09/06/2025 19:13

P/ DESPACHO
27/05/2025 08:47

Favorável substituição testamenteiro
27/05/2025 08:47

Por Simone Socrates de Bastos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/05/2025 10:24:39))
22/05/2025 10:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Izaltina Nogueira Barros - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
22/05/2025 10:24

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de Sucessões (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
22/05/2025 10:24

Vista dos autos ao Ministério Público
13/05/2025 09:19

P/ DECISÃO
14/04/2025 14:33

Juntada -> Petição
07/04/2025 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Izaltina Nogueira Barros - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
07/04/2025 13:39

Intimação p/ parte manifestar
14/02/2025 11:46

Juntada -> Petição
30/01/2025 15:13

Por Simone Socrates de Bastos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (29/01/2025 11:57:41))
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 6135585-97.2024.8.09.0051AUTOR: Maria Izaltina Nogueira BarrosRÉU: Durvizal Nogueira Peres Neto SENTENÇA 1.

Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento ajuizada por MARIA IZALTINA NOGUEIRA BARROS em decorrência do falecimento de ROSAURA NOGUEIRA BARROS, oportunamente qualificados.2.

Documentos apresentados na mov. 01.3. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao registro e arquivamento do testamento (mov. 06).4. É o relatório.

Passo a Decidir.5.

Trata-se o presente caso de testamento público, devendo ser observado o regramento disposto no art. 735, do Código de Processo Civil, conforme determina o art. 736 do mesmo código.6.

Destarte, o art. 735, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil preconiza que:Art. 735.

Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.(...)§ 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.§ 3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.7.

No presente caso, foram cumpridas as formalidades previstas nos artigos 1.864 e seguintes do Código Civil.8.

Além disso, o Ministério Público manifestou-se favorável ao registro e cumprimento do testamento.9.

Ante o exposto, não se vislumbrando qualquer vício externo passível de nulidade, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, DETERMINO o integral cumprimento do testamento deixado por ROSAURA NOGUEIRA BARROS, nos termos do art. 735, §2º c/c art. 736, ambos do Código de Processo Civil.10.

EXPEÇA-SE termo de testamenteiro, em nome de ANTONIO CARLOS DA SILVA e INTIME-SE, pessoalmente, o testamenteiro para assinar o termo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 735, §3º, do Código de Processo Civil). 11.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à autora.12.

Custas finais se houver a cargo da parte autora, observada a gratuidade da justiça concedida.13.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.14.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Goiânia, 28 de janeiro de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06.

Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.
29/01/2025 12:50

MP Responsável Anterior: Marisia sobral Costa Massieux <br> MP Responsável Atual: Simone Socrates de Bastos
29/01/2025 11:57

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de Sucessões (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
29/01/2025 11:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Izaltina Nogueira Barros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
29/01/2025 11:57

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
29/01/2025 11:57

Registro e Cumprimento de Testamento
24/01/2025 17:03

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
17/12/2024 18:15

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 18:15

Por JOAO PAULO CANDIDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/12/2024 08:13:04))
17/12/2024 08:13

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de Sucessões (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
17/12/2024 08:13

Certidão - Intimação do MP (p/ iniciais ab. reg. de testam.)
16/12/2024 10:59

Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª (Dependente) - Distribuído para: THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO
16/12/2024 10:59

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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