29/04/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 16:13

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para DELFIN M. ALVAREZ (EXECUTADO), HELIANA GRILO MARTINEZ - CPF: *52.***.*79-40 (EXECUTADO) e MUNICIPIO DE PIUMA - CNPJ: 27.***.***/0001-18 (EXEQUENTE).
27/04/2025 05:46

Recebidos os autos
27/04/2025 05:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Piúma - 1ª Vara.
27/04/2025 05:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2025 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Piúma
22/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:57

Processo Inspecionado
31/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000784-37.2019.8.08.0062 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIUMA EXECUTADO: DELFIN M.

ALVAREZ, HELIANA GRILO MARTINEZ CERTIDÃO Certifico que juntei aos autos certidão de guia de custas para pagamento.

PIÚMA-ES, 11 de março de 2025.
17/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000784-37.2019.8.08.0062 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIUMA EXECUTADO: DELFIN M.

ALVAREZ, HELIANA GRILO MARTINEZ CERTIDÃO Certifico que juntei aos autos certidão de guia de custas para pagamento.

PIÚMA-ES, 11 de março de 2025.
11/03/2025 17:41

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:01

Decorrido prazo de DELFIN M. ALVAREZ em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:01

Decorrido prazo de HELIANA GRILO MARTINEZ em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 18:35

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
18/02/2025 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
14/02/2025 14:38

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000784-37.2019.8.08.0062 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIUMA EXECUTADO: DELFIN M.

ALVAREZ, HELIANA GRILO MARTINEZ Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 SENTENÇA Vistos, MUNICÍPIO DE PIÚMA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de DELFIN MARTINEZ ALVAREZ e HELENA GRILO MARTINEZ visando a satisfação do valor de R$ 1.405,53, compreendido na CDA – Certidão de Dívida Ativa – de nº 0005323/2019.

Por meio do petitório id. 33827080, os executados apresentaram exceção de pré-executividade defendendo a ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que teria vendido o imóvel que originou o débito de IPTU desde 1995, conforme certidão do registro de imóveis anexada.

Instado a se manifestar, o exequente peticionou no id. 44468390 alegando que o executado não se desincumbiu de seu ônus de promover a alteração cadastral junto a municipalidade, não podendo ser privilegiado/prestigiado por sua conduta omissa. É o relatório.

Decido como segue.

Não há como olvidar que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo julgador, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação, mormente quanto não demandarem uma profunda dilação provatória.

Essa, aliás, é a inteligência da Súmula de nº 393 do c.

STJ, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

No caso, é possível afastar a responsabilidade tributária sem a necessidade de dilação probatória, já que os documentos pré-constituídos demonstram a transferência da propriedade antes do lançamento do IPTU para formação da CDA – Certidão de Dívida Ativa.

No ponto, os excipientes juntaram no id. 33828484 cópia do registro imobiliário onde consta que em 25/09/1995 venderam o imóvel que gerou os débitos de IPTU para Rosely da Silva Santos e seu esposo Francisco Sergio Amorim, o que não sequer minimamente impugnado pela municipalidade.

Destarte, à época da ocorrência dos fatos geradores do IPTU, ou seja, entre os anos de 2016 e 2017, os executados já não eram mais contribuinte do imposto, o que revela a patente ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação de execução.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A exceção de pré-executividade, nos termos da jurisprudência pátria, é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, atendendo o caso vertente aos referidos limites, pois trata de sujeição passiva tributária, e consequente repercussão sobre a legitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 17 do CPC, ocorrendo o seu esclarecimento a partir de prova documental exauriente. 2.

Embora tenha a municipalidade atribuído débito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana referente ao exercício de 2015 ao recorrido, ele não mais figura como proprietário do lote 125, localizado na Avenida Guarany, bairro das Laranjeiras.

Isso se conclui a partir de certidão emitida pelo próprio recorrente indicando a mudança de denominação operada pela Lei Municipal nº 5.115/2019 e de informação prestada pelo Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Serra/ES acerca da alienação realizada pelo recorrido em 1987 para Sebastião Nunes Braga e Illelis Queiroz Honorato.

Não bastasse tal prova documental, apresentou o recorrido, também, duas certidões negativas de propriedade emitidas pelos dois Cartórios de Registro de Imóveis da Serra, panorama probatório suficiente para corroborar a alegação de não sujeição tributária e consequente ilegitimidade passiva para o feito executivo fiscal lastreado na CDA nº 8278316/2016. 3.

A não atualização cadastral por parte do contribuinte perante o órgão competente pode eventualmente implicar em incidência de multa, uma vez que o descumprimento de obrigação acessória é passível de penalidade pecuniária, mas não a imposição de obrigação tributária em desconformidade com o artigo 121 do CTN.

Ademais, considerando-se que a transmissão de bem imóvel nos termos do artigo 156, II da CF configura fato gerador de obrigação tributária cuja quitação é exigida por ocasião do registro da alienação, presumivelmente ciente já se encontrava o recorrente da alteração de titularidade em questão. 4.

Apelo conhecido e desprovido.

