20/05/2025 16:11

Processo Arquivado
20/05/2025 16:11

Determinação
12/05/2025 17:26

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (25/04/2025 16:10:17))
30/04/2025 11:55

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4182/2025 DO DIA 30/04/2025
30/04/2025 11:30

MP Responsável Anterior: Eliete Sousa Fonseca Suavinha <br> MP Responsável Atual: RENATA SILVA RIBEIRO DE SIQUEIRA
28/04/2025 17:09

Ofício(s) Expedido(s)
28/04/2025 17:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vertinho De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 25/04/2025 16:10:17)
28/04/2025 17:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itamar Sebastiao Barreto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 25/04/2025 16:10:17)
28/04/2025 17:09

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 25/04/2025 16:10:17)
25/04/2025 16:10

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00)
25/04/2025 16:10

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00)
03/04/2025 15:56

Juntada -> Petição
03/04/2025 15:56

Por (Polo Ativo) Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (01/04/2025 14:44:17))
02/04/2025 17:40

Juntada -> Petição
02/04/2025 17:40

Por Eliete Sousa Fonseca Suavinha (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (01/04/2025 14:44:17))
01/04/2025 14:45

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 01/04/2025 14:44:17)
01/04/2025 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vertinho De Oliveira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 01/04/2025 14:44:17)
01/04/2025 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itamar Sebastiao Barreto (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 01/04/2025 14:44:17)
01/04/2025 14:44

On-line para Formosa - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 01/04/2025 14:44:17)
01/04/2025 14:44

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
26/03/2025 08:56

P/ O RELATOR
26/03/2025 08:56

CONCLUSÃO AO RELATOR
25/03/2025 18:24

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 03:04

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (14/03/2025 14:00:54))
18/03/2025 12:18

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4155/2025 DO DIA 18/03/2025
17/03/2025 12:03

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Eliete Sousa Fonseca Suavinha
14/03/2025 14:51

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 14/03/2025 14:00:54)
14/03/2025 14:00

Despacho
14/03/2025 10:28

P/ O RELATOR
13/03/2025 18:14

contrarazões
07/03/2025 12:27

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4148/2025 DO DIA 07/03/2025
05/03/2025 16:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vertinho De Oliveira (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
05/03/2025 16:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itamar Sebastiao Barreto (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
05/03/2025 16:03

AGRAVO INTERNO
05/03/2025 14:32

Agravo interno
05/03/2025 14:32

Por (Polo Ativo) Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Liminar (23/02/2025 22:45:00))
26/02/2025 11:55

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4143/2025 DO DIA 26/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Convers�o -> Julgamento em Dilig�ncia (CNJ:11022)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"153131"} Configuracao_Projudi--> AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5125856-51.2025.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO E OUTRO RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU 5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Formosa/GO, Dr.

Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de ITAMAR SEBASTIÃO BARETO e VERTINHO DE OLIVEIRA. A decisão restou assim proferida (mov. 188, autos n.º 5215841-75.2018.8.09.0044): “(...) Na hipótese, o Ministério Público não apontou qualquer situação que pudesse enquadrar nas circunstâncias excepcionais previstas no parágrafo único, do art. 435 do CPC e formulou o pedido de forma preclusa, motivo pelo qual indefiro o pedido de juntada dos documentos.

Ademais, é válido ressaltar que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2018, de modo que a reabertura da fase de instrução processual, para permitir a juntada de novos documentos que poderia ter sido requerida no momento oportuno e legalmente previsto, oneraria, demasiadamente, o trâmite processual.

Dessa forma, determino o bloqueio dos eventos que constam os documentos novos carreados pelo autor.

Cumprida a determinação, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer de mérito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-me conclusos para sentença. (...)” Em suas razões, o agravante alega a necessidade de reforma da decisão recorrida, pois o Código de Processo Civil prevê expressamente que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se fundamenta o pedido, assim a juntada dos documentos foi plenamente justificado. Defende que “quanto ao inquérito civil nº 201400444789, tramita na 2ª Promotoria de Justiça de Formosa, com atribuição ambiental, e não na 6ª Promotoria de Justiça de Formosa, com atribuição no patrimônio público.

Tal necessidade se dá em razão de tratar-se de procedimento para fiscalizar o termo de ajustamento de conduta objeto destes autos, no qual foi determinado o acompanhamento do cumprimento das cláusulas no referido procedimento, tendo manifesta vinculação com o objeto da causa.

