TJGO - 5485404-03.2021.8.09.0131

1ª instância - Porangatu - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

WESLEY SANTANA DE CARVALHO

CPF *99.***.*67-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 16.925.115/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 16:50

    Processo Arquivado

  • 17/02/2025 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 13:21

    ALVARÁ PAGO

  • 10/02/2025 15:27

    Alvará Finalizado - 20250210141519089714

  • 10/02/2025 15:24

    Certidão Expedida

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

          Poder JudiciárioJuizado Especial Cível e CriminalComarca de PorangatuEstado de Goiás Autos nº: 5485404-03.2021.8.09.0131Polo ativo: Wesley Santana De CarvalhoPolo passivo: P Empreendimentos ImobiliáriosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, em que alega excesso de execução (evento 83).Sustenta que efetuou o depósito do valor de R$ 8.593,98 (oito mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos).Intimada, a exequente concordou com o valor do pagamento oferecido pelo executado no evento 83.

    Ao final, pugnou pelo levantamento da quantia (evento n° 85).DECIDO.O artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei 9099/95, diz que:"Art. 52.

    A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:(...)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo".No mérito, o embargante alega manifesto excesso de execução e sustenta que efetuou o pagamento do débito atualizado.A parte exequente, ora embargada, reconhece o excesso apontado pelo embargante.Assim, acerca do ponto controvertido, considerando que o credor reconheceu o excesso apontado pelo devedor, desnecessários maiores apontamentos.Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução opostos pelo executado e reconheço como devida o pagamento da quantia de R$  8.593,98 (oito mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos). – evento 383.Tratando-se que quantia incontroversa, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, considerando que atua em causa própria, possuindo plenos poderes para receber e dar quitação (art. 105 do CPC), por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), do valor de R$  8.593,98 (oito mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), mais rendimentos a cargo da instituição financeira a partir do depósito.Acerca da ordem de liberação, se dará mediante uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º): (1) levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”); (2) transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”); ou (3) transferência para conta do sacador em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo já não tenha sido feito.

    Se optar pela transferência do “Crédito em Conta no Banco do Brasil” (opção 2) ou “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), o beneficiário deverá informar os dados da respectiva conta bancária nos autos (banco e código, agência, conta, nome completo do titular e CPF/CNPJ), com o que autorizará a transferência, e ainda ciente do desconto de eventual taxa bancária no caso de “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), conforme art. 5º, §4º.

    Por outro lado, imperioso o reconhecimento da extinção do processo diante do pagamento.Consoante previsão no art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando:“I – a petição inicial for indeferida;II – a obrigação for satisfeita;III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV – o exequente renunciar ao crédito;V – ocorrer a prescrição intercorrente”. Tendo em vista que houve o cumprimento da obrigação (pagamento do débito), o presente cumprimento de sentença deve ser extinto com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c art. 513, ambos do Código de Processo Civil.

    Ante as razões declinadas, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, consoante previsão no art. 924, inciso II, c/c art. 513, ambos do CPC.Sem condenação em custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei 9099/95).

    Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Porangatu, datado e assinado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito Respondente do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 402/2024 

  • 05/02/2025 17:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de P Empreendimentos Imobiliários (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença -

  • 05/02/2025 17:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 04/0

  • 04/02/2025 15:23

    Sentença

  • 27/01/2025 14:54

    P/ SENTENÇA

  • 27/01/2025 14:54

    Certidão Expedida

  • 24/01/2025 13:49

    Pedido de alvará

  • 19/12/2024 10:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 18/12/2024 18:52:08)

  • 18/12/2024 18:52

    Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 03/12/2024 13:44

    Manifestação

  • 29/11/2024 09:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 29/11/2024 09:05

    Certidão Expedida

  • 31/10/2024 13:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de P Empreendimentos Imobiliários (Referente à Mov. - )

  • 31/10/2024 13:16

    Decisão

  • 29/10/2024 16:10

    P/ DECISÃO

  • 29/10/2024 15:23

    Cumprimento de sentença

  • 29/10/2024 13:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 29/10/2024 13:42

    Habilitação de Advogado

  • 21/10/2024 13:16

    Processo Desarquivado

  • 19/10/2024 19:45

    Pedido de desarquivamento

  • 27/11/2023 17:50

    Renúncia e nova procuração

  • 29/03/2023 17:09

    Processo Arquivado

  • 29/03/2023 17:09

    Certidão Expedida

  • 06/03/2023 17:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de P Empreendimentos Imobiliários (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/01/2023 13:28:51)

  • 06/03/2023 17:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/01/2023 13:28:51)

  • 03/03/2023 17:21

    CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA

  • 17/01/2023 13:28

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/01/2023 13:28

    Certidão Expedida

  • 24/11/2022 13:54

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de P Empreendimentos Imobiliários (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

