17/02/2025 09:08

CERTIDÃO DE TRANSITO
30/01/2025 00:00

Intimação

Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"3668"} Configuracao_Projudi--> Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos: 5325543-91.2023.8.09.0007Polo Ativo: Igd Educacional LtdaPolo Passivo: Ana Lucia De Lima SousaCuidam-se de Embargos de Declaração, evento 73, opostos em face da sentença/decisão de evento 71, com fundamento no art. 1022, do Código de Processo Civil.Em suas alegações, em síntese, a parte embargante afirmou que a sentença/decisão atacada é contraditória.Requereu o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s).DECIDO.Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos.O art. 1022, do Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material.Pois bem.

Após analisar detidamente as alegações da parte embargante, constatei que o seu descontentamento não possui qualquer razão de ser, posto que, sob a alegação de contradição, na realidade, pretende rediscutir e modificar fundamentos e dispositivos que já foram analisados na sentença/decisão do evento 71, mormente porque além de outras consultas em sistemas conveniados, foram realizadas três tentativas via Sisbajud nos autos, nenhuma tendo atingido o valor total da dívida.

Na verdade, tenho que os presentes Embargos de Declaração apresentam-se como manobra na tentativa de levar esta julgadora a uma reapreciação da matéria já exaurida pela sentença/decisão embargada.Ressalto, por oportuno, que os Embargos Declaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso inominado, que visa ao reexame de matéria, até porque não é esta a sua finalidade jurídica.

Servem ele apenas ao aperfeiçoamento e integração das decisões judiciais, no que tange à sua forma, clareza e publicidade.D’outro lado, as alegações contidas nas razões recursais dos embargos opostos deixam transparecer o renitente inconformismo da parte embargante para com o teor da sentença embargada.Com efeito, por não vislumbrar qualquer vício, tenho que se mostram inadmissíveis os presentes Embargos de Declaração.Diante de tais explanações, recebo os presentes Embargos de Declaração, mas os rejeito, mantendo, pois, os exatos termos da sentença/decisão embargada. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)523.
29/01/2025 13:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Lucia De Lima Sousa (Referente à Mov. - )
29/01/2025 13:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igd Educacional Ltda (Referente à Mov. - )
29/01/2025 13:15

AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO INOMINADO - 10 DIAS
29/01/2025 11:54

P/ DECISÃO
17/12/2024 07:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Lucia De Lima Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
17/12/2024 07:58

Certidão Expedida
16/12/2024 15:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/12/2024 12:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igd Educacional Ltda (Referente à Mov. - )
05/12/2024 12:30

AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO INOMINADO - 10 DIAS
04/11/2024 14:44

P/ DECISÃO
04/11/2024 14:44

VIA SISCONDJ
31/10/2024 17:51

MANIFESTAÇÃO
25/10/2024 18:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igd Educacional Ltda (Referente à Mov. - )
25/10/2024 18:32

EXPEDIR ALVARÁ PARA PARTE REQUERENTE-EXEQUENTE
25/10/2024 18:10

P/ DECISÃO
25/10/2024 17:37

MANIFESTAÇÃO
21/10/2024 12:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igd Educacional Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
21/10/2024 12:48

Intimação parte exequente
25/09/2024 10:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Lucia De Lima Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
25/09/2024 10:49

CERTIDÃO INTIMAÇÃO EXECUTADO(A)
25/09/2024 10:43

RENAJUD INFRUTÍFERO
17/09/2024 11:22

SISBAJUD PARCIALMENTE FRUTIFERA R$ R$ 3.185,40 +REMESSA RENAJUD
18/07/2024 15:32

Protocolo Sisbajud
05/07/2024 17:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igd Educacional Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
05/07/2024 17:58

CUMPRIR EV. 51
02/07/2024 17:27

P/ DECISÃO
02/07/2024 17:08

Juntada de DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO
01/07/2024 13:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igd Educacional Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
01/07/2024 13:37

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE
20/06/2024 17:44

P/ DECISÃO
20/06/2024 17:27

MANIFESTAÇÃO
12/06/2024 12:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igd Educacional Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
12/06/2024 12:14

CERTIDÃO INTIMAR PARTE AUTORA
12/06/2024 12:12

RESPOSTA CNIB INFRUTÍFERA + INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
29/04/2024 13:35

CONSULTA SNIPER (INFRUTÍFERA)
29/04/2024 13:20

PROTOCOLAMENTO DE MINUTA CNIB
22/04/2024 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igd Educacional Ltda (Referente à Mov. - )
22/04/2024 11:15

SNIPER + CNIB
08/04/2024 11:49

P/ DECISÃO
05/04/2024 17:05

MANIFESTAÇÃO
26/03/2024 13:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igd Educacional Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
26/03/2024 13:59

PENHORA INFRUTIFERA + INTIMAÇÃO PARTE AUTORA
08/02/2024 11:04

PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES SISBAJUD
29/01/2024 16:23

Comprovante de Pagamento - CAIXA
23/01/2024 16:18

PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA
14/12/2023 23:05

Ofício de transferência enviado via E-mail
14/12/2023 18:22

Alvará Expedido
13/12/2023 19:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Lucia De Lima Sousa (Referente à Mov. - )
13/12/2023 19:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igd Educacional Ltda (Referente à Mov. - )
13/12/2023 19:24

EXPEDIR OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES / ALVARÁ ELETRÔNICO
13/12/2023 16:59

Autos Conclusos
12/12/2023 13:49

MANIFESTAÇÃO
04/12/2023 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igd Educacional Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
04/12/2023 15:12

Intimação parte autora
28/11/2023 12:02

PROPOSTA ACORDO (e-mail enviado ao Exequente pelo sistema)
09/11/2023 12:41

RENAJUD FRUTIFERO (RESTRIÇÕES EXISTENTES)
31/10/2023 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Lucia De Lima Sousa (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
31/10/2023 14:16

PENHORA PARCIALMENTE FRUTIFERA R$ 4.095,30 + INTIMAÇÃO REQUERIDA
05/09/2023 15:05

PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD
31/08/2023 21:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Lucia De Lima Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )
31/08/2023 21:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igd Educacional Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )
31/08/2023 21:43

SISBAJUD - 30 DIAS
29/08/2023 15:59

P/ DECISÃO
25/08/2023 15:42

IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,
14/08/2023 13:28

comprovante de citação efetivada
03/08/2023 08:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Lucia De Lima Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
03/08/2023 08:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igd Educacional Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
03/08/2023 08:58

INTIMAR PARTE EXEQUENTE ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
01/08/2023 17:22

P/ DECISÃO
19/07/2023 13:37

REGULARIZAÇÃO
22/06/2023 18:27

Para (Polo Passivo) Ana Lucia De Lima Sousa - Código de Rastreamento Correios: BH925377146BR idPendenciaCorreios1450870idPendenciaCorreios
21/06/2023 12:53

carta de citação
21/06/2023 12:50

comprovante de citação não efetivada
16/06/2023 12:29

Para (Polo Passivo) Ana Lucia De Lima Sousa
26/05/2023 12:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igd Educacional Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
26/05/2023 12:13

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIR CITAÇÃO
24/05/2023 14:18

Autos Conclusos
24/05/2023 14:18

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro
24/05/2023 14:17

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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