TJGO - 6113752-66.2024.8.09.0069

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Senten�a Homologat�ria) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->                                                                                                                                                                                                                         PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM.

SUC.

INF.

JUV.

E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000,  E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800  Guapó - Vara Cível Processo n° 6113752-66.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente/Exequente: Baltazar Francisco De Souza, CPF/CNPJ nº*69.***.*04-53 Requerido/Executado: Fernando Henrique Modafares Rocha, CPF/CNPJ nº *42.***.*15-51   SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) BALTAZAR FRANCISCO DE SOUZA, devidamente qualificada e via de advogado, aforou neste juízo “AÇÃO MONITÓRIA” em face de FERNANDO HENRIQUE ROCHA, também qualificado, expondo para tanto os fatos e fundamentos jurídicos que se veem na petição inicial, acompanhada de documentos.

No evento 03 foi determinada a regularização/complemento daquela peça, entretanto, manteve-se inerte (evento 05).

Relatados, decido.

Dispõe os arts. 319 e 320 do NCPC que a petição inicial terá requisitos fundamentais e será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, por sua vez, determina que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, determinará que o Autor a complete, no prazo de quinze dias.

Não cumprida a diligência, o juiz a indeferirá – completa o parágrafo único.

Por último, reza o art. 330, IV, que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321 do CPC.

Eis o caso dos autos.

Tendo percebido deficiências naquela peça, foi lançado o despacho anexado ao evento 03.

Devidamente intimada para cumprimento deste dispositivo, deixou a Autora, no entanto, de cumpri-lo, o que autoriza o indeferimento.

Ante o exposto, com fulcro nos dispositivos legais mencionados, indefiro a petição inicial e de consequência declaro extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, I e V).

Dê-se as baixas de estilo e arquivem-se.

P.R.I.

Guapó, data da assinatura digital.   Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06