TJGO - 5665324-25.2024.8.09.0003

1ª instância - Alex Nia - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

JOAO BOMFIM LOPES SOUZA

CPF *31.***.*77-72

Advogados

ANDRESSA BATISTA SANTOS

OAB: 63777/GO

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Transitado em Julgado (24/06/2025 14:53:19))

  • 30/06/2025 17:01

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2025 23:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bomfim Lopes Souza (Referente à Mov. Transitado em Julgado (24/06/2025 14:53:19))

  • 24/06/2025 14:53

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 24/06/2025 14:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Joao Bomfim Lopes Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 24/06/2025 14:53

    Transito em julgado mov. 39

  • 05/06/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (26/05/2025 13:19:03))

  • 04/06/2025 10:43

    Cumprimento de Obrigação de Fazer

  • 27/05/2025 16:14

    Juntada -> Petição

  • 26/05/2025 16:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bomfim Lopes Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (26/05/2025 13:19:03))

  • 26/05/2025 14:20

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 26/05/2025 13:19:03)

  • 26/05/2025 14:20

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Joao Bomfim Lopes Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 26/05/2025 13:19:03)

  • 26/05/2025 13:19

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 28/04/2025 14:20

    Autos Conclusos

  • 28/04/2025 14:20

    conclusão

  • 14/04/2025 16:46

    Certidão contestação tempestiva mov. 09

  • 11/04/2025 14:38

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/04/2025 15:59

    Autos Conclusos

  • 07/04/2025 15:59

    Certidão conclusão

  • 10/03/2025 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/02/2025 16:05:13))

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Juizado Especial das Fazendas PúblicasAv.

    Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso n.: 5665324-25.2024.8.09.0003Promovente(s): Joao Bomfim Lopes SouzaPromovido(s): Estado De Goias  DECISÃO Argui a parte ré a preliminar de ausência de interesse de agir.

    O interesse processual verifica-se a partir da conjugação de duas circunstâncias: a necessidade, na medida em que o instrumento judicial deve ser imprescindível para a aquisição do direito; e a utilidade, de modo que a medida adotada seja útil à obtenção do resultado prático favorável.Analisando a lide vertente com fulcro nesse fundamento, tem-se por manifesto o interesse processual da parte autora, na razão em que a interposição judicial revela-se necessária e útil para o alcance do direito pretendido, proporcionando a obtenção da tutela jurisdicional específica.Desta feita, estando presentes os aspectos da necessidade e utilidade, não se pode negar seguimento à lide.Assim, afasta-se a preliminar deduzida na contestação.Transcorrido o prazo legal e não havendo manifestação, volvam os autos conclusos para deliberação.I.

    Cumpra-se.

    Alexânia, 26 de fevereiro de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC) 

  • 28/02/2025 13:00

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/02/2025 16:05:13)

  • 28/02/2025 13:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bomfim Lopes Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/02/2025 16:05:13)

  • 27/02/2025 16:05

    Decisão -> Outras Decisões

  • 24/02/2025 18:22

    Autos Conclusos

  • 24/02/2025 18:22

    conclusão

  • 18/02/2025 10:12

    Transcurso de prazo ambas as partes

  • 07/02/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/01/2025 10:55:37))

  • 28/01/2025 16:14

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/01/2025 10:55:37)

  • 28/01/2025 16:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bomfim Lopes Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/01/2025 10:55:37)

  • 28/01/2025 10:55

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/01/2025 14:33

    Autos Conclusos

  • 22/01/2025 14:33

    Certidão conclusão

  • 21/10/2024 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/10/2024 16:00:06))

  • 17/10/2024 16:29

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

  • 11/10/2024 16:00

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/10/2024 16:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bomfim Lopes Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/10/2024 16:00

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/09/2024 14:32

    Autos Conclusos

  • 05/09/2024 14:32

    certidão conclusão

  • 21/08/2024 18:28

    Juntada -> Petição -> Réplica

  • 02/08/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/07/2024 09:24:50))

  • 29/07/2024 15:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bomfim Lopes Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 29/07/2024 14:00:18)

  • 29/07/2024 14:00

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 23/07/2024 13:43

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/07/2024 09:24:50)

  • 20/07/2024 09:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Bomfim Lopes Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 20/07/2024 09:24

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/07/2024 16:18

    Autos Conclusos

  • 09/07/2024 16:18

    Certidão conexão positiva objetos diferentes

  • 09/07/2024 14:20

    Alexânia - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Fernando Augusto Chacha de Rezende

  • 09/07/2024 14:20

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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