07/05/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 12:23

Transitado em Julgado em 04/04/2025 para DANILO ZEQUINI FILHO - CPF: *13.***.*00-05 (AUTOR DO FATO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
25/03/2025 01:35

Decorrido prazo de DANILO ZEQUINI FILHO em 24/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
15/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 0000897-90.2023.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: DANILO ZEQUINI FILHO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JEAN CARLOS SILVA DE ABREU - ES26982 SENTENÇA Visto em Inspeção Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato cumpriu integralmente a obrigação que lhe foi proposta em audiência, conforme certidão de id. 63881402 e considerando o parecer ministerial de id. 64111530, declaro extinta a punibilidade em relação ao(a) anotado(a) autor(a) DANILO ZEQUINI FILHO, quanto à imputação prevista no artigo 330, do Código penal, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 6 de março de 2025 MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
07/03/2025 10:57

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 17:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DANILO ZEQUINI FILHO - CPF: *13.***.*00-05 (AUTOR DO FATO)
06/03/2025 17:21

Processo Inspecionado
27/02/2025 21:43

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 20:33

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:04

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:36

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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