14/06/2025 22:00

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 22:00

Desapensado do processo 0011200-20.2015.8.08.0021
14/06/2025 21:59

Transitado em Julgado em 02/04/2025 para FABRICIA DE JESUS GOMES - CPF: *85.***.*23-06 (INTERESSADO).
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de VALOR POSTOS PRAIA DO MORRO LTDA em 01/04/2025 23:59.
03/03/2025 10:22

Apensado ao processo 0011200-20.2015.8.08.0021
28/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:11

Publicado Notificação em 28/02/2025.
28/02/2025 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0007149-24.2019.8.08.0021 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) INTERESSADO: VALOR POSTOS PRAIA DO MORRO LTDA SUSCITADO: TRANSWESTPHAL LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA, HENRIQUE SOARES WESTPHAL Advogado do(a) INTERESSADO: VALQUIRIA PONTES OLIVEIRA - ES20573 DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Valor Postos Praia do Morro LTDA., nos autos da execução de título extrajudicial registrada sob o n. 0011200-20.2015.8.08.0021, que move em face de Transwestphal Locação de Máquinas e Caminhões LTDA., com fundamento nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Segundo narra a requerente, a empresa executada encontra-se inadimplente e embora regularmente intimada a efetuar o pagamento do débito, não o fez.

Aduz que não foi possível encontrar bens, seja através de oficial de justiça ou mediante consulta aos sistemas judiciais, o que evidencia conduta ardilosa voltada a frustrar a satisfação do crédito exequendo.

Alega, ainda, que a sociedade empresária é operada pelos sócios, Fabrícia de Jesus Gomes e Henrique Soares Westphal.

Pugna, nesse sentido, pela desconsideração da personalidade jurídica, viabilizando o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada para fins de quitação do débito perseguido na execução.

Regularmente citados, os requeridos não apresentaram defesa. É o relatório, em síntese.

Decido.

Inicialmente, e com fulcro nas certidões de fl. 36 e de ID 56762722, decreto a revelia de FABRÍCIA DE JESUS GOMES e de HENRIQUE SOARES WESTPHAL, nos termos do art. 344, do CPC.

Indefiro, de outro lado, os pedidos voltados a efetivação de constrições patrimoniais em desfavor de HENRIQUE SOARES WESTPHAL (ID 62527757), considerando que o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica - e a possibilidade de prosseguimento do feito executivo em apenso (de n. 0011200-20.2015.8.08.0021) em seu desfavor - será objeto deste pronunciamento judicial, de modo que referida pretensão deverá ser formulada, se for o caso, diretamente nos autos executivos.

Assentadas essas premissas, e porque o feito encontra-se em ordem e maduro para julgamento, incursiono no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Como cediço, a desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento de sentença ou execução.

A esse respeito, o artigo 50 do Código Civil estabelece que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que determinados efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No caso vertente, a ausência de manifestação dos sócios suscitados atrai os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na prefacial, salvo se em contrariedade às provas constantes dos autos.

Os documentos acostados aos autos, a seu turno, evidenciam o abuso da personalidade jurídica, notadamente ao se considerar que a sociedade empresária, consoante se vê da consulta ao sistema Sniper, que passa a integrar este decisum, tornou-se inapta junto ao Fisco após a citação deflagrada nos autos da execução (vide situação cadastral datada de 28/11/2018 e citação concretizada em 29/02/2016, à fl. 28 da demanda executiva).

O suposto encerramento irregular, assim como as infrutíferas tentativas de localização do patrimônio na execução, aliados, ainda, à revelia de ambos os sócios, constituem conjunto probatório favorável a procedência do incidente, e autorizam, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização pessoal dos sócios Fabrícia de Jesus Gomes e Henrique Soares Westphal, nos termos dos artigos 50 do Código Civil e 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão dos sócios Fabrícia de Jesus Gomes e Henrique Soares Westphal no polo passivo da execução, na qual responderão diretamente pelo débito exequendo.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel.

Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023).

Inclua-se FABRÍCIA DE JESUS GOMES (CPF/MF n. *85.***.*23-06) no posso passivo deste incidente e após: Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução registrada sob o n. 0011200-20.2015.8.08.0021 e, na sequência, desapensem-se e arquivem-se com as cautelas legais.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
26/02/2025 16:46

Expedição de Intimação - Diário.
07/02/2025 16:16

Julgado procedente o pedido de VALOR POSTOS PRAIA DO MORRO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-72 (INTERESSADO).
05/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:00

Decorrido prazo de VALQUIRIA PONTES OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 20:42

Processo Inspecionado
18/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:50

Decorrido prazo de HENRIQUE SOARES WESTPHAL em 13/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 00:18

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:21

Expedição de Mandado - citação.
01/08/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 08:08

Decorrido prazo de VALQUIRIA PONTES OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 12:37

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:39

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
27/03/2024 06:01

Decorrido prazo de VALOR POSTOS PRAIA DO MORRO LTDA em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:27

Juntada de Certidão
31/10/2023 04:21

Decorrido prazo de VALOR POSTOS PRAIA DO MORRO LTDA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:19

Decorrido prazo de VALOR POSTOS PRAIA DO MORRO LTDA em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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