31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5031919-36.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINI PEREIRA BARBOSA EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA, GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO LANCA JUNIOR - ES16691 SENTENÇA Providencie-se o cadastro dos advogados do executado nos autos.

Trata-se de cumprimento de sentença, em face de crédito reconhecido por sentença condenatória transitada em julgado.

O próprio exequente reconhece que o crédito em questão possui natureza concursal.

No presente caso, o crédito já se encontra líquido, certo e exigível, devidamente constituído por título executivo judicial.

A sua natureza concursal implica na impossibilidade de prosseguimento individual da execução na presente via, sob pena de violação do princípio da par conditio creditorum e do plano de recuperação judicial aprovado, ou a ser aprovado.

A competência para processar e julgar as execuções de créditos concursais de empresas em recuperação judicial é do Juízo universal da recuperação judicial.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento do artigo 485, VI, por ausência de interesse processual.

Assim, com a finalidade de propiciar a habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, determino que o encaminhamento dos autos à contadoria, que deverá observar o disposto no artigo 9º, II da Lei 11.101/2005.

Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes que possam se manifestar no prazo comum de 10 dias, valendo o silêncio como anuência.

No silêncio, ou havendo concordância expressa, expeça-se a respectiva certidão de crédito e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas legais.

Caso negativo, retornem os autos à conclusão.

Publique-se e intimem-se.

SERRA-ES, 30 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 15:17

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 15:17

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 13:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 05:43

Decorrido prazo de ALINI PEREIRA BARBOSA em 10/03/2025 23:59.
23/02/2025 01:16

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
23/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5031919-36.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINI PEREIRA BARBOSA EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA, GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO LANCA JUNIOR - ES16691 INTIMAÇÃO FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Tomar ciência da certidão de não conformidade retro e, em caso de não manifestação, poderá ocorrer o cancelamento da distribuição ou a extinção do feito.

SERRA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

FELIPPE TONON MARTINELLI Diretor de Secretaria
07/02/2025 14:47

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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