TJGO - 5289038-29.2023.8.09.0128

1ª instância - Planaltina - 1ª Vara (Civel, de Familia, Sucessoes e da Inf Ncia e da Juventude)

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo

Partes

MARIA HELENA RAMOS

CPF *20.***.*26-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/08/2025 18:55

Mandado Expedido
27/08/2025 18:24

Juntada -> Petição
27/08/2025 11:59

Juntada -> Petição
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected]  D E C I S Ã O Processo n.º 5289038-29.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPolo Ativo: Banco Pan S/APolo Passivo: Maria Helena Ramos  Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Pan S/A em face de Maria Helena Ramos, partes devidamente qualificadas nos autos.Foi noticiada a cessão do crédito objeto desta ação, sendo requerido a substituição processual, para fins de inclusão da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO no polo ativo (mov. 119.

Para tanto, foi juntado contrato de cessão de créditos (mov. 124).É o relato.

Passo a decidir.                Verifico que houve cessão de crédito entre a parte autora/cedente BANCO PAN S.A. e a cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, conforme contrato cessão de créditos colacionado ao processo.

Saliento para tanto que, diante da ausência de citação da parte ré, a sucessão no polo ativo independente do seu consentimento.APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

DECISÃO NÃO PRECLUSA.

NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO REFORMADA.

SENTENÇA CASSADA.

I.

Com suporte no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, porque a decisão que indefere a substituição processual da apelante não é impugnável por agravo de instrumento (artigo 1.015 do Código de Processo Civil), não está coberta pela preclusão, podendo ser objeto de análise em sede de apelação cível.

II.

A notificação do devedor acerca da cessão de crédito objetiva cientificá-lo de que a dívida deverá ser paga ao novo credor (cessionário), de modo que a ausência de notificação enseja a ineficácia da cessão apenas em caso de pagamento ao credor originário (artigos 290 e 292 do Código Civil).

III.

A ausência de notificação do devedor não torna a dívida inexigível, desobrigando-o de pagá-la, tampouco impede o novo credor (cessionário) de praticar os atos necessários à preservação do direito cedido (artigo 293 do Código Civil).

IV.

Não pode a ausência de notificação do réu/apelado sobre a cessão do crédito litigioso servir de empecilho para que o novo credor (cessionário) substitua o antigo (cedente) no polo ativo da demanda em espeque.

V.

Como na hipótese vertente ainda não houve a citação válida da ré/apelada, não há se falar em perpetuatio legitimationis processual, sendo perfeitamente possível a substituição processual perseguida pela apelante sem a necessidade de prévio consentimento da ré/apelada, disciplina no artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

VI.

Deve a sentença objurgada ser cassada, a fim de que, retornando os autos ao Juízo de origem, seja dado regular prosseguimento ao feito, figurando a apelante no polo ativo.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos - Apelação Cível 5344370-86.2021.8.09.0051, Rel.

Des(a).

Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) (grifei).Portanto, DEFIRO o pedido de alteração do polo ativo, devendo constar apenas a cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, conforme estipulado na escritura pública de cessão de créditos.HABILITEM-SE os advogados indicados pela cessionária.Proceda-se, a Secretaria, às alterações necessárias.

Por fim, INTIME-SE a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito  Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
20/08/2025 10:50

Intimação Efetivada
20/08/2025 10:42

Intimação Expedida
20/08/2025 10:41

Certidão Expedida
17/08/2025 22:50

Intimação Efetivada
17/08/2025 22:48

Intimação Expedida
17/08/2025 22:48

Decisão -> deferimento
08/08/2025 17:30

Autos Conclusos
07/08/2025 12:18

Juntada -> Petição
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E S P A C H O Defiro o pedido do evento anterior.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a juntada do Termo de Cessão Creditícia.

Habilite-se o novo patrono da parte autora no caderno processual, certificado tudo nos autos.

Decorrido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.

Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
30/07/2025 11:41

Intimação Efetivada
30/07/2025 11:38

Intimação Expedida
30/07/2025 11:38

Despacho -> Mero Expediente
29/07/2025 13:59

Autos Conclusos
25/07/2025 21:43

Juntada -> Petição
03/07/2025 14:33

Intimação Efetivada
03/07/2025 14:27

Intimação Expedida
03/07/2025 14:27

Ato ordinatório
20/06/2025 17:58

Juntada -> Petição
11/06/2025 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (11/06/2025 14:03:25))
11/06/2025 14:03

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
11/06/2025 14:03

Intimação REQUERENTE
10/06/2025 20:51

Para Maria Helena Ramos (Mandado nº 5026906 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/05/2025 16:35:09))
26/05/2025 17:46

Juntada -> Petição
26/05/2025 13:11

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 5026906 / Para: Maria Helena Ramos)
22/05/2025 16:35

Desentranhamento
20/05/2025 19:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
20/05/2025 19:26

Intimação REQUERENTE
15/05/2025 20:57

Para Maria Helena Ramos (Mandado nº 4877994 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/04/2025 13:17:16))
06/05/2025 18:15

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 4877994 / Para: Maria Helena Ramos)
28/04/2025 13:17

Juntada -> Petição
24/04/2025 13:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
24/04/2025 13:13

Complemento Valores locomoção + locomoções faltantes
23/04/2025 12:02

Desentranhamento
11/04/2025 11:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
11/04/2025 11:06

Intimação parte autora
10/04/2025 18:00

P/ DESPACHO
03/04/2025 18:21

Para Maria Helena Ramos (Mandado nº 4555921 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/03/2025 17:16:37))
18/03/2025 17:19

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 4555921 / Para: Maria Helena Ramos)
14/03/2025 17:16

Juntada -> Petição
06/03/2025 15:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 29/01/2025 11:52:06)
07/02/2025 12:10

Resposta de Alvará (99 Táxi)
30/01/2025 14:36

Juntada -> Petição
30/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h.

PROCESSO: 5289038-29.2023.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Intime-se o(a) procurador(a) da parte autora, a fim de que providencie o recolhimento de Guia de Custas Processuais de Locomoção em quantidade suficiente e para o endereço a ser diligenciado, CONFORME TABELA ABAIXO, comprovando seu pagamento e vinculando-a a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não cumprimento da diligência requerida. 05 Locomoções - Bairro Setor Norte - Planaltina/GO Planaltina, 29 de janeiro de 2025. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO
29/01/2025 12:20

RESPOSTA ALVARÁ (NETFLIX)
29/01/2025 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
29/01/2025 11:52

Ato ordinatório
28/01/2025 15:03

Juntada -> Petição
27/01/2025 15:41

RESPOSTA ALVARÁ (UBER)
24/01/2025 12:14

RESPOSTA DE ALVARÁ (MERCADO LIVRE)
22/01/2025 16:42

Juntada -> Petição
21/01/2025 12:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
21/01/2025 12:16

RECOLHER ALVARÁ
20/01/2025 18:43

Alvará Expedido
11/12/2024 18:39

Juntada -> Petição
09/12/2024 15:43

Expedição de Documento
04/12/2024 14:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
04/12/2024 14:14

Defere expedição de alvará judicial
14/11/2024 14:24

P/ DESPACHO
14/11/2024 09:44

Juntada -> Petição
12/11/2024 18:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
12/11/2024 18:05

Intimação REQUERENTE
11/11/2024 21:27

Para Maria Helena Ramos (Mandado nº 3535490 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/09/2024 11:05:18))
26/09/2024 14:29

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 3535490 / Para: Maria Helena Ramos)
18/09/2024 11:05

PETIÇÃO
16/09/2024 12:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
16/09/2024 12:39

Ato ordinatório
14/09/2024 10:33

Juntada -> Petição
04/09/2024 17:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/09/2024 17:25

Intimação REQUERENTE - NOVO ENDEREÇO
04/09/2024 15:29

Para Maria Helena Ramos (Mandado nº 3070382 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/07/2024 16:00:06))
24/07/2024 17:34

