03/04/2025 00:04

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 01/04/2025 23:59.
20/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5018802-21.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB ROGAÇÃO SECURITÁRIA proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, com supedâneo na inicial de id 15056657 e documentos subsequentes.

Alega a demandante, em síntese, que: a) mantinha com CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESMERALDA, estabelecido na Rua Joaquim Lírio, nº 207, Praia do Canto, Vitória - ES, por meio da apólice número 5177202064160024476, sinistro 256804069, contrato de seguro que previa, dentre outros itens, a cobertura por eventual dano elétrico; b) no dia 26/06/2021, em razão de variação de tensão na rede elétrica, foram danificados componentes no quadro de comando do elevador; c) o segurado efetuou, logo após o evento, um pedido de ressarcimento dos danos sofridos à empresa ré, responsabilizando-a pelo evento suportado.

Nesse sentido, requereu: (i) a inversão do ônus da prova; (ii) a procedência da presente ação, com a condenação da demandada ao pagamento de R$ 3.588,00 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais); (iii) a condenação da demandada em custas processuais e honorários advocatícios.

Devidamente citada, foi apresentada Contestação ao id 22862075, em que sustenta que: a) a efetiva prova do pagamento dos valores que a autora supostamente pagou ao seu segurado não acompanha a inicial, o que configura a ausência de documento indispensável à propositura da demanda; b) o CDC é inaplicável; c) há presunção de legitimidade do ato materialmente administrativo de investigação de nexo de causalidade dos danos elétricos; d) não houve dano material; e) não houve culpa da ré, tendo em vista os laudos produzidos de forma unilateral, bem como a ausência de comprovante de pagamento.

Nesse sentido, requereu a improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora.

Réplica ao id 22872428. É o relatório.

Decido.

De início, depreendo que diante da pretensão de ressarcimento de valor a título de contrato de seguro, a seguradora se sub-roga no direito do segurado em face do causador do alegado dano, nos termos do artigo 346, inciso III, do Código Civil, de modo a transferir para o novo credor todos os direitos, ações, privilégios do credor primitivo, nos termos dos artigos 349 e 786, também do Código Civil.

Vejamos os dispositivos legais: Art. 346.

A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Art. 349.

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

Art. 786.

Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

Desta feita, inviável acolher os argumentos da requerida de inaplicabilidade do CDC, pois o segurado (credor primitivo) gozava da condição de consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida e a indenização foi realizada em virtude de suposta falha na prestação deste serviço.

Registro que o credor primitivo é considerado consumidor pela aplicação da teoria finalista mitigada, a partir da identificação da hipossuficiência técnica frente ao serviço prestado pela requerida.

Por conseguinte, a partir da aplicação do artigo 14 do CDC, entendo que é ônus da requerida demonstrar que no dia 26/06/2021 não ocorreu distúrbios elétricos na rede de fornecimento de energia utilizada pela unidade do segurado.

Neste sentido: […] A seguradora, tendo realizado o pagamento dos danos em favor da segurada, assumiu o posicionamento respectivo, em virtude de sub-rogação, de modo que o contrato firmado se submete às regras consumeristas. […] (TJSP; AC 1026246-38.2018.8.26.0114; Ac. 12969407; Campinas; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Paulo Ayrosa; Julg. 08/10/2019; DJESP 14/10/2019; Pág. 2294) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA.

DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SUB-ROGAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CABIMENTO.

Inversão do ônus da prova: Extensão. - ação regressiva interposta por seguradora em decorrência de danos resultantes de alegada falha no serviço prestado pela concessionária.

Sub-rogação nos direitos do consumidor.

Incidência do CDC.

Cabimento da inversão do ônus da prova. - a despeito de a responsabilidade da concessionária ser objetiva, incumbe à parte autora evidenciar o nexo de causalidade entre o serviço e o prejuízo alegado.

Inteligência do disposto no art. 373, I do novo código de processo civil.

Princípio da carga dinâmica da prova.

Lição doutrinária e jurisprudencial.

Agravo de instrumento provido em parte.

Decisão monocrática. (TJRS; AI 0242951-54.2019.8.21.7000; Proc *00.***.*10-27; Erechim; Décima Câmara Cível; Rel.

Des.

Jorge Alberto Schreiner Pestana; Julg. 29/09/2019; DJERS 02/10/2019) Assim, fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, consistente em distúrbios no fornecimento contínuo do serviço; ii) se a falha na prestação do serviço ocasionou prejuízo a produto conectado ao fornecimento de energia elétrica; iii) se houve o pagamento do valor do seguro.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova quanto aos itens ii e iii dos pontos controvertidos, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova quanto ao item i dos pontos controvertidos, a teor do artigo 14 do CDC.

Considerando a distribuição do ônus da prova ora realizada, bem como o fato de que a parte autora pugnou pela exibição do relatório de oscilação e interrupção no fornecimento/distribuição de energia elétrica (id 36748239), enquanto a demandada requereu o julgamento antecipado da lide (id 40097939), DEFIRO o pedido de exibição de documentos formulado pela demandante, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja feita a juntada aos autos.

Com a juntada, INTIME-SE a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se as partes desta Decisão.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, [data da assinatura digital] Juiz(a) de Direito
26/02/2025 14:16

Expedição de #Não preenchido#.
24/10/2024 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 16:04

Conclusos para despacho
28/03/2024 01:15

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 27/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:42

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:03

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
23/03/2023 06:21

Juntada de Certidão
17/03/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 11:08

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:59

Expedição de carta postal - citação.
11/11/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 17:15

Conclusos para despacho
02/08/2022 17:09

Expedição de Certidão.
10/06/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010362-36.2022.8.08.0024

Alfa Construtora, Incorporadora e Admini...

Clevis Vislon Pereira da Rosa

Advogado: Jose Carlos Cirino Leite

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/04/2022 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0006250-48.2022.8.08.0012

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Gustavo dos Santos de Souza

Advogado: Priscila de Assis Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/10/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009313-53.2024.8.08.0035

Rodrigo Costa Pissinatti

Wilson Sabadini Junior

Advogado: Thiago Carvalho de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/03/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0029810-28.2014.8.08.0035

Elayne de Souza Verneck

Condominio do Edificio Acacia

Advogado: Bernadete Dall Armellina

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018211-04.2009.8.08.0024

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Digital Connect Informatica LTDA

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/06/2009 00:00

Exibir Processo