TJES - 0003590-36.2023.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0003590-36.2023.8.08.0048 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: FILHO DE JORGE SILVA E ANDRESSA DE OLIVEIRA MM.

Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA SENTENÇA O Ministério Público Estadual apresentou denúncia em desfavor de Jorge Henrique de Oliveira Silva, já devidamente qualificado nos autos, imputando ao mesmo as condutas previstas nos arts. 129, § 9º e 148, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.

Em síntese, narra o Ministério Público que o acusado Jorge Henrique de Oliveira Silva entre os dias 23 e 25 de fevereiro de 2020, após desentendimento com sua ex companheira Cristina dos Santos Eleotério, agrediu a mesma fisicamente e ainda a manteve em cárcere, de modo a privar sua liberdade ao impossibilitar que a mesma saísse da residência.

Laudo de Exame de Lesões Corporais da vítima (ID 37183729).

Decisão recebendo a denúncia (ID 37183729).

Defesa Preliminar do acusado (ID 37183729).

Audiência de Instrução e Julgamento (ID’s 37183729 e 45209403).

Alegações Finais do Ministério Público pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 45795671).

Alegações Finais da Defesa requerendo a absolvição (ID 46997588). É o sucinto Relatório.

Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito.

O Legislador na figura tipificada no art. 129, do Código Penal, quis resguardar à integridade corporal ou à saúde do homem, ou seja, os danos ocasionados fora da normalidade funcional do corpo humano.

O dispositivo preceitua: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou à saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

No mérito, a conduta típica que caracteriza a lesão corporal, consiste em qualquer lesão praticada por outra pessoa fora da normalidade.

O elemento subjetivo do tipo consiste na vontade livre e consciente de praticar a lesão.

Para a caracterização do delito é necessário um Laudo que demonstre a lesão sofrida.

Por sua vez, o Legislador estabeleceu critérios que qualificam o crime, isto de acordo com as lesões sofridas e a vítima.

No caso em tela, a imputação feita é de violência doméstica. § 9º.

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão cônjuge ou companheiro, ou quem convivia ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Quanto ao crime do art. 148, do Código Penal, trata-se de crime contra a liberdade pessoal, sendo esta o bem jurídico tutelado pelo Estado, entendida aqui no sentido de liberdade ambulatorial, liberdade física, ou seja, o direito que toda pessoa tem de ir, vir ou permanecer, direito este assegurado constitucionalmente (Art. 5º, caput e inc.

XV, CF/88).

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: ...

Pena - reclusão, de um a três anos.

DO MÉRITO Analisando as provas produzidas nos autos, percebo que a autoria e a materialidade dos crimes encontram-se devidamente demonstrados, ante a análise do conjunto de provas testemunhais e documentais acostadas. É sabido, que encontra-se em pleno vigor a Lei Maria da Penha (11.340/2006), a qual visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.

Mesmo ciente da situação, o acusado agrediu e ainda mantinha em cárcere sua companheira.

Consta da inicial que o acusado Jorge Henrique de Oliveira Silva entre os dias 23 e 25 de fevereiro de 2020, após desentendimento com sua ex companheira Cristina dos Santos Eleotério, agrediu a mesma fisicamente e ainda a manteve em cárcere, de modo a privar sua liberdade ao impossibilitar que a mesma saísse da residência.

O acusado em sede de seu interrogatório em Juízo, procedido sob toda a ótica do Contraditório, negou veementemente os fatos narrados na inicial.

Segundo o acusado, realmente teve desentendimentos com a vítima, mas em momento algum agrediu e manteve a mesma em cárcere.

