TJGO - 5436736-76.2024.8.09.0169
1ª instância - Aguas Lindas de Goias - Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:00
Intimação
Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. - II - A extinção do processo por abandono do autor consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda.
Sabe-se que essa hipótese de extinção do processo pressupõe a demonstração do elemento subjetivo de desinteresse da parte autora.
Dessa forma, para afastar a mencionada sanção processual, deve a parte demonstrar interesse no prosseguimento da demanda, manifestando-se no processo quanto intimada para tomar providências (TJ-GO 5102348-80.2015.8.09.0059, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/04/2021).
A parte autora, devidamente intimada para dar prosseguimento do processo, manteve-se inerte, demonstrando desinteresse na presente ação.
Patente, portanto, o abandono da causa.
Em nome dos já mencionados princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, conforme os ditames estatuídos pelo artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. - III - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995.
Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).
Sentença registrada e publicada eletronicamente.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo.
Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito -
15/07/2025 14:41
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (15/07/2025 14:32:58))
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15/07/2025 14:32
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )
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15/07/2025 14:32
Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa
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14/07/2025 20:14
P/ SENTENÇA
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14/07/2025 20:14
SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE
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18/06/2025 23:42
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/06/2025 16:41:59))
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18/06/2025 16:41
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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18/06/2025 16:41
Ato ordinatório
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18/06/2025 16:15
Petição Atualização de Endereço
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18/06/2025 04:12
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/06/2025 19:51:21))
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17/06/2025 19:51
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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17/06/2025 19:51
Ato ordinatório
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16/06/2025 14:48
Realizada sem Acordo - 13/06/2025 17:30
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12/06/2025 17:31
Para HCEIL (Mandado nº 4841751 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (14/04/2025 15:51:45))
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01/05/2025 00:02
Despacho -> Mero Expediente
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29/04/2025 18:06
Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4841751 / Para: HCIL)
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26/04/2025 03:45
Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Hsmartins Construcoes E Incorporacoes Ltda
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14/04/2025 19:10
Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) HCIL (comunicação: 109687685432563873736400399)
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14/04/2025 19:08
Citação/INTIMAÇÃO EXPEDIDA - E-CARTAS
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14/04/2025 15:52
LINK DE AUDIENCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM
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14/04/2025 15:51
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
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14/04/2025 15:51
(Agendada para 13/06/2025 17:30)
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14/04/2025 13:42
Desmarcada - 15/04/2025 15:30
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02/04/2025 10:33
Petição Atualização de Endereço
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27/03/2025 18:52
P/ DESPACHO
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27/03/2025 18:52
SEM MANIFESTAÇÃO
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11/03/2025 20:16
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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11/03/2025 20:16
Ato ordinatório
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09/03/2025 00:51
(Referente à Mov. Certidão Expedida (13/02/2025 17:52:29))
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19/02/2025 22:29
Para (Polo Passivo) HCIL - Código de Rastreamento Correios: YQ593802102BR idPendenciaCorreios3000474idPendenciaCorreios
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13/02/2025 17:52
Citação/INTIMAÇÃO E-CARTAS
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13/02/2025 15:22
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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13/02/2025 15:22
Decisão -> Outras Decisões
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13/02/2025 00:00
Intimação
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) -
12/02/2025 17:05
LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES ZOOM
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12/02/2025 17:04
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
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12/02/2025 17:04
(Agendada para 15/04/2025 15:30)
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12/02/2025 13:49
Remarcada - 28/05/2025 15:30
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10/02/2025 19:47
P/ DECISÃO
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10/02/2025 19:47
MERO EXPEDIENTE
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07/02/2025 16:49
Citação/INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO E-CARTAS
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07/02/2025 14:47
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
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07/02/2025 14:47
(Agendada para 28/05/2025 15:30:00)
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06/02/2025 16:26
Desmarcada - 10/02/2025 13:00
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20/01/2025 19:23
Atualização de endereço
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13/01/2025 16:24
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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13/01/2025 16:24
Ato ordinatório
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10/01/2025 14:24
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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10/01/2025 14:24
Ato ordinatório
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08/01/2025 18:14
JUNTADA DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E-CARTAS - NÃO EFETIVADO
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05/11/2024 23:10
Para (Polo Passivo) Hsmartins Construcoes E Incorporacoes Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ490838241BR idPendenciaCorreios2794708idPendenciaCorreios
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31/10/2024 11:29
Citação/INTIMÇÃO - E-CARTAS
-
29/10/2024 18:08
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
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29/10/2024 18:08
(Agendada para 10/02/2025 13:00:00)
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22/10/2024 10:25
Atualização de Endereço
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16/10/2024 15:26
Decisão -> Outras Decisões
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16/10/2024 15:26
Realizada sem Acordo - 16/10/2024 15:00
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07/10/2024 10:48
Atualização de Endereço + Contatos
-
02/10/2024 15:44
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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02/10/2024 15:44
Ato ordinatório
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02/10/2024 10:45
Atualização Endereço - CEP
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24/09/2024 16:39
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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24/09/2024 16:39
Ato ordinatório
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24/09/2024 15:15
DEVOLUÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E-CARTAS - NÃO EFETIVADO
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18/06/2024 00:19
Para (Polo Passivo) Hsmartins Construcoes E Incorporacoes Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ323047579BR idPendenciaCorreios2388611idPendenciaCorreios
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06/06/2024 14:01
CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VIA E-CARTAS
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06/06/2024 13:57
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erica Maria De Jesus (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
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06/06/2024 13:57
(Agendada para 16/10/2024 15:00)
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05/06/2024 19:16
Despacho -> Mero Expediente
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31/05/2024 14:01
Autos Conclusos
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31/05/2024 14:01
Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE
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31/05/2024 14:01
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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