27/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0018101-83.2001.8.08.0024 DECISÃO A parte liquidada, Banco Santander (Brasil) S.A., opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no ID 48602994, alegando, em síntese, a existência de omissão em relação ao argumento principal da contestação, no sentido do não conhecimento da presente liquidação por ausência de pressupostos mínimos (ID 61132326).

A omissão prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que deveria ter sido enfrentada pelo julgador.

No caso, a decisão objurgada entendeu que era necessária a prova pericial para determinar a existência ou não dos fatos novos alegados pela parte autora e, assim, verificar a existência ou não do prejuízo afirmado pela parte autora (lucros cessantes). É o que se vê (ID 48602994): Nessa técnica de liquidação pelo procedimento comum abre-se debate sobre a ocorrência dos fatos novos, da sua pertinência com o comando condenatório e do próprio valor a ser apurado.

Daí é que o legislador remete tal módulo de liquidação ao próprio procedimento comum, diante da necessidade da prova, a despeito da proibição de rediscussão do an debeatur, sendo possível, entretanto, toda a discussão em torno dos fatos novos e pertinentes à apuração do quantum debeatur. É exatamente este procedimento que é adequado à liquidação do julgado, como, inclusive, foi reconhecido pela instância superior.

Pertinente aqui, portanto, a liquidação pelo procedimento comum com a realização de prova pericial.

Assim, não existe omissão na decisão atacada.

O propósito dos embargos, assim opostos, é nitidamente a discussão do que foi decidido, finalidade para a qual não se prestam.

Diante do expendido, conheço dos embargos de declaração e a eles nego provimento.

Intimem-se.

Vitória-ES, 27 de fevereiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
28/02/2025 13:30

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 15:44

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:31

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:42

Conclusos para julgamento
06/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 01:51

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:45

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:35

Juntada de Petição de réplica
10/11/2023 14:45

Juntada de Petição de habilitações
30/10/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:18

Expedição de Certidão.
11/05/2023 20:56

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 16:37

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 16:35

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019184-47.2010.8.08.0048

Indiana Seguros

Salvador Gomes de Carvalho

Advogado: Marcio Alexandre Malfatti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 5000822-14.2025.8.08.0038

Sely de Freitas Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thayanne dos Santos Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 5005869-11.2025.8.08.0024

Lucas Cavalcante Cavassani

Ifood Beneficios e Servicos LTDA.

Advogado: Ana Caroline Pereira da Silva Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/02/2025 20:37

Exibir Processo

Processo nº 5040283-69.2024.8.08.0024

Sandra Mara Goncalves Bicudo

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Jonatas Pereira da Luz Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/02/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 5011575-88.2024.8.08.0030

Karolayne Rosa Santos

Garagem Motorcycle LTDA

Advogado: Yasmin Herundina Pereira Pontara

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/08/2024 15:21

Exibir Processo