TJGO - 5148142-02.2025.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

RENATA CARVALHO CARDOSO

CPF *33.***.*00-72

Advogados

LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB: 42095/GO

Polo Passivo

Partes

EUJACIO BARBOSA MARTINS PINHEIRO

CPF *90.***.*76-04

GISLAYNE SANTIAGO GUIMARAES BONFIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 15:39

    Cálculo de Custas

  • 18/03/2025 14:53

    Processo Arquivado

  • 16/03/2025 15:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Carvalho Cardoso (Referente à Mov. - )

  • 16/03/2025 15:20

    Desistência sem resolução de mérito

  • 12/03/2025 14:57

    P/ SENTENÇA

  • 11/03/2025 15:49

    PEDIDO DE DESISTENCIA

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5148142-02.2025.8.09.0051Requerente(s): Renata Carvalho CardosoRequerido(s): EUJÁCIO BARBOSA MARTINS PINHEIRONos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos.  DECISÃO/MANDADO  Cuida-se de pedido de reconsideração formulado na movimentação 9 acerca da decisão de evento 6, que indeferiu o pedido liminar para desocupação do imóvel.Aduz a autora que a decisão incorreu em erro ao fundamentar o indeferimento do pedido na ausência dos requisitos para concessão do pedido liminar de despejo por denúncia vazia, esclarecendo que se trata de imóvel residencial, sendo então prescindível o ajuizamento da ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

    Dessa forma, requereu a análise da liminar com fundamento na Lei 8.245/1991, artigos 9º, I, II, 46, §2°, 47, I e V; 59, §1°, I, c/c o art. 300 do CPC.Pois bem, saliento a parte autora que a concessão de despejo liminar por denúncia vazia, na qual é direcionada toda a construção da inicial e composição do conjunto probatório, que se firma exclusivamente na notificação dos requeridos para desocupação do imóvel, somente é permitida sendo cumpridos os requisitos do art. 59, inciso VIII, da Lei 8.245/1991.

    Assim, a denúncia vazia de imóvel residencial não se encontra prevista nas hipóteses autorizadoras do art. 59, § 1° do referido instrumento legal.Passo ao exame do pedido liminar com fundamento nos dispositivos legais indicados.Segundo as disposições do Código de Processo Civil - CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294).

    A tutela de urgência, de forma cautelar ou antecipada (satisfativa), pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    A tutela provisória de urgência visa resguardar bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional.

    Tanto assim que a medida é caracterizada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser requerida em qualquer fase do processo.Para a concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, há de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disciplina do art. 300, caput, CPC.Em juízo de cognição sumária, a parte autora não logrou êxito em comprovar de modo satisfatório a probabilidade do direito invocado.

    Isso porque expõe em sua manifestação que seu pedido encontra-se amparado no art. 59, § 1° da Lei do Inquilinato, todavia, não há qualquer prova nos autos de que foi firmado acordo mútuo para que fosse a locação desfeita, celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, com seu consequente descumprimento.De tal modo, falece a probabilidade do direito arguida, sendo imprescindível a instauração do contraditório.

    Assim, ausente um dos requisitos, desnecessária a análise dos demais.

    Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido de despejo.Cumpram-se os termos da decisão de evento 6.  Intimem-se.     Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital.   JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)EA 

  • 26/02/2025 17:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Carvalho Cardoso (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )

  • 26/02/2025 17:08

    Indefere liminar

  • 26/02/2025 13:09

    P/ DECISÃO

  • 26/02/2025 08:43

    EMENDA A INICIAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 25/02/2025 19:02

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 25/02/2025 18:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Carvalho Cardoso (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )

  • 25/02/2025 18:34

    Indefere liminar

  • 25/02/2025 16:32

    P/ DESPACHO

  • 25/02/2025 16:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renata Carvalho Cardoso (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/02/2025 16:32

    CERTIDÃO INICIAL AUSÊNCIA DE CONEXÃO - 6ª UPJ

  • 25/02/2025 16:12

    Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (Normal) - Distribuído para: JOYRE CUNHA SOBRINHO

  • 25/02/2025 16:12

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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