27/08/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 04:34

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.
27/08/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av.

Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Telefone:(27) 35591184 PROCESSO Nº 5000465-65.2023.8.08.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES FERNANDES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: KARLLA DA SILVA FARIA - ES18180 Advogados do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167, GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 Processo nº 5000465-65.2023.8.08.0018 Requerente: APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES FERNANDES Requerido: NU PAGAMENTOS S.A.

PROJETO DE SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, § 2º e 488 do CPC.

Assim, após detida análise dos autos, entendo que não merecem acolhida os pleitos autorais.

Isso porque, conforme se depreende da própria narrativa autoral, a parte recebeu uma mensagem avisando suposta tentativa de utilização de seu cartão, fez uma ligação ao número indicado na mensagem e recebeu instruções para fazer várias transferências bancárias em nome de pessoa de nome Sara Santos.

Narra que somente quatro dias depois se deu conta de ter caído em um golpe, pois tentou ligar novamente para o mesmo número de telefone e não foi atendida.

Dessa forma, pelo que se observa da alegação autoral, convenço-me de que a parte Autora, lamentavelmente, acabou sendo vítima de fraude oriunda de atos de terceiros, por não ter agido com diligência mínima para evitar as transações orientadas de forma suspeita.

Em razão disto, não pode a parte Requerida ser responsabilizada, eis que estamos diante de hipótese que exclui o dever da Requerida em indenizar a parte Autora, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, julgados de caso análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

GOLPE DO PIX .

FORTUITO EXTERNO.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO.

DANO MORAL INEXISTENTE .

RECURSO DESPROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo o recorrente aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade.

Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada . 2. - No caso, a transação via pix ocorreu fora das dependências da instituição financeira e se deu exclusivamente por negligência do recorrente. 3. - A responsabilidade objetiva do banco “é excluída na hipótese de fortuito externo, quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II do § 3º do art . 14 do CDC.” (Apelação cível n. 5015536-27.2021 .8.08.0035, Primeira Câmara Cível, Rel.

Des .

José Paulo Calmon Nogueira da Gama, data do julgamento: 30-07-2024, data da publicação/fonte: Dje 31-07-2024). 4. - “Nos termos da Súmula 479 do STJ, ‘as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’”. (Meu, o destaque) (REsp n . 2.082.281/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data do julgamento: 21-11-2023, data da publicação/fonte: DJe de 29-11-2023). 5 . - Comprovada a culpa exclusiva do apelante, não lhe assiste razão quanto ao seu pleito de condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. 6. - Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50088453520228080011, Relator.: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, 4ª Câmara Cível)EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GOLPE VIA WHATSAPP .

CLONAGEM DE CONTA.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO .

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais movida pelo Apelante, que alegava falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia e pelo aplicativo WhatsApp.

O Apelante argumenta que foi vítima de golpe digital, em que golpistas clonavam sua conta do WhatsApp e enviavam mensagens solicitando transferências bancárias a seus contatos .

Alega, ainda, que a operadora de telefonia e o aplicativo não agiram com a devida diligência para bloquear sua conta em tempo hábil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto à revelia da segunda Requerida; e (ii) verificar se houve falha na prestação dos serviços, responsabilizando as Requeridas pelo golpe sofrido pelo Apelante.

III .

RAZÕES DE DECIDIR A alegação de ausência de fundamentação é rejeitada, uma vez que a sentença está devidamente motivada, com a clara indicação das razões da improcedência do pedido.

A contestação da segunda Requerida, apesar de equívocos formais, impugnou os fatos narrados na inicial, afastando a possibilidade de revelia.

A presunção de veracidade dos fatos em decorrência da revelia é relativa, de modo que sua decretação não induz ao automático julgamento de procedência do pedido.

Quanto ao mérito, não ficou demonstrada qualquer falha na prestação de serviços por parte da operadora de telefonia ou do aplicativo WhatsApp .

O Apelante foi vítima de golpe digital por ter fornecido seus dados de verificação a terceiros, permitindo a clonagem de sua conta.

