03/04/2025 17:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:33

Juntada de Petição de pedido de providências
17/03/2025 15:00

Juntada de Petição de pedido de providências
08/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 08/02/2025 09:53.
01/03/2025 01:38

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
22/02/2025 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 00:47

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:00

Juntada de Petição de pedido de providências
12/02/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:15

Juntada de Mandado - Intimação
11/02/2025 17:14

Juntada de Mandado - Intimação
11/02/2025 17:06

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 01:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 01:30

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:01

Juntada de Petição de pedido de providências
06/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5026615-67.2024.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: RV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME - ME Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970 Advogado do(a) REU: TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - ES13549 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de expedição de mandado de restituição de veículo formulado pela parte requerida, RV Indústria e Comércio LTDA ME, nos autos da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, movida por Itaú Administradora de Consórcios LTDA.

Alega o requerido que, embora tenha sido proferida sentença em 31/01/2025, consolidando a posse e o domínio plenos e exclusivos do veículo em suas mãos, o bem permanece depositado no pátio desta Comarca.

Contudo, conforme informado, o rastreador do veículo indicou sua remoção para outro município (Serra/ES), fato que gera risco iminente de sua alienação em leilão.

Diante disso, o requerido pleiteia a expedição de mandado de restituição, a fim de que seja determinado o retorno imediato do bem ao seu poder, no endereço Rua Moscou, 563, Parque Residencial Tubarão, Serra/ES, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

A sentença proferida nos autos em 31/01/2025 (ID 62308949) determinou a quitação da dívida e a restituição do bem ao requerente, consolidando-lhe a propriedade e posse plena.

Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/14, uma vez quitada integralmente a dívida antes do efetivo depósito da posse pela instituição financeira, o devedor tem direito à restituição do bem, livre de quaisquer ônus.

Assim, a manutenção indevida do veículo fora do domínio do requerido configura descumprimento da ordem judicial, tornando imperativa a imediata observância da decisão proferida.

Ademais, há risco evidente de dano irreparável, uma vez que a remoção do veículo para outro Estado e sua possível alienação poderiam tornar ineficaz a decisão judicial já exarada.

Diante do exposto, DETERMINO: A expedição de mandado de restituição do veículo VW/8.160 DRC 4X2, ano 2013, placa OYE0A59, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça de plantão, no endereço Rua Moscou, 563, Parque Residencial Tubarão, Serra/ES, CEP 29171-712; Que o bem seja entregue ao requerido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, livre de qualquer ônus; A fixação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento injustificado da presente ordem; A intimação da Itaú Administradora de Consórcios LTDA, para que se abstenha de qualquer ato que inviabilize o cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de medidas coercitivas cabíveis; A imediata comunicação ao pátio onde se encontra o veículo, determinando sua liberação para entrega ao solicitante.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CARIACICA-ES, 3 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121913323068000000053837430 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO_BANCO ITAU_compressed Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121913323092100000053837435 ITAÚ ADM CONSÓRCIOS - CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 24121913323119100000053837436 GUIA Documento de comprovação 24121913323137100000053837437 RV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M_NOTIF Documento de comprovação 24121913323154300000053837438 RV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M_CONTRATO Documento de comprovação 24121913323167500000053837439 RV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M_GRAVAME Documento de comprovação 24121913323207900000053837440 RV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M_EXTRATO Documento de comprovação 24121913323223900000053837441 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25010815080923100000054084243 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25011515163651600000054310180 Mandado - Citação Mandado - Citação 25011515163651600000054310180 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012217265935700000054706491 5493091 Mandado 25012217265948900000054706495 Petição (outras) Petição (outras) 25012716152598700000055048870 Habilitação nos autos Petição (outras) 25012909022337700000055161098 PROCURAÇÃO ESPECIFICA - RV Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012909022356900000055161099 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONSTITUIÇÃO FILIAL Documento de comprovação 25012909022371800000055161100 RV Indústria - Cartão CNPJ Documento de comprovação 25012909022389200000055161101 Contestação com quitação integral da mora Contestação 25012917075081900000055215398 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PESSOA JURÍDICA Documento de comprovação 25012917075107100000055215404 RESULTADO SPC - RV Documento de comprovação 25012917075123100000055215405 RV Ind. - Pendências Estaduais da matriz Documento de comprovação 25012917075148200000055216056 RV Ind. - Pendências Municipais Documento de comprovação 25012917075169100000055216057 RV Ind. - Pendência Federal e INSS Documento de comprovação 25012917075180600000055216058 RV IND. - APURAÇÃO IRPJ E CSLL SPED ECF 2023 Documento de comprovação 25012917075192900000055216059 RV IND - RECIBO SPED ECF 2024-2023 Documento de comprovação 25012917075209300000055216060 Boleto - ULTIMA PARCELA PAGA Documento de comprovação 25012917075226900000055216061 GUIA DEPOSITO JUDICIAL RV INDUSTRIA Documento de comprovação 25012917075242900000055216062 COMPROVANTE DO PGTO DE DEPOSITO JUDICIAL Documento de comprovação 25012917075256900000055216063 Mandado entregue: 5493091 Expediente: 9509090 Certidão 25013001064506000000055234948 5493091.pdf Arquivo Anexo Mandado 25013001064544600000055234949 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25013013332711100000055242460 Sentença Sentença 25013117514856000000055342682 Pedido de Providências Pedido de Providências 25020316455975200000055431741 Nome: RV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME - ME Endereço: EURICO GASPAR DUTRA, 67, VASCO DA GAMA, CARIACICA - ES - CEP: 29140-580
05/02/2025 15:54

Juntada de Mandado - Intimação
05/02/2025 15:48

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 15:12

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:45

Juntada de Petição de pedido de providências
31/01/2025 17:51

Julgado procedente o pedido de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AUTOR).
30/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 01:06

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:26

Juntada de Mandado
21/01/2025 13:09

Expedição de #Não preenchido#.
15/01/2025 15:16

Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 15:23

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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