TJGO - 0402569-97.2009.8.09.0152

1ª instância - Uruacu - 2ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Pub. e de Reg. Pub.)

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE URUACU

CNPJ: 01.219.807/0001-82

Advogados

MANOEL DE OLIVEIRA MOTA

OAB: 2626/GO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.401.470/0001-20

COMPANHIA CELG DE PARTICIPACOES - CELGPAR

CNPJ: 08.560.444/0001-93

Advogados

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 14:44

    Contrarrazões aos aclaratórios da mov. 115

  • 09/06/2025 16:56

    Ofício Comunicatório

  • 15/05/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (04/05/2025 18:28:17))

  • 12/05/2025 08:06

    P/ DECISÃO

  • 12/05/2025 08:05

    Tempestividade dos Embargos Declaratórios

  • 10/05/2025 22:22

    Ofício Comunicatório

  • 08/05/2025 12:32

    EDs - AR 2876-QO - STF - URGENTE

  • 05/05/2025 10:04

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 04/05/2025 18:28:17)

  • 05/05/2025 10:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUNICIPIO DE URUACU (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 04/05/2025 18:28:17)

  • 04/05/2025 18:28

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 25/03/2025 09:01

    Contrarrazões aos Aclaratórios da mov. 107

  • 21/03/2025 16:10

    Ofício Comunicatório

  • 18/03/2025 13:14

    P/ DECISÃO

  • 18/03/2025 13:14

    Esclarecimento Serventia - Embargos

  • 18/03/2025 11:30

    PGE.GO

  • 07/03/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/02/2025 15:09:26))

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0402569-97.2009.8.09.0152 DECISÃO Trata-se de pedido de prosseguimento do feito formulado pelo exequente, Município de Uruaçu, tendo em vista a improcedência da impugnação apresentada pelo Estado de Goiás, conforme decisão constante na mov. 94, que manteve a exequibilidade do título judicial e determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito.O executado, por sua vez, informou a interposição de agravo de instrumento nº 066861-12.2025.8.09.00152, ao qual foi negado o efeito suspensivo, conforme ofício comunicatório encartado no ev. 100.

    Diante disso, o exequente requer a intimação do executado para apresentação de nova memória de cálculo atualizada e o pagamento da quantia incontroversa, sob pena de penhora on-line via SISBAJUD, bem como a homologação dos honorários sucumbenciais e expedição de RPV.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

    Decido.De início, é importante frisar que a pretensão do exequente encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Goiás.

    O STF pacificou o entendimento de que as verbas oriundas da arrecadação de ICMS pertencentes ao Município constituem receita pública vinculada e seu repasse caracteriza obrigação de fazer, não estando sujeita ao regime de precatórios: "Nos termos da jurisprudência da Corte, a liquidação de obrigações de fazer decorrentes de repasses constitucionais de receitas tributárias de Estados para Municípios não se sujeita ao regime de precatórios" (STF, ARE 1328456 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-11-2023, DJe 24-11-2023).O TJGO corrobora tal entendimento: "O repasse do valor devido aos Municípios a título de ICMS encerra uma obrigação de fazer, e não de pagar.

    Daí por que o adimplemento dos valores não repassados deve ser realizado imediatamente, e não por meio do regime de precatórios." (TJGO, Agravo de Instrumento 5383347-43.2020.8.09.0000, Rel.

    Des(a).

    JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2020, DJe de 28/10/2020).Dessa forma, em razão da negativa de efeito suspensivo ao agravo interposto pelo executado e considerando a natureza jurídica do repasse devido ao exequente, defiro o pedido formulado e determino a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova memória de cálculo atualizada dos valores objetos da presente execução, correspondente ao período de 29/09/2004 a 29/09/2009, nos mesmos moldes da constante na mov. 23, fls. 1445/1449, bem como efetue o depósito judicial da quantia que entender incontroversa, sob pena de bloqueio via SISBAJUD.Determino ainda a intimação da parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cálculo apresentado pelo exequente a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 31.764,22 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos).Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, a ser depositado na conta informada, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Intimem-se.

    Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

  • 25/02/2025 15:40

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/02/2025 15:09:26)

  • 25/02/2025 15:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUNICIPIO DE URUACU (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/02/2025 15:09:26)

  • 25/02/2025 15:09

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/02/2025 13:47

    Memória de Cálculo Atualizada dos Honorários Sucumbenciais da mov. 101

  • 14/02/2025 13:41

    Prosseguimento do feito

  • 06/02/2025 20:56

    Ofício Comunicatório

  • 30/01/2025 15:36

    P/ DESPACHO

  • 29/01/2025 22:00

    Juntada -> Petição

  • 21/01/2025 03:27

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento (19/12/2024 15:11:25))

  • 08/01/2025 08:43

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento - 19/12/2024 15:11:25)

  • 08/01/2025 08:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUNICIPIO DE URUACU (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento - 19/12/2024 15:11:25)

  • 10/10/2024 10:04

    P/ DESPACHO

  • 10/10/2024 10:00

    Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas (Direcionada Serventia) - Distribuído para: Jesus Rodrigues Camargos

  • 10/10/2024 10:00

    redistribuição

  • 30/09/2024 03:24

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/09/2024 17:02:21))

  • 20/09/2024 17:02

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. - )

  • 20/09/2024 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUNICIPIO DE URUACU (Referente à Mov. - )

  • 20/09/2024 17:02

    Decisão

  • 16/07/2024 19:36

    P/ DECISÃO

  • 05/07/2024 10:23

    Goiânia - Núcleo de Justiça 4.0 - Finalizar Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: ERIKA BARBOSA GOMES CAVALCANTE

  • 05/07/2024 10:23

    REDISTRIBUIÇÃO - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - FINALIZAR

  • 05/07/2024 10:21

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/07/2024 15:51:28)

  • 05/07/2024 10:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUNICIPIO DE URUACU (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/07/2024 15:51:28)

  • 04/07/2024 15:51

    Decisão -> Outras Decisões

  • 02/07/2024 16:17

    OFÍCIO CIRCULAR Nº 723/2024 – GABPRES - Projeto Finalizar

  • 11/04/2024 11:06

    Oposição à impugnação do ev. 75

  • 01/04/2024 17:21

    P/ DECISÃO

  • 01/04/2024 03:15

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/03/2024 10:39:27))

  • 29/03/2024 11:13

    Juntada -> Petição

  • 19/03/2024 10:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUNICIPIO DE URUACU - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 19/03/2024 10:39

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 19/03/2024 10:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/03/2024 09:34

    Prosseguimento do feito

  • 04/03/2024 09:22

    P/ DESPACHO

  • 04/03/2024 09:22

    CERTIDÃO

  • 02/10/2023 11:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUNICIPIO DE URUACU - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 31/08/2023 12:28:46)

  • 31/08/2023 12:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUNICIPIO DE URUACU - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 31/08/2023 12:28

    Intimação Parte Autora

  • 31/08/2023 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 05/09/2022 09:29

    (Por 360 dias)

  • 05/09/2022 09:29

    Término da Suspensão do Processo

  • 05/09/2022 09:26

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 03/09/2022 17:28:14)

  • 05/09/2022 09:26

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MUNICIPIO DE URUACU (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 03/09/2022

  • 03/09/2022 17:28

    Decisão

  • 16/05/2022 17:33

    P/ DESPACHO

  • 26/04/2022 16:06

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MUNICIPIO DE URUACU - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/04/2022 12:42:53)

  • 19/04/2022 12:42

    Juntada -> Petição

  • 18/04/2022 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/04/2022 18:03:00))

  • 07/04/2022 14:36

    On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2022 18:03:00)

  • 07/04/2022 14:36

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MUNICIPIO DE URUACU - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2022 18:03:00)

  • 06/04/2022 18:03

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/12/2021 16:27

    Comunicação dos Tribunais Superiores

  • 23/11/2021 07:30

    P/ DESPACHO

  • 23/11/2021 07:26

    Decisão - STF

  • 27/08/2021 17:37

    (Por dias)