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 3070382 / Para: Maria Helena Ramos)
12/07/2024 16:00

Juntada -> Petição
05/07/2024 17:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
05/07/2024 17:31

Ato ordinatório
05/07/2024 17:22

Desentranhamento
01/07/2024 11:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
01/07/2024 11:02

Intimação - Requerente
29/06/2024 15:33

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
19/06/2024 17:56

Solicitação - CACE
18/04/2024 15:29

Certidão Expedida
18/04/2024 13:55

Juntada de Custas
12/04/2024 11:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
12/04/2024 11:13

Ato ordinatório
11/04/2024 15:09

DESENTRANHAMENTO DE MANDADO
10/04/2024 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 10/04/2024 15:59:44)
10/04/2024 15:59

Intimação REQUERENTE - NOVO ENDEREÇO
10/04/2024 15:13

Para Maria Helena Ramos (Mandado nº 2246260 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/03/2024 11:01:15))
05/04/2024 16:28

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 2246260 / Para: Maria Helena Ramos)
25/03/2024 16:21

Juntada de CUSTAS
19/03/2024 11:01

DESENTRANHAMENTO DE MANDADO
18/03/2024 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
18/03/2024 15:48

Intimação REQUERENTE - NOVO ENDEREÇO
18/03/2024 15:42

Para Maria Helena Ramos (Mandado nº 1851519 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/01/2024 12:51:10))
09/02/2024 16:43

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 1851519 / Para: Maria Helena Ramos)
19/01/2024 12:51

Juntada de CUSTAS
17/01/2024 11:55

DESENTRANHAMENTO DE MANDADO
16/01/2024 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
16/01/2024 17:07

Intimação REQUERENTE
16/01/2024 15:43

Para Maria Helena Ramos (Mandado nº 1459709 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/10/2023 15:59:10))
20/11/2023 16:59

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 1459709 / Para: Maria Helena Ramos)
13/11/2023 14:29

Juntada -> Petição
19/10/2023 15:59

Juntada -> Petição
18/10/2023 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
18/10/2023 16:52

Intimação REQUERENTE - NOVO ENDEREÇO
05/10/2023 17:28

Para Maria Helena Ramos (Mandado nº 1194355 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/09/2023 15:06:44))
21/09/2023 15:59

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 1194355 / Para: Maria Helena Ramos)
20/09/2023 09:28

Juntada -> Petição
18/09/2023 15:06

Juntada -> Petição
15/09/2023 14:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
15/09/2023 14:26

Intimação REQUERENTE - NOVO ENDEREÇO
13/09/2023 15:14

Para Maria Helena Ramos (Mandado nº 964278 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (31/07/2023 11:24:08))
01/08/2023 13:29

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 964278 / Para: Maria Helena Ramos)
31/07/2023 11:24

Petição
27/07/2023 16:00

DESENTRANHAMENTO DE MANDADO
19/07/2023 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
19/07/2023 16:53

Intimação REQUERENTE - NOVO ENDEREÇO
18/07/2023 18:42

Para Maria Helena Ramos (Mandado nº 828070 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2023 15:02:53))
18/07/2023 14:19

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
19/06/2023 13:45

REMESSA CENTRAL DE ATOS DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA - CACE
19/06/2023 13:44

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 828070 / Para: Maria Helena Ramos)
16/06/2023 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/06/2023 15:02

Decisão -> Outras Decisões
15/06/2023 13:28

P/ DECISÃO
14/06/2023 19:03

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
22/05/2023 17:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
22/05/2023 17:50

Decisão -> Outras Decisões
18/05/2023 16:23

P/ DECISÃO
18/05/2023 16:12

EMENDA A INICIAL
11/05/2023 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
11/05/2023 14:51

Decisão -> Outras Decisões
10/05/2023 12:46

Autos Conclusos
10/05/2023 12:46

Planaltina - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Simone Pedra Reis
10/05/2023 12:46

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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