Salienta-se que o procedimento tramita na 2ª Promotoria de Justiça, diversa da 6ª Promotoria de Justiça de Formosa, razão pela qual esta Promotora de Justiça não o acompanhou desde o princípio”. Afirma que o parecer técnico pericial realizado pelo Ministério Público foi levado ao conhecimento dos agravados no PGA 202000328108, não se tratando de prova desconhecida pelas partes, a qual somente não foi juntada no momento anterior em razão do andamento das tratativas de acordo. Sustenta que não há sentido lógico em impedir a juntada de documentos aos autos, pois não haverá nenhum atraso processual e o impedimento pode cercear o direito/obrigação do agravante de produzir provas em defesa da probidade administrativa. Requer a concessão da tutela antecipada recursal para deferir a produção de prova requerida, procedendo-se o desbloqueio das movimentações 174/178. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão recorrida e deferir a juntada dos referidos documentos, inclusive do parecer técnico pericial relativo ao dano ao erário, procedendo-se ao desbloqueio das movimentações 174 a 178. Preparo dispensado. É o relatório.

Decido. O Código de Processo Civil prevê, em rol restritivo constante no art. 1.015, as hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento.

Assim, o caso dos autos amolda-se ao inciso XIII, do art. 1.015, do Código de Processo Civil, c/c art. 17, § 21, da Lei n.º 8.429/1992. Assim, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual admito o seu processamento. A concessão do efeito suspensivo é possível, no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no art. 932, inciso II, combinado com o art. 1.019, inciso I, ambos do CPC: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Neste sentido, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no art. 995, parágrafo único, do CPC: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Desta forma, o efeito suspensivo poderá, diante das peculiaridades do caso, ser concedido pelo relator.

Para isso, a lei exige a demonstração, simultânea, de dois requisitos para a obtenção desse benefício: (I) a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida deverá gerar riscos de grave dano, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC). Cito, por oportuno, as lições do renomado doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I).

Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol.

III, Forense, 47ª edição, 2015, p. 651). Cabe, pois, ao julgador, dentro da esfera de sua discricionariedade, proceder a uma prudente análise para apurar a existência de situação emergencial, devidamente instruída com prova inequívoca dos fatos alegados, atento à gravidade da medida a conceder. Outrossim, a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria antecipar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Ancorado nessas premissas e adstrito ao nível de cognição sumária típica do provimento liminar, antevejo relevância jurídica a ensejar a suspensão dos efeitos do ato judicial proferido pelo juízo de primeiro grau. Isso porque, como visto, o agravante postula o desbloqueio dos documentos acostados nos autos de origem n.º 5215841-75.2018.8.09.0044 (movimentações 174 a 178), alegando que objetiva comprovar os fatos apresentados na inicial, considerando que as provas surgiram e/ou vieram a ser conhecidas em momento posterior, razão pela qual é necessária a sua juntada. De igual modo, também restou evidenciado na espécie o perigo da demora, uma vez que a ação originária se encontra em fase de encerramento da instrução processual, sendo iminente a prolação de sentença, acarretando eventual cerceamento do direito de defesa do agravante. Lado outro, cumpre consignar que numa análise superficial apropriada ao estágio contemporâneo do recurso, o deferimento da produção de prova requerida pelo agravante, com imediato desbloqueio das movimentações 174/178 de forma liminar esvaziaria o mérito recursal, o que não é possível numa análise perfunctória. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido liminar requerido, apenas para suspender os efeitos da decisão agravada, até ulterior deliberação. Intimem-se os agravados para oferecer resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR
24/02/2025 10:31

Ofício(s) Expedido(s)
24/02/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vertinho De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Liminar - 23/02/2025 22:45:00)
24/02/2025 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itamar Sebastiao Barreto (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Liminar - 23/02/2025 22:45:00)
24/02/2025 10:30

On-line para Formosa - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Liminar - 23/02/2025 22:45:00)
23/02/2025 22:45

Decisão
19/02/2025 13:29

COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DE ISENÇÃO
19/02/2025 13:28

5ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Algomiro Carvalho Neto
18/02/2025 17:48

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção
18/02/2025 15:07

Relatório de Possíveis Conexões
18/02/2025 15:07

Autos Conclusos
18/02/2025 15:07

10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Altamiro Garcia Filho
18/02/2025 15:07

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6155658-90.2024.8.09.0051

Eliane Santos Silva

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 27/05/2025 08:09

Exibir Processo

Processo nº 6158407-80.2024.8.09.0051

Richelieu Ronnier Luiz

Unimed Goiania Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Tania Cristina Xisto Timoteo

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 16/05/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 5375430-72.2024.8.09.0051

Mais Protecao - Associacao Brasileira Do...

Loclimp Locadora de Veiculos e Equipamen...

Advogado: Max Paulo Correia de Lima

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 13/05/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6146286-13.2024.8.09.0021

Caio Pimenta Guimaraes &Amp; Cia LTDA

Adriele Tuane Ferreira da Silva

Advogado: Stanley Marques Borges de Brito

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 18/12/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 5696284-48.2023.8.09.0051

Sicoob Credseguro

Leidiane Rodrigues de Queiroz

Advogado: Renata Brasil Rangel

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 19/10/2023 08:46

Exibir Processo