A jurisprudência consolidada aponta que a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços digitais não se configura quando o próprio consumidor facilita a ocorrência do golpe ao acessar links fraudulentos.

O recurso, portanto, não merece provimento, uma vez que a sentença considerou corretamente a ausência de nexo causal entre a conduta das Requeridas e o dano sofrido pelo Apelante, sendo evidente a culpa exclusiva do consumidor.

IV .

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A sentença devidamente fundamentada não pode ser anulada pela simples discordância da parte.

Não há falha na prestação de serviços de operadoras de telefonia ou aplicativos de mensagens quando o próprio consumidor acessa links fraudulentos, fornecendo dados que possibilitam golpes digitais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 93, IX; CPC, art. 10; CDC, art. 14, § 3º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .644.682/RO, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/12/2017; TJES, Apelação Cível 5007151-98 .2022.8.08.0021, Rel .

Des.

Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJES, Apelação Cível 5004342-38.2022 .8.08.0021, Rel.

Des .

Carlos Magno Moulin Lima, 4ª Câmara Cível, j. 08/03/2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00096831120198080030, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Desse modo, tendo em vista a ausência de qualquer participação da Requerida no evento danoso, imperiosa se faz a improcedência dos pedidos. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à Juíza de Direito, em obediência ao artigo 40, da Lei 9.099/95.

Dores do Rio Preto, ES, 12 de agosto de 2025.

Roberta Zani da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo o projeto de sentença, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Dores do Rio Preto/ES, 12 de agosto de 2025.

GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ Juíza de Direito
25/08/2025 17:20

Expedição de Intimação eletrônica.
25/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido de APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES FERNANDES - CPF: *15.***.*74-76 (REQUERENTE).
29/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 14:00, Dores do Rio Preto - Vara Única.
29/04/2025 11:57

Expedição de Termo de Audiência.
24/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 00:15

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:02

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
04/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
03/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
03/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av.

Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Telefone:(27) 35591184 PROCESSO Nº 5000465-65.2023.8.08.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES FERNANDES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: KARLLA DA SILVA FARIA - ES18180 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Dores do Rio Preto - Vara Única, ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados para ciência da audiência designada para o dia 25/04/2025 às 14h00, conforme certidão (ID 63158864).

DORES DO RIO PRETO-ES, 26 de fevereiro de 2025.

EVELYN SANTOS SILVA Diretora de Secretaria
26/02/2025 17:27

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 17:27

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 17:23

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 14:00, Dores do Rio Preto - Vara Única.
13/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:36

Conclusos para despacho
22/06/2024 01:26

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:35

Processo Inspecionado
12/04/2024 01:35

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 11/04/2024 23:59.
27/03/2024 18:02

Conclusos para despacho
27/03/2024 18:01

Juntada de Aviso de Recebimento
25/03/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:32

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:40

Expedição de carta postal - citação.
16/02/2024 15:59

Não Concedida a Medida Liminar a APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES FERNANDES - CPF: *15.***.*74-76 (REQUERENTE).
16/02/2024 15:59

Processo Inspecionado
12/12/2023 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:11

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:11

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018804-45.2024.8.08.0048

Nivaldo Martins de Souza

Nobre Clube de Beneficios

Advogado: Raphael da Silva Cordeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2024 22:39

Exibir Processo

Processo nº 5000424-49.2024.8.08.0023

Edilsa Benevides Brandao

Municipio de Iconha

Advogado: Bruna Fagundes de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/05/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 5039387-90.2024.8.08.0035

Alvaro Schinkoeth Zago Carvalho Melo

Banco Bradesco SA

Advogado: Onildo Tadeu do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/11/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 5009929-70.2024.8.08.0021

Luccas Nathan Guimaraes

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Luccas Nathan Guimaraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/10/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 5036867-60.2024.8.08.0035

Joabe Berriel da Silva

Submarino Viagens LTDA.

Advogado: Juliana Mendes Pires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/10/2024 15:46

Exibir Processo