28/03/2025 18:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Central Juridica De Cobrancas Sc Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )
28/03/2025 18:00

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
28/03/2025 18:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência
27/03/2025 11:56

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
27/03/2025 11:56

Central Juridica De Cobrancas Sc Ltda
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM.

SUC.

INF.

JUV.

E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº6110797-62.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Central Juridica De Cobrancas Sc Ltda, CPF/CNPJ nº 02.***.***/0001-00 Requerido:Morgana Marayza Burigo CPF/CNPJ nº *40.***.*12-28 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C RECISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ajuizado por CENTRAL JURÍDICA DE COBRANÇAS em face do MORGANA MARAYZA BURIGO e JOAQUIM VITALINO PACHECO, devidamente qualificados.

Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes é decorrente de compra e venda de imóvel do qual o Autor requer a rescisão.

De outro lado, em que pese o imóvel objeto da lide pertencer ao município de Abadia de Goiás, avisto que o Autor tem a sede da empresa na cidade de Belo Horizonte – MG e o Requeridos domiciliados na cidade de Chapecó-SC e Goiânia – GO, respectivamente.

Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

Da análise dos autos, a parte Autora ajuizou ação de rescisão do contrato por descumprimento de cláusula contratual em razão da inadimplência do segundo Requerido, no entanto, ao distribuir a ação não observou as regras de competência. É de se verificar que o negócio jurídico noticiado busca o cumprimento de obrigação proveniente da quebra de contrato do qual o Autor requer a rescisão de contrato, logo, a demanda tem caráter pessoal, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, consoante orientação do TJ/GO: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS DECORRENTES DE FRUIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

DIREITO OBRIGACIONAL.

REGRA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

INAPLICÁVEL.

FORO DE ELEIÇÃO.

PREVALÊNCIA. 1.

Compete ao juízo do foro de eleição e não o da situação da coisa o processamento e o julgamento de demanda que tem como cerne principal a rescisão contratual, ante o caráter obrigacional, ainda que exista pedido de reintegração de posse, tendo em vista que este, além de secundário, é mero consectário daquele. 2.

Assim, é de rigor reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Anápolis (suscitante) para processar e julgar a ação objeto dos autos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

JUIZ SUSCITANTE COMPETENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5537777-76.2022.8.09.0001, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2ª Seção Cível, julgado em 31/01/2023, DJe de 31/01/2023) Desta forma, pelo princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para requerer o que for cabivel, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab08
27/02/2025 10:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Central Juridica De Cobrancas Sc Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/02/2025 10:41

Decisão -> Outras Decisões
24/02/2025 13:24

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
22/01/2025 09:51

cumprimento
16/12/2024 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Central Juridica De Cobrancas Sc Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/12/2024 15:45

Decisão -> Outras Decisões
11/12/2024 17:47

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11/12/2024 17:46

PROCESSO VERIFICADO
06/12/2024 16:19

Guapó - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN
06/12/2024 16:19

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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