Por sua vez, a vítima Cristina dos Santos Eleotério, também em Juízo e sob toda a ótica do Contraditório, por intermédio de áudio/vídeo, confirmou que no dia dos fatos desentendeu com o réu, momento em que este a agrediu de várias formas após jogá-la no sofá, bem como a trancou dentro da residência, ao ponto de cortar o sinal de internet para que não comunicasse com ninguém, vejamos: “… QUE os fatos se deram conforme narrado; QUE JORGE a agrediu três vezes, sendo que na terceira vez não deixou a declarante sair; QUE perdeu a audição do ouvido esquerdo; QUE no dia 23 a genitora de JORGE estava viajando, e os dois estavam sozinhos na residência; QUE JORGE havia recebido um dinheiro, ocasião em que a declarante solicitou que ele lhe desse a metade e ficasse com a outra metade; QUE JORGE não aceitou, e passou a agredi-la, jogando-a em cima do sofá; QUE a declarante estava com o filho no colo, sendo que JORGE autorizou que ela colocasse a criança no colchão e continuou a agredi-la; QUE JORGE a agrediu com tapas, socos, puxões de cabelo; QUE a casa de JORGE é toda gradeada; QUE em relação ao dia 25, JORGE trancou o portão com o cadeado e guardou a chave; QUE a declarante conseguia ter acesso somente até a varanda e não conseguia deixar o local; QUE JORGE desligou o WI-FI, para impedir a declarante de se comunicar com outras pessoas; QUE a declarante conseguiu ligar para a genitora; QUE JORGE tentava a impedir de ter contato com as pessoas; QUE tentava pegar o celular da declarante, tentava pegar a chave; QUE a todo momento JORGE ficava com as chaves; Que as janelas e portas eram todas gradeadas; QUE havia a parte de cima da casa, porém se a declarante tentasse sair por lá, não conseguiria levar o filho, então preferiu esperar; QUE não se recorda o certo quanto tempo ficou trancada, mas acha que uns trinta minutos; QUE no momento em que JORGE viu que a declarante havia falado coma polícia abriu a porta para fugir; QUE enquanto a declarante estava trancada, JORGE a agredia e a xingava; QUE em uma das agressões JORGE desferiu três tapas no lado esquerdo do rosto da declarante, o que a fez perder a audição; QUE não chegou fazer exame; QUE ficou cerca de um mês sem ouvir nada com o ouvido esquerdo; QUE solicitou as Medidas Protetivas; QUE JORGE a ameaçou posteriormente aos fatos; QUE registrou outras duas ocorrências em desfavor de JORGE acerca das ameaças; …” É sabido que em se tratando de crime de lesões corporais, principalmente cometido no âmbito doméstico, a palavra da vítima merece especial relevância, mormente quando corroborada pelo laudo de lesões corporais, como no caso dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÕES CORPORAIS - INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/03 - ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restando patente que as provas existentes no caderno processual são suficientes para a manutenção do édito condenatório, se torna inviável a absolvição pelo crime de lesões corporais imputado ao apelante 2.

Em se tratando de crime de lesões corporais, principalmente cometido no âmbito doméstico, a palavra da vítima merece especial relevância, mormente quando corroborada pelo laudo de lesões corporais, como no caso dos autos. 3.

Considerando que o ilustre magistrado a quo, mesmo analisando devidamente as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base para o delito de lesões corporais de forma muito severa, evidente a necessidade de redução a um patamar mais justo. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, *11.***.*79-16, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - Relator Substituto: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07/05/2014, Data da Publicação no Diário: 14/05/2014) O dolo do crime de lesões deve ser extraído das circunstâncias fáticas constantes dos autos, de modo que é examinando a conduta do agente no momento da prática criminosa e os elementos fáticos que circundam a cena do crime, que o julgador poderá examinar a existência de agir doloso.

Diante do narrado e devidamente comprovado pelos elementos de prova, fica evidente que o acusado após desentendimentos, agrediu a vítima e ainda a impedia de sair de sua residência.

Deste modo, seguindo a linha de raciocínio acima, tenho que a autoria é amplamente demonstrada.

As Jurisprudências nos ensinam que ante o conjunto probatório produzido nos autos, desfavoravelmente ao acusado, sob toda a ótica do Contraditório, a condenação é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP).

ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE -MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.