  • 16/08/2021 16:37

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/07/2021 18:27

    Certidão Expedida

  • 31/05/2021 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/03/2021 19:28:51))

  • 20/05/2021 12:14

    P/ DESPACHO

  • 19/05/2021 15:28

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/03/2021 19:28:51)

  • 19/05/2021 14:38

    URGENTE ADMISSÃO IRDR SUSPENSÃO ART. 982, I CPC

  • 05/04/2021 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/03/2021 19:28:51))

  • 25/03/2021 15:48

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/03/2021 19:28:51)

  • 25/03/2021 15:48

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MUNICIPIO DE URUACU (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/03/2021 19:28:51)

  • 20/03/2021 19:28

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/01/2021 17:24

    P/ DECISÃO

  • 20/01/2021 16:03

    Prosseguimento do feito

  • 19/01/2021 18:12

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MUNICIPIO DE URUACU - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/01/2021 18:09:05)

  • 14/01/2021 18:09

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/10/2020 16:33

    P/ DESPACHO

  • 29/10/2020 09:40

    Ofício Comunicatório

  • 29/09/2020 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho (04/09/2020 12:19:05))

  • 22/09/2020 09:35

    Juntada -> Petição

  • 19/09/2020 16:10

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho - 04/09/2020 12:19:05)

  • 19/09/2020 16:10

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MUNICIPIO DE URUACU (Referente à Mov. Despacho - 04/09/2020 12:19:05)

  • 04/09/2020 12:19

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/08/2020 11:30

    P/ DESPACHO

  • 22/08/2020 11:30

    por Ariana Garrett Alcântara

  • 13/08/2020 07:42

    Ofício Comunicatório

  • 05/08/2020 16:22

    Informa interposição de agravo

  • 05/08/2020 15:56

    Juntada Integral dos Autos Físicos

  • 10/07/2020 19:59

    para Ariana Garrett Alcântara

  • 08/07/2020 12:05

    por MANOEL DE OLIVEIRA MOTA

  • 03/07/2020 16:36

    Juntada -> Petição

  • 02/07/2020 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/06/2020 21:27:19))

  • 22/06/2020 21:27

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 22/06/2020 21:27

    Certidão Expedida

  • 22/06/2020 15:08

    processo digitalizado

  • 19/06/2020 13:34

    para MANOEL DE OLIVEIRA MOTA

  • 04/05/2020 04:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/04/2020 15:25:26))

  • 04/05/2020 04:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão (19/03/2020 18:53:11))

  • 07/04/2020 15:25

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 07/04/2020 15:25

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MUNICIPIO DE URUACU (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 07/04/2020 15:25

    Certidão Expedida

  • 24/03/2020 11:33

    Juntada -> Petição

  • 20/03/2020 14:38

    On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão - 19/03/2020 18:53:11)

  • 20/03/2020 14:38

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MUNICIPIO DE URUACU (Referente à Mov. Decisão - 19/03/2020 18:53:11)

  • 20/03/2020 14:35

    Certidão Expedida

  • 19/03/2020 18:53

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/11/2019 09:23

    Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 28/11/2019 09:23

    Autos Conclusos

  • 28/11/2019 09:23

    Histórico Processo Físico

  • 28/11/2019 09:23

    Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 28/11/2019 09:23

    Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5251618-28.2024.8.09.0007

Ewa Importacao e Exportacao de Instrumen...

Transportadora Americana LTDA

Advogado: Danilo Lopes Baliza

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 04/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6065286-42.2024.8.09.0004

Municipio de Sao Joao D'Alianca

Mineracao Pedra Preta LTDA

Advogado: Anna Karolynne Morais Freire

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 21/11/2024 20:49

Exibir Processo

Processo nº 5760337-04.2024.8.09.0051

Elton de Oliveira Macedo

Banco Bradesco S.A

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 07/08/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 5253101-26.2022.8.09.0149

David Felicio

Unimed Goiania Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Daniel Fiori Liporacci

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 27/09/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 6120278-98.2024.8.09.0085

Patricia Alves Faquim

Inss

Advogado: Danilo Alves da Cruz

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 10/12/2024 15:48

Exibir Processo