Ratificada a extinção do feito mediante o reconhecimento da ilegitimidade do demandado. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5000531-62.2017.8.08.0048, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/11/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

IMÓVEL ALIENADO ANTES DO FATO GERADOR.

ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A tese de ilegitimidade passiva é possível de ser aventada em exceção de pré-executividade, eis que independe de dilação probatória, restringindo-se apenas à análise quanto ao direito suscitado e eventuais documentos juntados aos autos. 2. É ilegítimo para estar no polo passivo da execução fiscal que persegue débito de IPTU o ex-proprietário que levou a registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, a Escritura Pública de compra e venda do imóvel em data anterior ao fato gerador da exação. 3.

Decisão que reconhece a ilegitimidade passiva de ex-proprietário do imóvel mantida. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5006909-71.2023.8.08.0000, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/09/2023).

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA DEMANDA ANTERIOR AOS DÉBITOS DA DEMANDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Convém salientar, inicialmente, não haver dúvida sobre a possibilidade/cabimento da exceção de pré-executividade, em face da construção doutrinária e jurisprudencial que cerca o instituto, com o fim de insurgir-se, o executado, diretamente contra os pilares de sustentação da execução, ligada à ausência de pressupostos ou de condições da ação. 2.

Embora seja, ainda, matéria polêmica, a jurisprudência majoritária tem sinalizado no sentido da possibilidade jurídica, em tese, e, em consequência, do ajuizamento da exceção de pré-executividade relativamente às execuções fiscais ou aquelas às mesmas equiparadas. 3.

Entretanto, na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza, liquidez e exigibilidade, tão evidentes, que possam ser verificados de plano, vez que o procedimento não permite instrução probatória, como nos embargos. 4.

Nesse diapasão, comprovada a venda dos imóveis objeto da execução fiscal em data anterior aos débitos da presente demanda, conforme certidões no Registro Imobiliários, não pode a municipalidade exigir o IPTU e demais taxas do antigo proprietário e, por conseguinte, deve ser mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução. 5.

Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0051203-43.2013.8.08.0035, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2023).

No mais, a obrigação acessória do contribuinte em manter os seus dados atualizados perante a municipalidade não exime o dever do exequente de promover o correto lançamento tributário, inclusive mediante a busca por informações complementares, como, por exemplo, em cartórios de registro de imóveis e demais órgãos públicos.

A propósito, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ÓBITO ANTES DO LANÇAMENTO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CAUSALIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE RECAIR A QUEM DEU CAUSA – MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É irrelevante que os sucessores, ou atuais ocupantes do imóvel, não tenham promovido a atualização do cadastro perante o Fisco, eis que o descumprimento desta obrigação não torna válido o lançamento que é nulo. 2.

A obrigação acessória do contribuinte em manter os seus dados atualizados perante o cadastro Municipal não exime “o dever da exequente de promover o correto lançamento tributário, inclusive, mediante a busca por informações complementares, por exemplo, em cartórios de registro de imóveis e demais órgãos públicos, já que o IPTU constitui tributo sujeito a lançamento de ofício (art. 142, do Código Tributário Nacional)” (TJPR - 2ª C.

Cível – AC 1.318.436-2 Guaratuba – Rel.

Des.

Lauro Laertes de Oliveira - Decisão Monocrática –DJe 12/02/2015). 3.

O entendimento dominante deste e.

Tribunal de Justiça sobre o tema também é de que eventual descumprimento de uma obrigação acessória, ou seja, do dever do contribuinte de manter o seu cadastro atualizado, não autoriza a condenação deste ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 4.

O apelo deve ser desprovido, ainda, em virtude do princípio da causalidade, eis que foi a incorreção do lançamento tributário que deu causa à inscrição em dívida ativa em desfavor de pessoa ilegítima. 5.

Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0007247-39.2019.8.08.0011, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/08/2023).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade de DELFIN MARTINEZ ALVAREZ e HELENA GRILO MARTINEZ para figurarem no polo passivo desta ação.

Sem custas processuais, em razão do disposto no art. 39 da LEF.

CONDENO o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

P.

R.

I.

Piúma (ES), 14 de novembro de 2024.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
07/02/2025 13:43

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 13:43

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/11/2024 16:54

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:10

Juntada de Petição de pedido de providências
05/02/2024 18:10

Processo Inspecionado
05/02/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/11/2023 13:58

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:37

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:07

Expedição de intimação eletrônica.
15/12/2022 15:05

Juntada de Aviso de Recebimento
10/11/2022 12:58

Expedição de Certidão.
17/01/2022 20:50

Juntada de Aviso de Recebimento
30/10/2021 09:01

Expedição de Certidão.
09/07/2021 18:04

Expedição de Certidão.
11/05/2021 14:59

Expedição de carta postal - citação.
11/05/2021 14:59

Expedição de carta postal - citação.
18/11/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 17:25

Processo Inspecionado
17/11/2020 16:15

Conclusos para despacho
15/06/2020 17:56

Conclusos para despacho
08/04/2020 15:33

Expedição de Certidão.
13/12/2019 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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