VIOLÊNCIA MORAL PRATICADA CONTRA A MULHER.

APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I.

Não cabe a absolvição quando o acervo probatório constante nos autos oferece a segurança necessária para embasar um juízo condenatório, que é o caso.

II.

O fato das ameaças terem sido praticadas por ex-companheiro não autoriza a não aplicação da Lei Maria da penha, segundo a exegese do artigo 5º, inciso III, e conforme precedentes jurisprudenciais deste tribunal e do STJ.

II.

Apelo improvido.

Unânime. (TJ-SE; ACr 2009309300; Ac. 7399/2009; Câmara Criminal; Relª Juíza Conv.

Geni Silveira Schuster; DJSE 31/08/2009; Pág. 33) (Grifes Nossos).

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE AMEAÇA.

MATERIALIDA DE E AUTORIA CONFIGURADA.

PALAVRA DA VÍTIMA.

RELEVÂNCIA.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI MARIA DA PENHA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

COR RETA DOSIMETRIA.

SUBSTITUIÇÃO QUE ATENDE AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO DENUNCIADO. 1.

A palavra da vítima, no âmbito das relações familiares, que geralmente ocorre sem testemunhas presenciais merece relevância ímpar para a aferição de um juízo de condenação, especialmente quando amparada em conjuntura circunstancial relevante, como ocorreu na hipótese dos autos. 2.

Os depoimentos colhidos durante a instrução processual dão sustentação a tese da prática, pelo recorrente, da conduta reprimida pela Lei, impondo-se a condenação avistada em 1ª instância. 3.

A substituição da pena adotada in casu é pertinente com a situação e se coaduna com o caráter ressocializador da pena.

Apelação improvida.

Decisão unânime. (TJ-SE; ACr 2009305647; Ac. 4470/2009; Câmara Criminal; Rel.

Des.

Netônio Bezerra Machado; DJSE 15/06/2009; Pág. 31) (Grifes Nossos).

A materialidade delitiva é robustamente comprovada através do documento constante no ID 37183729.

Importante destacar que o crime de lesão corporal ganhou com o advento da Lei 14.188/2021 o seu décimo terceiro parágrafo, cinco a mais em relação aos oito originais.

A capitulação de delitos envolvendo violência doméstica contra a mulher ganhou nova redação em razão da vigência do § 13º, do art. 129, do CP que assim estabelece: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou à saúde de outrem: ... § 13.

Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

O tipo que exsurge da nova lei se assenta em certa qualidade especial da vítima, atrelada a uma motivação específica concernente ao autor.

Assim, o primeiro requisito para a incidência da norma é que a vítima seja mulher.

Não há o incremento das margens penais se a vítima é homem.

A esse requisito, adita-se outro: o crime tem que ser praticado por razões da condição do sexo feminino, consoante definição do § 2º-A do art. 121 do CP.

Neste contexto, a vítima mulher é a pessoa do gênero feminino.

Ainda que a norma fale em “razões da condição de sexo feminino”, a interpretação de “sexo” como “gênero” é a única que respeita a axiologia constitucional.

Não se trata, de forma alguma, de analogia prejudicial em norma incriminadora, vedada pelo Princípio da Legalidade, mas de conclusão hermenêutica permitida pela própria estrutura normativa: o art. 121, § 2º-A, afirma que há razões de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica ou familiar contra a mulher, conceito este presente no art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O caput deste mesmo art. 5º conceitua violência doméstica ou familiar contra a mulher como a ação ou omissão baseada no gênero.

Ou seja, o art. 121, § 2º-A e, consequentemente, o art. 129, § 13, ao remeterem à Lei Maria da Penha, importam do diploma especial o tratamento de gênero, não de sexo.

Não poderia ser diferente, pois mulheres transgênero são igualmente vulneráveis nas relações sociais.

Além disso, a Constituição Federal, ao fundar a República na dignidade da pessoa humana e estabelecer o repúdio ao preconceito e à discriminação como objetivo fundamental, exige essa conclusão.

