VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENCA COLETIVA 15160 2025-02-21 00:00:00 Ativo 12 5136134.90 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 14695 2025-02-21 09:15:57 Ativo Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, §§ 1º e 2º CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC; ( ) O Advogado que assinou digitalmente NÃO figura como signatário de petição inserida no PROJUDI; Em caso de não ter ocorrido a assinatura digital pelo signatário de petição inserida no PROJUDI, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) para regularização no prazo de 15(quinze) dias, de modo a cumprir a formalidade prevista no caput do Art. 14 da Lei 8.906/94; ( ) NÃO foi(ram) juntado(s) instrumento(s) procuratório(s); Caso não tenha havido a juntada de instrumentos procuratórios e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a regularização sob pena de indeferimento, sem prejuízo da conclusão dos autos para DECISÃO de eventual pedido urgente; ( ) Advogados não cadastrados: informar os não cadastrados e a razão ( ) NÃO foi (ram) juntado (s) comprovante de endereço ( ) NÃO foi(ram) juntado(s) o(s) ato(s) constitutivo(s); no caso de pessoa jurídica ( ) Custas processuais NÃO foram devidamente recolhidas OU não há petição solicitando Assistência Judiciária Gratuita.

Caso não tenha havido o preparo das custas iniciais, fica a parte autora (IMPETRANTE) intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover seu recolhimento sob pena de ser cancelada a distribuição (Art. 290 CPC). ( ) outros ____________________________________________________.

Após triagem, certifico que, NESTES AUTOS, (X) HÁ PENDÊNCIA A SER SANADA CONFORME ITEM MARCADO. ( ) NÃO CONSTA NENHUMA PENDÊNCIA ACIMA - PROCESSO APTO A CONCLUSÃO.   Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Alexsimone Dias Galindo de Oliveira Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Alexsimone Dias Galindo de Oliveira, Técnico Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.