03/09/2025 05:18

Juntada de Certidão
03/09/2025 05:18

Decorrido prazo de ALFA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA em 02/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:07

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.
15/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5010362-36.2022.8.08.0024 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ALFA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS CIRINO LEITE - ES20252 REU: CLEVIS VISLON PEREIRA DA ROSA Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Fica a parte requerente por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de DEZ dias, efetuar o recolhimento das custas processuais complementares da inicial.

ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004.

IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE.

Vitória, 12 de agosto de 2025.

Diretor de Secretaria / Analista Judiciário
12/08/2025 10:06

Expedição de Carta Postal - Intimação.
12/08/2025 10:04

Expedição de Carta Postal - Intimação.
25/07/2025 14:23

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 226/2025
08/07/2025 16:53

Transitado em Julgado em 02/04/2025 para ALFA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-35 (AUTOR) e CLEVIS VISLON PEREIRA DA ROSA - CPF: *77.***.*35-04 (REU).
08/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ALFA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA em 01/04/2025 23:59.
28/02/2025 00:04

Publicado Sentença - Carta em 28/02/2025.
28/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5010362-36.2022.8.08.0024 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ALFA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA REU: CLEVIS VISLON PEREIRA DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS CIRINO LEITE - ES20252 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis ajuizada por ALFA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA em face de CLEVIS VISLON PEREIRA DA ROSA, partes devidamente qualificadas na exordial.

Da inicial Alega a parte autora que, em 19 de junho de 2020, celebrou contrato de locação com o requerido, com prazo determinado de 36 meses, iniciando-se em 15 de julho de 2020 e com término previsto para 17 de julho de 2023, fixando-se o aluguel mensal no valor de R$ 1.900,00, reajustado anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM).

Alega que o requerido deixou de pagar os aluguéis a partir de novembro de 2021, acumulando dívidas relativas aos aluguéis, encargos locatícios e parcelas de IPTU.

Relata que o requerido foi notificado extrajudicialmente em 21 de março de 2022, sendo informado do montante atualizado da dívida, mas permaneceu inadimplente.

Argumenta que a falta de pagamento justifica a rescisão do contrato e o despejo do locatário, com base no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91.

Destaca, ainda, que a cláusula oitava do contrato prevê multa correspondente a três meses de aluguel em caso de rescisão contratual por inadimplemento.

Por fim, requer a concessão de medida liminar para despejo imediato do imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos, no montante de R$ 23.510,65, incluindo aluguéis atrasados, encargos locatícios, IPTU e honorários advocatícios.

Deferida a liminar por meio da decisão de ID 16919256, para determinar o despejo do requerido.

O réu, apesar de devidamente citado (ID 21196105), não apresentou contestação dentro do prazo legal.

Instados a se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas (ID 37902063), não houve manifestação (ID 49894972). É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, importa ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto da análise dos autos verifico que o Requerido, devidamente citado, não apresentou defesa nos autos, sendo, pois, imperiosa a decretação de sua revelia, nos moldes do art. 344 do CPC/15.

Assim sendo, considerando ser admissível in casu a produção dos efeitos decorrentes da decretação da revelia, pelo que vislumbro a satisfação com as provas já produzidas, aplicável ao caso os ditames do artigo 355, II do CPC/15.

Isto posto, passo à análise do mérito da questão.

MÉRITO Ao compulsar os autos, verifico que a demanda versa sobre o pedido de despejo, bem como a cobrança de aluguéis em atraso.

Como é sabido, o contrato de locação é um contrato bilateral, oneroso e comutativo, tendo como escopo o uso e gozo do bem em troca de justa retribuição pecuniária.

Por outro lado, a falta de pagamento de aluguel e dos encargos decorrentes, autoriza a rescisão do contrato de locação e estes são incontroversos nos autos.

Como a parte ré não purgou a mora, deve ser reconhecido o direito da parte autora de rescindir o contrato, nos moldes do art. 9º da Lei nº 8.245/1991, senão vejamos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

Nesse sentido, verificado o descumprimento contratual, é cabível a propositura de ação de despejo com o intuito de rescindir a locação e desocupar o imóvel, tal como pleiteado pelo autor na inicial.

Após a citação, é dado ao locatário o prazo de 15 (quinze) para realizar o pagamento atualizado do débito e, assim, evitar a rescisão da locação.

Confira-se: Art. 62.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial [...].

Ocorre que, no presente caso, o requerido não se manifestou nos autos e sequer, realizou a quitação do débito.

Vale ressaltar que, nos moldes do art. 373 do CPC, ao demandado cabe a alegação e a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em questão, o requerido não se desincumbiu de seu ônus.

Logo, restam devidamente cumpridos os requisitos para a determinação de desocupação do imóvel.

Por seu turno, quanto à cobrança dos aluguéis supostamente inadimplidos, passo a tratar.

No presente caso, a parte autora demonstrou cabalmente a inadimplência do requerido, mediante a juntada de documentos que incluem a planilha de débitos, a notificação extrajudicial e os comprovantes de IPTU em atraso.

A revelia do réu, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Além disso, o contrato de locação firmado entre as partes contém cláusula expressa sobre a incidência de multa moratória e juros de mora em caso de inadimplemento, sendo o requerido plenamente ciente das consequências de seu descumprimento contratual.

Dessa forma, estando comprovada a inadimplência e diante da ausência de qualquer justificativa plausível apresentada pelo requerido, resta inequívoca a procedência do pedido de despejo e cobrança dos valores devidos.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedentes os pedidos para: 1) confirmar a decisão liminar de despejo (ID 16919256); 2) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; 3) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 23.510,65, com juros de mora pela SELIC desde a data da citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento.

Resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC.

Em face da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória-ES, 26 de fevereiro de 2025.

Felipe Leitão Gomes JUIZ DE DIREITO Ofício DM N.º 0092/2025
26/02/2025 14:16

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 13:56

Julgado procedente o pedido de ALFA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-35 (AUTOR).
02/09/2024 17:17

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
21/05/2024 03:40

Decorrido prazo de CLEVIS VISLON PEREIRA DA ROSA em 20/05/2024 23:59.
27/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ALFA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 16:47

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/03/2024 18:10

Expedição de carta postal - intimação.
25/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:49

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CIRINO LEITE em 20/07/2023 23:59.
19/06/2023 17:49

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 17:46

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:38

Decorrido prazo de CLEVIS VISLON PEREIRA DA ROSA em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 12:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CIRINO LEITE em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:37

Expedição de Certidão - Intimação.
13/02/2023 16:36

Audiência Conciliação realizada para 13/02/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
13/02/2023 16:36

Expedição de Termo de Audiência.
10/02/2023 02:10

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2023.
10/02/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 16:22

Juntada de Certidão
08/02/2023 14:21

Audiência Conciliação redesignada para 13/02/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
08/02/2023 14:19

Expedição de intimação - diário.
08/02/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:55

Conclusos para despacho
07/02/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 13:13

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
31/01/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 13:16

Juntada de
25/10/2022 13:10

Expedição de Mandado.
19/10/2022 10:34

Decorrido prazo de ALFA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA em 18/10/2022 23:59.
29/09/2022 09:16

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:45

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:57

Concedida em parte a Medida Liminar
06/04/2022 12:19

Conclusos para despacho
06/04/2022 12:17

Expedição de Certidão.
01/04/2022 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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