  • 24/11/2022 13:54

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

  • 24/11/2022 13:54

    Decisão

  • 10/11/2022 10:54

    P/ DECISÃO

  • 10/11/2022 10:54

    Certidão Expedida

  • 27/09/2022 18:07

    Intimação Não Efetivada

  • 22/09/2022 16:46

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de P Empreendimentos Imobiliários - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/08/2022 18:05:16)

  • 05/09/2022 01:52

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/08/2022 18:05:16)) (Polo Passivo)

  • 25/08/2022 20:25

    Para (Polo Passivo) P Empreendimentos Imobiliários - Código de Rastreamento Correios: BH626056547BR idPendenciaCorreios910141idPendenciaCorreios

  • 22/08/2022 18:05

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 22/08/2022 18:05

    Despacho

  • 22/08/2022 13:19

    P/ DECISÃO

  • 20/08/2022 19:51

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 17/08/2022 19:24

    Para (Polo Passivo) P Empreendimentos Imobiliários - Código de Rastreamento Correios: BH608737739BR idPendenciaCorreios890258idPendenciaCorreios

  • 15/08/2022 11:31

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 15/08/2022 11:31

    Sentença

  • 10/08/2022 16:24

    P/ SENTENÇA

  • 09/08/2022 14:27

    Impugnação a Contestação

  • 05/08/2022 17:47

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 05/08/2022 17:47

    Despacho

  • 04/08/2022 16:32

    P/ SENTENÇA

  • 24/06/2022 14:34

    Realizada sem Sentença - 24/06/2022 14:30

  • 24/06/2022 10:43

    Contestação

  • 24/06/2022 09:22

    Juntada -> Petição

  • 22/06/2022 15:58

    Dados para realização de audiência

  • 02/06/2022 20:16

    Para P Empreendimentos Imobiliários (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (19/05/2022 11:07:11))

  • 20/05/2022 19:24

    Para (Polo Passivo) P Empreendimentos Imobiliários - Código de Rastreamento Correios: BH542944319BR idPendenciaCorreios705620idPendenciaCorreios

  • 19/05/2022 11:12

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 19/05/2022 11:12

    Intimação PARA FORNECER NÚMERO DE TELEFONE PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 19/05/2022 11:07

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 19/05/2022 11:07

    (Agendada para 24/06/2022 14:30:00)

  • 19/05/2022 11:07

    Certidão Expedida

  • 12/05/2022 11:34

    Juntada -> Petição

  • 02/05/2022 18:35

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/05/2022 18:35

    Certidão Expedida

  • 01/04/2022 14:14

    Realizada sem Sentença - 01/04/2022 14:30

  • 21/03/2022 16:52

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 21/03/2022 16:52

    Certidão Expedida

  • 23/02/2022 09:26

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/02/2022 09:26

    Certidão Expedida

  • 28/01/2022 14:31

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/01/2022 14:31

    Intimação PARA PROMOVENTE MANIFESTAR NOS AUTOS

  • 28/01/2022 14:30

    Para (Polo Passivo) P Empreendimentos Imobiliários

  • 31/12/2021 22:47

    (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (10/12/2021 14:02:03))

  • 17/12/2021 19:26

    Para (Polo Passivo) P Empreendimentos Imobiliários - Código de Rastreamento Correios: BH411192894BR idPendenciaCorreios415874idPendenciaCorreios

  • 17/12/2021 19:26

    Para (Polo Passivo) P Empreendimentos Imobiliários - Código de Rastreamento Correios: BH411192894BR idPendenciaCorreios415874idPendenciaCorreios

  • 10/12/2021 14:02

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 10/12/2021 14:02

    (Agendada para 01/04/2022 14:30:00)

  • 10/12/2021 14:01

    Certidão Expedida

  • 04/12/2021 15:44

    Juntada de endereço

  • 11/11/2021 16:35

    Realizada sem Sentença - 11/11/2021 16:30

  • 11/11/2021 15:44

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/11/2021 15:44

    Certidão Expedida

  • 20/10/2021 16:05

    (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (17/09/2021 10:49:17))

  • 28/09/2021 17:43

    Juntada -> Petição

  • 23/09/2021 12:21

    Para (Polo Passivo) P Empreendimentos Imobiliários

  • 23/09/2021 12:20

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wesley Santana De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/09/2021 12:20

    Certidão Expedida

  • 17/09/2021 10:49

    On-line para ELISAMA RIBEIRO MOTA NEVES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 17/09/2021 10:49

    (Agendada para 11/11/2021 16:30:00)

  • 17/09/2021 10:49

    Porangatu - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Moreira Gonçalves

  • 17/09/2021 10:49

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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