TJGO - 5989324-04.2024.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 1º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

TECNET TELECOM LTDA

CNPJ: 11.371.931/0001-12

Advogados

LEONARDO ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

WESLEY LUIZ BEZERRA

CPF *13.***.*73-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 21/07/2025 14:03

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 13:57

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 13:57

    Certidão Expedida

  • 17/07/2025 18:07

    Juntada -> Petição

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Autos nº 5989324-04.2024.8.09.0007Procedimento do Juizado Especial CívelReclamante: Tecnet Telecom LtdaReclamado: Wesley Luiz BezerraDECISÃO  Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença retro, alegando-se, em síntese, a existência de contradição, porquanto este juízo indeferiu a pesquisa via CRC-JUD, postulando-se, destarte, a sanação do lapso jurisdicional.Recurso próprio e tempestivo, motivo do conhecimento.De acordo com os artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão existentes na sentença ou para corrigir erro material, interrompendo-se o prazo recursal.No presente caso, observo que não existem as situações aventadas para o logro do recurso, tratando-se, em verdade, de inconformismo da parte recorrente com o desfecho do feito, devendo manejar o recurso legal para o fim colimado (alteração do julgado), sobretudo diante da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca do tema.

    Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Inclusão do cônjuge no polo passivo do feito executivo.

    Impossibilidade.

    Nos termos do artigo 779, I, do Código de Processo Civil, a execução é movida contra a pessoa reconhecida no título executivo como devedora.

    Assim, o regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável, de forma automática, por todas as obrigações contraídas pelo seu parceiro, notadamente porque há inúmeras exceções legais ao estado de mancomunhão contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do CC. 2.

    Penhora de bem do casal.

    Não se admite a penhora de bens pessoais do cônjuge, não integrante da relação obrigacional que deu origem ao título e x e c u t i v o .

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ - GO - AI : 51329271320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

    JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21.07.2023 DJ.)ISTO POSTO, recebo o recurso, contudo, nego-lhe provimento, para manter a decisão atacada em sua forma original.

    Publicado e registrado eletronicamente.Intimem-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito em substituição  

  • 15/07/2025 17:24

    Intimação Efetivada

  • 15/07/2025 17:19

    Intimação Expedida

  • 15/07/2025 17:19

    Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 09/06/2025 09:36

    P/ DECISÃO

  • 09/06/2025 09:36

    embargos declaração tempestivos

  • 06/06/2025 18:08

    Embargos de Declaração

  • 03/06/2025 18:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Telecom Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (03/06/2025 17:07:5

  • 03/06/2025 17:07

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TTL - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 03/06/2025 17:07

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

  • 03/06/2025 09:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Telecom Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (03/06/2025 09:

  • 03/06/2025 09:34

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

  • 03/06/2025 09:34

    INDICAR DADOS BANCÁRIOS

  • 03/06/2025 09:32

    P/ DECISÃO

  • 03/06/2025 09:14

    PEDIDO CRC-JUD

  • 28/05/2025 13:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Telecom Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/05/2025 13:28:02))

  • 28/05/2025 13:28

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. - )

  • 28/05/2025 13:28

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/05/2025 11:36

    P/ DESPACHO

  • 27/05/2025 15:14

    Juntada -> Petição

  • 23/05/2025 16:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. Penhora Realizada (CNJ:581) - )

  • 23/05/2025 16:32

    PREVJUD

  • 19/05/2025 14:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. - )

  • 19/05/2025 14:25

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/05/2025 12:09

    P/ DESPACHO

  • 16/05/2025 17:50

    Levantamento de alvará e PREVJUD

  • 15/05/2025 15:04

    VIA WHATSAPP

  • 13/05/2025 16:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

  • 13/05/2025 16:35

    AUTOR - INDICAR BENS

  • 13/05/2025 16:35

    SISBAJUD PARCIAL - RENAJUD - INFOJUD - SNIPER - PREVJUD

  • 07/04/2025 11:15

    COMPROVANTE SISBAJUD

  • 04/04/2025 15:38

    Prazo Decorrido

  • 31/03/2025 14:37

    VIA WHATSAPP

  • 27/03/2025 18:15

    Citação por meio eletrônico

  • 24/03/2025 18:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

  • 24/03/2025 18:19

    PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇO

  • 19/03/2025 14:55

    Para Wesley Luiz Bezerra (Mandado nº 4294691 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/02/2025 15:56:10))

  • 10/02/2025 14:50

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4294691 / Para: Wesley Luiz Bezerra)

  • 07/02/2025 15:56

    Citação por Oficial de Justiça

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. 29 de dezembro, esq. c/ travessa G, Vila Esperança, Anápolis-GO, Fone: (62) 3329-3130/3131/3132, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM.

    Juiz, fica a parte promovente devidamente INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de whatsapp ou endereço certeiro do promovido, devendo o local ser diverso dos atos anteriores frustrados, sob pena de imediata extinção e arquivamento.   Anápolis, 5 de fevereiro de 2025.   GUILHERME HENRIQUE PEREIRA CAMPOS Técnico Judiciário (assinado digitalmente, sistema PJD)

  • 05/02/2025 15:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 05/02/2025 15:05

    Indicar Endereço

  • 05/02/2025 13:35

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 09/01/2025 13:42

    PEDIDO CACE

  • 10/12/2024 15:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 10/12/2024 15:32

    Busca de endereço

  • 10/12/2024 11:07

    P/ DESPACHO

  • 09/12/2024 13:14

    Busca de endereço

  • 06/12/2024 14:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

  • 06/12/2024 14:19

    Via WhatsApp

  • 05/12/2024 17:24

    AR NÃO EFETIVADO >> YQ488250240BR

  • 01/11/2024 23:24

    Para (Polo Passivo) Wesley Luiz Bezerra - Código de Rastreamento Correios: YQ488250240BR idPendenciaCorreios2786992idPendenciaCorreios

  • 29/10/2024 09:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Telecom Ltda (Referente à Mov. - )

  • 29/10/2024 09:59

    Ordem de Citação e Penhora

  • 24/10/2024 17:12

    Autos Conclusos

  • 24/10/2024 17:12

    Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

  • 24/10/2024 17:12

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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