27/06/2025 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2025 16:41

Pedido de inclusão em pauta
24/06/2025 16:41

Processo Inspecionado
24/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:27

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
16/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de DANIELA PINHEIRO MENDES SOUZA em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000876-82.2024.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DANIELA PINHEIRO MENDES SOUZA, MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSIANE ALVES DO PRADO GOMES - ES30136 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão (ID 55035766), proferida pelo Juízo de Vila Velha – 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública, nos autos do processo nº 5031820-08.2024.8.08.0035, que deferiu medida liminar para o fornecimento, pelo Estado e pelo Município, dos medicamentos: Aripiprazol 10mg e Fluvoxamina 100mg.

O Agravante sustenta pela nulidade da decisão por desrespeito á precedente obrigatório, nos termos dos Temas 06 e 1234/STF, Súmulas 60 e 61 e Tema 106, STJ, bem como a necessidade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS e a impossibilidade de proferir decisão sem a oitiva prévia do NAT ou perícia que ateste a presença dos 6 requisitos estabelecidos, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação.

Defende que é ônus da parte autora demonstrar a segurança e a eficácia do fármaco e a não demonstração da imprescindibilidade e esgotamento das opções do SUS.

Além disso, alega a impossibilidade de concessão da tutela antecipada apenas com base no laudo médico juntado por aquela ante a ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, aduz pela necessidade de direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável, qual seja o município.

Entretanto, analisando a vergastada decisão, não encontro, em análise sumária, ferimento ao entendimento lançado pelos Tribunais Superiores.

Impõe-se mencionar que resta demonstrada a responsabilidade do Recorrente em fornecer os medicamentos pleiteados nos autos, pois cabe ao Estado – em sentido lato – fornecer o que for necessário à manutenção da saúde e da vida digna dos indivíduos, aplicando-se a tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 855178 - Tema 793: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde [...]”.

Some-se a isso que a parte alega em sua inicial, com provas robustas à época, que atestam a sua emergência no deferimento do pleito, motivo pelo qual não se tem desacerto da Decisão, por ora.

Isto posto, de momento, não vislumbro a necessidade de concessão do efeito suspensivo, uma vez que não foram demonstrados quaisquer dos requisitos ensejadores de sua aplicação, notadamente a presença de risco de dano de difícil reparação, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se o agravante.

Intime-se, outrossim, a agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Escoado o prazo,retornem os autos conclusos.

VITÓRIA-ES, 10 de março de 2025.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz(a) de Direito
11/03/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:45

Expedição de Ofício.
11/03/2025 14:39

Expedição de intimação - diário.
11/03/2025 14:39

Expedição de intimação eletrônica.
11/03/2025 13:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/12/2024 15:14

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
10/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007752-63.2024.8.08.0012

Elaine Alves da Silva

Banco do Estado do Espirito Santo

Advogado: Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/04/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0015186-31.2019.8.08.0024

Heitor Ferreira Lima

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Felipe Augusto Brochado Batista do Prado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5049581-85.2024.8.08.0024

Companhia do Boi Comercio de Carnes Eire...

Sem Parar Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Bruno Reis Finamore Simoni

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/11/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 5025018-23.2022.8.08.0048

Banco Daycoval S/A

Walter Schulz Junior

Advogado: Carlos Alessandro Santos Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/10/2022 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5006651-43.2025.8.08.0048

Bianca Zandomenico Meyer

Banco J. Safra S.A

Advogado: Robert Vieira Tavares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/02/2025 17:30

Exibir Processo