27/03/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:09

Transitado em Julgado em 18/03/2025 para KATIANE TIBURCIO SIMOES - CPF: *75.***.*38-80 (AUTORIDADE).
18/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:35

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
09/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0001229-09.2022.8.08.0007 - TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: KATIANE TIBURCIO SIMOES Advogado do(a) AUTORIDADE: RHAVINNY KLITZKE COELHO - ES30021 AUTOR DO FATO: ELIAS TOSO, GERALDINO HERMES TOSO SENTENÇA Visto em Inspeção Cuidam-se os presentes autos de Termo Circunstanciado instaurado em face de ELIAS TOSO E GERALDINO HERMES TODO, pela prática do delito previsto no artigo 150 do Código Penal.

Em fls.51/51v (ID 31119457) o presentante do Ministério Público ofereceu proposta de transação penal aos autores do fato, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$600,00 (seiscentos reais), podendo ser pago em 3 (três) parcelas, ou prestação de serviços à comunidade por 64 (sessenta e quatro) horas, a serem cumpridas em entidade beneficente a ser indicada pelo juízo.

Tendo os autores do fato aceitado o pagamento da prestação pecuniária, conforme certidão de fl. 62 (ID 31119457).

Em ID 51393867 e ID 51393868, constam, respectivamente, certidão e comprovantes de cumprimento, pelos autores do delito, das prestações impostas. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, constato que os autores do fato cumpriram integralmente os termos da transação penal, conforme certidão de ID 51393867 e comprovante de ID 51393868.

Assim sendo, HOMOLOGO a mencionada transação, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade doa autores do fato ELIAS TOSO e GERALDINO HERMES TODO em relação à suposta prática do crime, em tese, praticado.

Sem custas Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações constantes dos §4º e §6º, do artigo 76, da Lei n.º 9.099/95, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.R.I. - se.

Diligencie-se.

G24 BAIXO GUANDU-ES, data da assinatura eletrônica.

DENER CARPANEDA Juiz de Direito
06/03/2025 18:23

Expedição de Intimação eletrônica.
06/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:24

Processo Inspecionado
28/02/2025 17:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ELIAS TOSO - CPF: *98.***.*31-49 (AUTOR DO FATO) e GERALDINO HERMES TOSO - CPF: *17.***.*97-34 (AUTOR DO FATO)
07/01/2025 17:17

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:09

Juntada de Petição de habilitações
14/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:42

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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