29/06/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0000662-20.2021.8.08.0069 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: SUSI DEA GOMES MENEZES REQUERIDO: NADILSON DE PARIZ ABREU COUTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOILSON ANTONIO NOBRE - ES6746 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS BOTELHO MONTENEGRO - ES22009 DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que foi proferida sentença onde este juízo, com base nos documentos juntados aos autos, julgou improcedente o pleito autoral.

De maneira que, após proferida a sentença, houve apresentação de embargos de declaração (ID 45844657), arguindo o Requerido, em resumo, a existência de erro material quanto a condenação em custas e honorários. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, de fato constata-se equívoco quanto a condenação em custas e a fixação dos honorários advocatícios, configurando, com isso, erro material, eis que, na hipótese vertente, se revela cogente que deve a condenação recair sobre a parte autora.

Ante tais premissas, imperioso salientar que na forma do CPC, art. 494, mesmo após publicada a sentença, pode o magistrado alterá-la, ainda que de ofício, para lhe corrigir inexatidões materiais.

Vale conferir: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Tal dispositivo tem plena aplicação no presente caso, considerando os termos acima esposados.

Por fim, registro que o ato jurisdicional que modifica a sentença, seja retificando de ofício erro material, seja decidindo embargos de declaração, possui a mesma natureza jurídica daquele que foi objeto da modificação, tendo em vista que integra ou complementa o julgado anterior, com o fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Assim, tratando-se de correção de erro material contido em sentença, impõe-se a prolação de ato de tal natureza.

Feitos os esclarecimentos pertinentes: A) RECEBO os embargos de declaração ID 45844657, para no mérito ACOLHER, a fim de substituir a condenação de custas e honorários fixados na sentença de ID 45408592, passando a integrar ao ato judicial em questão a seguinte disposição “CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 2 º, do CPC.” B) INTIMEM-SE; C) Por fim, PROSSIGA-SE no cumprimento integral da sentença proferida no ID 45408592, atentando-se para as alterações ora determinadas, até regular arquivamento do feito, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.

Marataízes, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS JUIZ(A) DE DIREITO
10/06/2025 14:46

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 20:42

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2025 13:28

Conclusos para julgamento
14/02/2025 17:21

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
13/02/2025 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0000662-20.2021.8.08.0069 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: SUSI DEA GOMES MENEZES REQUERIDO: NADILSON DE PARIZ ABREU COUTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOILSON ANTONIO NOBRE - ES6746 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS BOTELHO MONTENEGRO - ES22009 DESPACHO 1.

Tendo em vista o nítido propósito modificativo/infringente dos embargos de declaração ID 52968924, impõe-se a necessária intimação da parte autora, sob pena de lesão aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV e LV), conforme preconiza o CPC, art. 1.023, §2º, INTIME-SE a parte autora / embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões, a teor do CPC, art. 1.023, §2º; 2.

Superado o prazo, certifique-se e retornem os autos CONCLUSOS para adequada análise.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
05/02/2025 15:48

Expedição de #Não preenchido#.
11/11/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:01

Conclusos para julgamento
02/07/2024 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 18:25

Julgado improcedente o pedido de SUSI DEA GOMES MENEZES (REQUERENTE).
27/06/2024 18:25

Processo Inspecionado
06/11/2023 15:45

Conclusos para julgamento
25/10/2023 12:15

Juntada de Petição de alegações finais
02/10/2023 16:48

Juntada de Petição de alegações finais
18/09/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:21

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/09/2023 13:00 Marataízes - Vara Cível.
14/09/2023 14:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/09/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:01

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 01:22

Decorrido prazo de NADILSON DE PARIZ ABREU COUTO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 01:19

Decorrido prazo de SUSI DEA GOMES MENEZES em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
04/08/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 17:53

Expedição de carta postal - intimação.
31/07/2023 17:53

Expedição de Mandado - intimação.
31/07/2023 17:48

Expedição de intimação eletrônica.
12/07/2023 18:30

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
12/07/2023 18:25

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
10/07/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:26

Processo Inspecionado
05/07/2023 17:43

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/09/2023 13:00 Marataízes - Vara Cível.
05/07/2023 14:42

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:37

Juntada de
30/06/2023 14:16

Proferida Decisão Saneadora
24/01/2023 15:24

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:23

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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