TJGO - 5600766-05.2024.8.09.0113

1ª instância - Niquel Ndia - Vara de Familia, Sucessoes, da Inf Ncia e da Juventude Civel e das Fazendas Publicas e Registro Publico

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Polo Ativo

Partes

BERNARDO PEREIRA DE SOUSA MELO COUTINHO

CPF *16.***.*91-23

Advogados

KAHIK ONOFRE VIEIRA

OAB: 45891/GO

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (23/05/2025 08:51:38))

  • 23/05/2025 08:51

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

  • 23/05/2025 08:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BPSMC (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

  • 23/05/2025 08:51

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 21/05/2025 12:49

    P/ SENTENÇA

  • 21/05/2025 12:49

    Prazo Decorrido

  • 09/05/2025 15:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BPSMC (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/05/2025 15:34

    Intimação Exequente | Retirar/Imprimir Alvará

  • 09/05/2025 15:26

    Alvará Expedido

  • 09/05/2025 15:23

    Alvará Expedido

  • 30/04/2025 12:59

    Expedição de Alvarás

  • 30/04/2025 11:50

    Pagamento das RPV'S

  • 30/04/2025 11:08

    Informar pagamento TRF1

  • 10/03/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/02/2025 18:38:48))

  • 07/03/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (25/02/2025 14:34:14))

  • 27/02/2025 15:35

    Por ALEXANDRE HENRIQUE MOURA CHUPEL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (25/02/2025 14:34:14))

  • 26/02/2025 18:38

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 26/02/2025 18:38

    da expedição de RPV/Precatorio

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                                                                        PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 5600766-05.2024.8.09.0113Polo Ativo: Bernardo Pereira De Sousa Melo CoutinhoPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por Bernardo Pereira de Sousa Melo Coutinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,  ambos já individualizados nos autos.A parte exequente comparece à mov. 45, apresentando cumprimento de sentença e cálculos.Recebido o pedido, a autarquia federal é intimada e apresenta impugnação (mov. 54).Instada a se manifestar, a parte exequente concorda com os valores apresentados pela autarquia executada (mov. 57).Parecer ministerial à mov. 61, apresentando concordância com a expedição das RPVs. É o breve relatório.

    Decido. I – Da homologação dos cálculosAnalisando os autos, verifica-se que os cálculos confeccionados pela parte executada observaram os parâmetros traçados em sentença, não havendo nenhum indício de que acarrete sua nulidade.Logo, a homologação é medida que se impõe. II – Dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentençaNão são cabíveis, no caso, os honorários em fase de cumprimento de sentença, mesmo em se tratando de valor a ser solicitado mediante requisição de pequeno valor.Isso porque o Tema 1190 do STJ, estabeleceu que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.É importante frisar que a modulação dos efeitos da tese aplicam-se aos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024, de modo que abarca o pedido, proposto no dia 14.11.2024 (mov. 45). Pelo exposto:a) Homologo os cálculos elaborados à mov. 54;b) Não fixo os honorários sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença, pois aplicável a tese firmada pelo Tema n.º 1190 do STJ;Expeçam-se imediatamente as RPV’s, respectivamente, à exequente e ao(à) advogado(a), com as atualizações de praxe.Após, arquive-se os autos com fulcro na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação do depósito, desarquive-se e expeça-se o alvará em favor do(a) advogado(a).Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o indefiro, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela.

    Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento.Expedidos os alvarás, conclusos.

    Tipo de conclusão: sentença (artigo 925 do CPC).

