11/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 12:22

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2025 15:45

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
22/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de FERNANDO STUCCHI ALEGRO em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 10:04

Publicado Decisão em 13/03/2025.
18/03/2025 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº: 5002912-12.2025.8.08.0000 Agravante: Fernando Stucchi Alegro Agravado: Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (Id 54494842) proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Núcleo de Execuções Fiscais Estaduais que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado do Espírito Santo contra Direcional Transporte e Logística S.A. acolheu o pedido de redirecionamento do procedimento para os sócios da empresa executada, entendendo por sua dissolução irregular.

Em suas razões recursais, sustenta o agravante que (a) não houve dissolução irregular da empresa, pois a Direcional Transportes e Logística S.A. foi regularmente incorporada pela empresa Transportadora Americana Ltda., que assumiu suas obrigações tributárias; (b) a inclusão do Agravante no polo passivo foi realizada sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em violação ao CPC e ao direito de defesa; (c) não há comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN para a responsabilização pessoal do sócio, uma vez que inexiste prova de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular da empresa; (d) não foram esgotadas as tentativas de cobrança contra a sucessora da empresa executada, Transportadora Americana Ltda., que se encontra em atividade e na iminência de formalizar parcelamento do débito junto à Administração Pública.

Sob tais alegações, asseverando o risco de constrição indevida de seus bens, requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC/15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.

Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em que pese os fundamentos apresentados, não os entendo suficientes para a concessão do efeito suspensivo conforme requerido, tendo em vista que a incorporação, para fins de exclusão de responsabilidade dos sócios ou da incorporada, deve ser comunicada ao fisco, sendo insuficiente apenas o registro na Junta Comercial.

Assim, por não vislumbrar nessa oportunidade a demonstração de que tal informação tenha sido tempestivamente prestada, entendo ausente a probabilidade do direito.

Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Intime-se o agravante.

Decorrido os prazos de manifestações, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 06 de março de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
11/03/2025 16:42

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:23

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 18:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 14:17

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
26/02/2025 14:17

Recebidos os autos
26/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
26/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:34

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/02/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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