TJGO - 5555872-77.2024.8.09.0004

                                                   PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone (62) 3446-1008Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n: 5555872-77.2024.8.09.0004Polo Ativo: Andrea Augusta SilvaPolo Passivo: Municipio De Alto Paraiso De GoiásDECISÃOTrata-se de ação declaratória ajuizada por ANDREA AUGUSTA SILVA em desfavor de Município de Alto Paraiso de Goiás - Go, partes devidamente qualificadas.Alegou a requerente, em sua petição inicial, que é segurada, na qualidade Servidora Pública do Município de Alto Paraíso de Goiás/GO.

No entanto, em razão de enfermidades supervenientes, a autora ficou impedida de continuar exercendo suas atividades laborativas.

Em razão disso, solicitou aposentadoria por invalidez junto à prefeitura, a qual foi concedida em 29/09/2023; todavia, aduziu a autora que a concessão foi realizada com proventos proporcionais, a despeito da doença da autora ser de natureza grave.

Isso posto, fundamentando-se no art. 28, da Lei Municipal 741/2005, pleiteou a conversão do pagamento dos proventos proporcionais em integrais, em sede de tutela de urgência, com a consequente confirmação da referida antecipação do provimento jurisdicional.

Pugnou pelo benefício da justiça gratuita.

Instruiu a inicial com os documentos acostados no evento nº 1.

Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (evento nº 5).

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (evento nº 15) na qual impugnou o benefício da justiça gratuita.

No mérito, argumentou que a parte autora não comprovou ser portadora das doenças listadas no art. 28, §6º da Lei Municipal 741/2005.

Ademais, sustentou a impossibilidade de aplicação das normas do regime geral de previdência social sobre regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.

Por fim, pleiteou a produção de prova pericial.Instada a apresentar impugnação (evento nº 17 e 20), a parte autora quedou-se inerte (evento nº 23).Volveram-me os autos conclusos.

Passo a fundamentar e a decidir.Conforme preconiza o art. 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) tampouco julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts.  355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar.I – Quanto às questões processuais pendentes: A) DA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA Da detida análise dos autos, verifica-se que não estão suficientemente demonstrados os requisitos para concessão da gratuidade da justiça.

Embora a parte autora tenha alegado que recebe, a título de proventos, o importe de R$ 1.071,22 (mil e setenta e um e vinte de dois centavos), não acostou documentação para demonstrar tal alegação.

Nesse contexto, acolhe-se a preliminar arguida pela parte ré e revoga-se o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, uma vez ausentes os pressupostos legais para sua manutenção.Ressalte-se, por oportuno, que esse é o entendimento que acompanha o posicionamento do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, conforme dispõe a Súmula 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Veja-se:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5414967-12.2023.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : DANIELA DE PAULA DIAS ROCHA AGRAVADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PESSOA FÍSICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA .

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do art . 5º, LXXIV, da CF, e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2.

Tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o deferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. 3 .

Presentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, mister o provimento ao recurso de agravo interno.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54149671220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n)Ante o exposto, revogo o benefício da justiça gratuita outrora concedido no evento nº 5.Nos termos do art. 101, §1º, do CPC, fica a parte autora dispensada do recolhimento imediato das custas processuais até eventual decisão em sede de agravo de instrumento, se interposto.Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a autora efetuar o recolhimento de todas as despesas processuais de cujo adiantamento foi dispensada, nos termos do art. 102 do CPC, no prazo que será oportunamente fixado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).Faculto à parte, por fim, caso mantida a revogação, a possibilidade de pleitear o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC.II - QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA; MEIOS DE PROVA ADMITIDO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOSNão havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO o processo e fixo como ponto controvertido: verificar se a enfermidade que acomete a parte autora enquadra-se dentre aquelas previstas no art. 28, §6º, da Lei Municipal 741/2005, aptas a ensejar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais.O Município de Alto Paraíso de Goiás, competente para editar normas previdenciárias específicas do regime próprio dos servidores públicos municipais regulamentou a matéria no art. 28, §6º, da Lei Municipal nº 741/2005, estabelecendo o rol de doenças que autorizam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais.Forçoso consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 656.860/MT (STF - RE: 656860 MT, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 21/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/09/2014 - Tema 524), de relatoria do Min.

Teori Zavascki, fixou, sob repercussão geral, que o rol de doenças graves taxativo, não sendo possível sua ampliação judicial.O Superior Tribunal de Justiça perfilha o mesmo entendimento, reconhecendo que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a moléstia esteja expressamente prevista em lei, conforme precedentes abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.

ROL TAXATIVO.

ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, será devida aos servidores públicos federais quando a invalidez for decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que deve estar prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa. 2.

Nos termos da Súmula 7 do STJ, é inviável, em sede de recurso especial, rever a matéria fática estabelecida pelas instâncias ordinárias a fim de enquadrar as moléstias da ora agravante no rol taxativo prevista na legislação de regência. 3.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 620.470/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe27/06/2019)ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.

ART. 186 DA LEI 8.112/1990.

MOLÉSTIA PROFISSIONAL INCAPACITANTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DESTOA DO JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE NO RE 656.860/MT.

O ART. 186, § 1º ELENCA, TÃO SOMENTE, AS DOENÇAS GRAVES, INCURÁVEIS OU CONTAGIOSAS.

NÃO TRAZENDO A RELAÇÃO DE QUALQUER DOENÇA PROFISSIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS.1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE656.860/MT, à luz do que dispõe o art. 40, § 1º, I da Constituição Federal, firmou entendimento de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, será devida aos Servidores Públicos quando a invalidez for decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, a ser prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa. 2.

O art. 186, § 1º é taxativo ao elencar, tão somente, as doenças graves, contagiosas ou incuráveis.

Não fazendo menção a qualquer moléstia profissional, que deverá ser aferida por meio de perícia que comprove o nexo causal entre a lesão e a atividade habitual do Servidor. 3.

Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1195369/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019) (g.n)Dessa forma, a concessão pretendida pela parte autora dependerá da comprovação de que sua enfermidade se enquadra no rol taxativo da legislação municipal.À luz do disposto no art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Assim, compete ao julgador conduzir a instrução processual, consectário do livre convencimento motivado, imbuído da prerrogativa em determinar a realização de diligências que entender necessárias ou indeferir as protelatórias.Nesse liame, em exame das alegações constantes dos autos e do pleito formulado pelo réu, verifica-se que a produção de prova pericial se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia.

Diante disso, a instrução processual seguirá com a realização de prova pericial.  Nomeado o perito, as partes serão intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos, nos moldes do art. 465, §1º, do CPC.III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAA distribuição do ônus da prova deve observar o disposto no artigo 373 do CPC, cabendo à parte autora demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito e à parte requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.PELO EXPOSTO, à luz dos fundamentos acima, dou o feito por saneado ea) REVOGO o benefício da justiça gratuita;b) DOU o feito por saneado;c) FIXO como ponto controvertido o acima delimitado;d) DETERMINO a realização de prova pericial, nomeando perito a ser oportunamente designado;e) Após nomeado o perito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC.f) INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo sem impugnação, a presente decisão tornar-se-á estável.Intimem-se.

Cumpra-se.Alto Paraíso de Goiás, datada e assinada eletronicamente.LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 3.278/2025)

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)