11/04/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 18:30

Transitado em Julgado em 28/03/2025 para ADAIR TEODORO DOS REIS - CPF: *33.***.*03-20 (PACIENTE).
11/04/2025 14:51

Transitado em Julgado em 27/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
29/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ADAIR TEODORO DOS REIS em 28/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:01

Publicado Decisão Monocrática em 11/03/2025.
09/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5020013-96.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ADAIR TEODORO DOS REIS COATOR: 3 VARA CRIMINAL DA SERRA - ES Advogado do(a) PACIENTE: LUCIRENE VIEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE - MG138115 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADAIR TEODORO DOS REIS, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra/ES, apontado(a) como autoridade coatora, consubstanciado na decretação e manutenção de sua prisão preventiva na ação penal nº 0901080-65.1999.8.08.0048, a que responde pela suposta prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal.

Não obstante as razões invocadas pelo impetrante, conforme informações prestadas pela autoridade dita coatora e confirmadas em consulta realizada nesta data aos autos originários junto ao sistema PJe, verificou-se que no dia 15 de janeiro de 2025 foi proferida decisão concedendo liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, com expedição do respectivo alvará de soltura (ID 11779838).

Tem-se, assim, novo título judicial determinando a soltura do paciente, de modo que não mais subsiste o decreto prisional impugnado, o que torna prejudicado o objeto da presente demanda, já que cessado o suposto constrangimento ilegal.

Eis o que tenho a relatar.

Decido.

Tendo sido alcançada na origem a pretensão veiculada junto a esse Sodalício e cessada a alegada coação ilegal à liberdade do Paciente no feito originário desta impetração, demonstra-se a ocorrência de perda superveniente do objeto do pedido exordial, o que, consequentemente, acarreta a falta de interesse de agir, uma das condições da ação judicial.

Sobre o tema em comento, o Código de Processo Penal, em seu artigo 659, assim disciplina: Se o Juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Superveniência de r.

Sentença condenatória durante o processamento deste feito.

Negado o direito de recorrer em liberdade na r.

Sentença proferida.

Ato apontado como coator que não mais subsiste.

Writ prejudicado. (TJSP; HC 2144308-95.2023.8.26.0000; Ac. 17116158; Lorena; Oitava Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Ely Amioka; Julg. 31/08/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 3220) HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

JUSTA CAUSA EVIDENCIADA.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA. 1.

Tendo a autoridade apontada como coatora concedido a liberdade provisória ao paciente, resta prejudicado o writ quanto ao pedido de revogação da custódia cautelar, ante a perda superveniente do objeto. [...] (TJES; HC 0004573-53.2021.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Relª Subst.

Rachel Durao Correia Lima; Julg. 26/05/2021; DJES 02/06/2021) (grifo nosso) Nesse sentido, julgo PREJUDICADO o presente HABEAS CORPUS, por perda superveniente do objeto.

Intime-se.

Publique-se na íntegra esta Decisão. -ES, 10 de fevereiro de 2025.

Desembargador(a)
06/03/2025 18:54

Expedição de decisão monocrática.
06/03/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2025 18:14

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
05/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 08:23

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 18:05

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 18:07

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
14/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:35

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 08:04

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 08:04

Não Concedida a Medida Liminar ADAIR TEODORO DOS REIS - CPF: *33.***.*03-20 (IMPETRANTE).
20/12/2024 23:03

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
20/12/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000620-07.2024.8.08.0027

Jr Marmoraria LTDA

Bruno Friedrich Neto

Advogado: Leandro Jose Donato Sarnaglia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 5002391-59.2025.8.08.0035

Maria Auxiliadora Patussi

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Ben Hur Patussi de Freitas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/01/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 5014108-77.2024.8.08.0011

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Antonio Evandro Rodrigues de Lima

Advogado: Andre Severiano Charra Espindola

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/11/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 5020334-84.2024.8.08.0048

Sayonara Maria de Almeida Araujo Pinto

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Graziella Gama Tessinari

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 5027276-10.2024.8.08.0024

Keila Loureiro Pereira Hoffmann

Manoel Henrique Pereira

Advogado: Paulo Augusto Catharino Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 13:28

Exibir Processo