    Classificador: X – SENTENÇA – EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

  • 25/02/2025 18:43

    Requisição de Pequeno Valor Expedida

  • 25/02/2025 14:42

    On-line para Niquelândia - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV - 25/02/2025 14:34:14)

  • 25/02/2025 14:41

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV - 25/02/2025 14:34:14)

  • 25/02/2025 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BPSMC (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV - 25/02/2025 14:34:14)

  • 21/02/2025 17:24

    Autos Conclusos

  • 21/02/2025 17:24

    Autos conclusos

  • 21/02/2025 14:13

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 21/02/2025 14:13

    Por ALEXANDRE HENRIQUE MOURA CHUPEL (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/02/2025 16:36:43))

  • 18/02/2025 16:36

    On-line para Niquelândia - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/02/2025 16:36

    Vista ao MP

  • 18/02/2025 14:22

    Juntada -> Petição

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 14/02/2025 07:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BPSMC - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/02/2025 07:46

    Intimação para parte exequente - manifestar sobre cálculos do INSS

  • 13/02/2025 06:42

    Juntada -> Petição

  • 06/12/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/11/2024 12:15:15))

  • 26/11/2024 12:15

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 26/11/2024 12:15

    Intimação Executada | Cumprimento de Sentença

  • 26/11/2024 12:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BPSMC (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 25/11/2024 18:35:21)

  • 25/11/2024 18:35

    -> recebimento do cumprimento de sentença

  • 14/11/2024 14:26

    Autos Conclusos

  • 14/11/2024 14:26

    Autos Conclusos

  • 14/11/2024 14:22

    Juntada -> Petição

  • 08/11/2024 12:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernardo Pereira De Sousa Melo Coutinho (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 08/11/2024 12:22:17)

  • 08/11/2024 12:22

    Transitado em Julgado

  • 23/09/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (11/09/2024 14:43:48))

  • 11/09/2024 14:56

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) - 11/09/2024 14:43:48)

  • 11/09/2024 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernardo Pereira De Sousa Melo Coutinho - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sente

  • 11/09/2024 14:43

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

  • 03/09/2024 12:13

    P/ SENTENÇA

  • 03/09/2024 10:11

    -> efetuar conclusão para sentença

  • 28/08/2024 12:14

    Autos Conclusos

  • 28/08/2024 09:05

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/08/2024 18:19

    Autos Conclusos

  • 26/08/2024 17:10

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/08/2024 15:07

    Autos Conclusos

  • 26/08/2024 15:07

    Autos conclusos

  • 26/08/2024 15:02

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 22/08/2024 03:04

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/08/2024 14:19:05))

  • 12/08/2024 15:08

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Luan Vitor de Almeida Santana

  • 12/08/2024 14:19

    On-line para Niquelândia - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/08/2024 14:19

    Vista ao Ministério Público

  • 12/08/2024 13:28

    Juntada -> Petição

  • 01/08/2024 14:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernardo Pereira De Sousa Melo Coutinho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 01/08/2024 14:14

    Intimação parte autora - proposta de acordo - replica

  • 29/07/2024 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Citação Expedida (17/07/2024 14:03:16))

  • 26/07/2024 09:28

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 17/07/2024 14:03

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Expedida - 17/07/2024 14:03:16)

  • 17/07/2024 14:03

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Expedida (CNJ:12287) - )

  • 17/07/2024 14:03

    Citação eletrônica - INSS

  • 17/07/2024 14:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernardo Pereira De Sousa Melo Coutinho (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial - 17/07/2024 13:47:49)

  • 17/07/2024 13:47

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 16/07/2024 18:02

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 16/07/2024 13:52

    Juntada -> Petição

  • 10/07/2024 14:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernardo Pereira De Sousa Melo Coutinho (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 10/07/2024 14:41:02)

  • 10/07/2024 14:41

    Memória de cálculo, procuração recente, certidão de óbito, comprov. de endereço

  • 08/07/2024 17:34

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 08/07/2024 17:34

    Autos Conclusos

  • 04/07/2024 14:01

    Juntada -> Petição

  • 30/06/2024 11:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bernardo Pereira De Sousa Melo Coutinho - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/06/2024 12:26:08)

  • 29/06/2024 12:26

    Manifestar sobre possível litispendência

  • 19/06/2024 17:44

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 19/06/2024 17:44

    Há Processos Envolvendo as Mesmas Partes

  • 19/06/2024 17:29

    Relatório de Possíveis Conexões

  • 19/06/2024 17:29

    Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Carolina Gontijo Alves Bitarães

  • 19/06/2024 17:29

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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