04/09/2025 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
04/09/2025 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
04/09/2025 18:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:58

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:55

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
28/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:05

Juntada de Petição de parecer
27/08/2025 03:52

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.
27/08/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5031348-11.2022.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, intimo os sócios da falida, por meio de seu advogado e a Administradora Judicial para ciência/manifestação da Apelação, id nº 76718309 e seu anexo.

VITÓRIA-ES, 25 de agosto de 2025.

GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO Diretor de Secretaria
25/08/2025 17:10

Expedição de Intimação eletrônica.
25/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:42

Processo Reativado
22/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:21

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 14:18

Transitado em Julgado em 18/08/2025 para AUGUSTO CESAR SCHIOSI - CPF: *89.***.*52-89 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUST
15/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 30/07/2025.
15/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5031348-11.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Augusto Cesar Schiosi, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 10.620,00 (dez mil, seiscentos e vinte reais).

A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida opinaram pela improcedência do pleito, tendo em vista que ausente qualquer comprovante de transferência, depósito ou pagamento à falida (id's 46690785 e 39203810).

O Ministério Público se manifesta pela parcial procedência do pedido autoral (id 66701688).

A parte autora reiterou os termos da inicial (id 69815717). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido improcedente.

De fato, objetivando conferir maior segurança aos credores e à massa falida, é imprescindível que o credor comprove, para fins de habilitação de crédito, a origem, a importância exata e a classificação do crédito.

Isso constitui requisito basilar e fundamental para o reconhecimento da certeza do direito creditício pleiteado.

Inteligência do artigo 82, do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e do artigo 9º, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

Por sua vez, os §§ 1º e 3º do artigo 6° da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, estabelecem que será o crédito incluído na classe própria uma vez reconhecido líquido o direito.

A liquidez é alcançada por meio da demonstração da exata quantidade devida.

Seguindo a ensinança de Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo, o prosseguimento das ações ajuizadas contra o devedor “[...] está limitado à apuração da existência de um direito ou crédito, e a definição de sua extensão, ou seja, do quantum devido.

Quando este montante for apurado, deverá haver inscrição do crédito no quadro geral de credores [...]”. (“Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, 4ª ed., Juruá, pg. 132).

Já a exigibilidade confere atualidade ao crédito decorrente do advento da condição ou termo, lembrando que a decretação de falência implica no vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária (LRF, art. 77), não sendo exigíveis apenas as obrigações e despesas tratadas nos incisos I e II do artigo 5° da Lei de Falências.

Na espécie, porém, não é possível concluir pelo preenchimento dos requisitos para fins de habilitação do crédito.

Efetivamente, a parte não logrou êxito em comprovar o pagamento de valores à sociedade empresária falida, mesmo devidamente intimada para tanto.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FALÊNCIA.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE, QUE NÃO VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA ANÁLISE.

O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO AGRAVANTE FOI FORMULADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, SENDO A HABILITAÇÃO VIA INADEQUADA PARA SUA MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DO SEU CRÉDITO.

PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EXPLICITA CAUSA DE PEDIR, NEM ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI 2309254-84.2023.8.26.0000, Des.

Rel. lexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 01/02/2024 - grifei).

Habilitação de crédito.

Sentença de improcedência.

Agravante que não demonstrou a origem do seu propalado crédito.

Ausência de documentos comprobatórios, o que impede a verificação do crédito e a pretensa habilitação na recuperação judicial.

Encargo do credor, nos termos do que dispõe o art. 9º, III, da Lei nº 11.101/2005.

Decisão mantida.

Agravo desprovido. (TJSP, AI 2184171-92.2022.8.26.0000, Des.

Rel.

Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 09/10/2022 - grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO Inconformismo da impugnante Não acolhimento É certo que a impugnação de crédito tem natureza de ação incidental, com previsão de produção de provas seguido de decisão (arts. 13 e 15, IV, da Lei n° 11.101/2005).

Todavia, a amplitude da cognição não autoriza que se faça uso do incidente para que seja reconhecida a existência do crédito, sendo necessário o ajuizamento de ação própria e específica na qual se reconheça a existência do crédito Leitura dos arts. 6º. § 1º. e 9º.

LRJ Seja na impugnação de crédito já listado, seja na habilitação de crédito, exige-se do respectivo credor prova mínima de obrigação líquida, certa e exigível, justamente porque em tais procedimentos averigua-se tão somente o "montante" da dívida, e não a sua "existência".

O deferimento do pedido de recuperação judicial, de um lado, gera a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor; de outro, não suspende o curso da ação que demanda quantia "ilíquida" (art. 6º, I, e § 1º, LRJ).

Ademais, o pedido de habilitação deve estar acompanhado dos "documentos comprobatórios do crédito" (art. 9º, III, LRJ).

Tais comandos normativos determinam que, enquanto o credor não for detentor de crédito líquido, certo e exigível, instrumentalizado em documento hábil, seja título executivo extrajudicial, seja judicial, não pode pretender a inclusão do seu "suposto" crédito.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI 2286181-88.2020.8.26.0000, Des.

Rel.

Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 27/10/2021 - grifei).

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
28/07/2025 18:29

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:51

Julgado improcedente o pedido de AUGUSTO CESAR SCHIOSI - CPF: *89.***.*52-89 (REQUERENTE).
30/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:01

Publicado Despacho em 07/05/2025.
13/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone: (27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5031348-11.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Como última e derradeira oportunidade, intime-se a parte ativa para que acoste aos autos os comprovantes de pagamento dos investimentos realizados ou a sentença que liquidou o crédito, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei 11.101/2005, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
05/05/2025 17:51

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:51

Conclusos para julgamento
08/04/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:02

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5031348-11.2022.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica o Administrador Judicial, por meio de seu representante legal, intimado para ciência e manifestação acerca da petição de Id 63973837 e anexo, no prazo de 10 (dez) dias.

VITÓRIA-ES, 7 de março de 2025.

ANDREA CHIABAI AMMAR DE MORAES Diretor de Secretaria
07/03/2025 19:01

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 11:20

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:58

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
25/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 03:36

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 19:13

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
04/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:26

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 17:09

Expedição de Certidão.
31/10/2022 18:43

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
26/10/2022 05:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2022 17:37

Conclusos para despacho
19/10/2022 17:23

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
13/10/2022 13:18

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:31

Conclusos para despacho
29/09/2022 16:30

Expedição de Certidão.
29/09/2022 11:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000705-39.2024.8.08.0044

Klailson Subtil Almeida

Estado do Espirito Santo

Advogado: Scheyla Marcris Foeger Roman

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/04/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0009931-24.2021.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Gabriel Marcus Silveira

Advogado: Marcio Jorge Bezerra dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000221-92.2021.8.08.0023

Mundo Motor Pecas e Acessorios LTDA

Carlos Francisco da Silva - ME

Advogado: Edson Marcos Ferreira Pratti Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/05/2021 14:11

Exibir Processo

Processo nº 5009303-67.2024.8.08.0048

Erika Mitchiko Okuma

Yoogi Okuma

Advogado: Erika Mitchiko Okuma

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0057932-80.2001.8.08.0011

Dicauto Distribuicao Capixaba Automoveis...

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Gildo Dalto Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/08/2013 00:00

Exibir Processo