11/04/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 18:23

Transitado em Julgado em 28/03/2025 para PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VAGO - CPF: *07.***.*56-45 (PACIENTE).
11/04/2025 18:22

Transitado em Julgado em 28/03/2025 para PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VAGO - CPF: *07.***.*56-45 (PACIENTE).
11/04/2025 14:15

Transitado em Julgado em 27/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
29/03/2025 00:00

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VAGO em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:14

Publicado Decisão Monocrática em 11/03/2025.
14/03/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5018040-09.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VAGO COATOR: 1 VARA CRIMINAL DE LINHARES-ES Advogado do(a) PACIENTE: ANA CAROLINA MONTI SESANA - ES39091 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VAGO, sob a alegação de que o Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade por ato praticado pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES, apontado como Autoridade Coatora, que o manteria indevidamente aprisionado.

Objetiva-se o trancamento do processo criminal instaurado pelo suposto envolvimento do Paciente em crime de tráfico de drogas, dado que as provas da materialidade delitiva decorreriam de busca e apreensão domiciliar ilícita, o que culminaria na nulidade do processo desde sua instauração.

Sustenta, ainda, a falta de argumentos para manutenção do decreto constritivo e, por fim, requer, a aplicação de cautelar diversa da prisão.

Liminar indeferida no mov.

ID 11212858.

Parecer da Procuradoria de Justiça ID 11762255, pela denegação da ordem.

Eis o que tenho a relatar.

Decido.

Pois bem.

De acordo com a Decisão do STJ acostada no mov.

ID 11781495, verifica-se que foi dado provimento ao Agravo Regimental interposto por PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VAGO, para revogar a prisão preventiva imposta ao Paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 doo CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Assim, tendo sido alcançada na origem a pretensão veiculada junto a esse Sodalício e cessada a alegada coação ilegal à liberdade da Paciente no feito originário desta impetração, demonstra-se a ocorrência de perda superveniente do objeto do pedido exordial, o que, consequentemente, acarreta a falta de interesse de agir, uma das condições da ação judicial.

Sobre o tema em comento, o Código de Processo Penal, em seu artigo 659, assim disciplina: Se o Juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Superveniência de r.

Sentença condenatória durante o processamento deste feito.

Negado o direito de recorrer em liberdade na r.

Sentença proferida.

Ato apontado como coator que não mais subsiste.

Writ prejudicado. (TJSP; HC 2144308-95.2023.8.26.0000; Ac. 17116158; Lorena; Oitava Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Ely Amioka; Julg. 31/08/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 3220) Nesse sentido, julgo PREJUDICADO o presente HABEAS CORPUS, por perda superveniente do objeto.

Intime-se.

Publique-se na íntegra esta Decisão. -ES, 7 de fevereiro de 2025.

Desembargador(a)
06/03/2025 18:54

Expedição de decisão monocrática.
06/03/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 14:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/02/2025 12:58

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VAGO em 31/01/2025 23:59.
17/01/2025 16:46

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
17/01/2025 16:45

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:28

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 18:16

Juntada de Ofício
15/01/2025 18:25

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
15/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 08:39

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:22

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
07/01/2025 17:20

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:14

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 18:14

Não Concedida a Medida Liminar PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VAGO - CPF: *07.***.*56-45 (PACIENTE).
29/11/2024 14:42

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
29/11/2024 14:42

Recebidos os autos
29/11/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
29/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:33

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/11/2024 13:51

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:07

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
22/11/2024 14:07

Recebidos os autos
22/11/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
22/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:58

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 15:14

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:29

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
18/11/2024 18:37

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 10:45

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
15/11/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato coator • Arquivo

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