Em outras palavras: um tratamento diferenciado apenas às mulheres biologicamente assim consideradas viciaria o dispositivo, tornando-o inconstitucional.

As “razões da condição de sexo feminino”, ao seu turno, existem quando o crime envolve: (a) violência doméstica ou familiar, assim entendidas aquelas situações arroladas no art. 5º da Lei Maria da Penha; e (b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Ainda que de forma minoritária, compreendemos que as duas situações são de natureza subjetiva, tratando-se de motivos determinantes.

Adverte-se desde logo que o artigo como um todo seguirá essa orientação.

A primeira hipótese (violência doméstica ou familiar contra a mulher), alcança quase todas as situações que antes permitiam a aplicação do § 9º do artigo 129 à vítima mulher.

Como se sabe, o art. 129, § 9º, prevê o crime de violência doméstica, que pode ser praticado contra vítima de qualquer gênero, homem ou mulher.

Por exemplo, tanto a agressão do marido contra a esposa, como dessa contra aquele, serviam à adequação típica no § 9º.

Esse panorama mudou.

Hoje, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for baseada no gênero (situação de especial vulnerabilidade), o crime será o previsto no art. 129, § 13.

No caso dos autos, é evidente que a conduta enquadra-se dentro da nova capitulação acima mencionada.

Por sua vez, os fatos narrados na inicial ocorreram antes da vigência da lei que passou a vigorar em 28/07/2021.

Diante disso, fica evidenciado um deslocamento da conduta que passou a vigorar com maior amplitude.

No entanto, a aplicação da pena deve ser a da antiga conduta, isto porque a Lei que estava em vigor na data dos fatos (ates da vigência da Lei) era menos gravoso (art. 2º, do CP).

Pautando neste entendimento, deve ser aplicado o Princípio tempus regit actum.

Neste sentido, inclusive, as jurisprudências são pacíficas: APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTUPRO.

VIOLÊNCIA PRESUMIDA.

GRAVE AMEAÇA.

PROVA.

ALEGAÇÕES.

DOSIMETRIA.

TEMPUS REGIT ACTUM.

REGIME.

ISENÇÃO DE CUSTAS. 1.

Não há que se falar em "insuficiência de provas" quando o conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença - a propósito, é quase que secular o brocardo segundo o qual "meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não fazem prova em juízo". 2.

Diante do advento de lei posterior mais gravosa, incumbe ao magistrado aplicar a lei anterior, eis que sob o seu império deu-se o fato criminoso.

Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum". 3- A sentença condenatória não poderá deixar de impor o pagamento das custas processuais, ficando afeto ao Juízo das Execuções a sua efetiva cobrança, após análise das reais condições financeiras do condenado. 4.

Recurso a que se dá provimento parcial. (TJES, Classe: Apelação Criminal, *50.***.*00-26, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator Substituto: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/04/2009, Data da Publicação no Diário: 13/05/2009) (Grifes Nossos).

Penal .

Pleito alternativamente feito.

Procedência.

Fato ocorrido anteriormente à lei 12.015/09.

Obrigatoriedade de ser a pena base fixada legal genérica concernente a crime praticado contra criança.

Reconhecimento devido.

Agravante mantida.

Recurso a que se provimento, reduzida a quantidade penal fixada. 1.

O atentado violento ao pudor, anteriormente previsto pelo art. 214 do CP, não deixou de constituir um fato típico.

Não foi expurgado da lei penal CP, não deixou de constituir um fato típico.

Não foi expurgado da lei penal.

Simplesmente houve deslocamento da conduta que passou a integrar maior amplitude. 2.

Abolitio criminis inocorrente. 3.

Decisão condenatória baseada em depoimento da avó do Ofendido e tia do Réu , pessoa que o criou o neto desde que nasceu e que foi quem o acudiu e o ouviu logo após os fatos, encaminhando-o ao hospital onde pérmaneceu ingernado por dias. 4.

Prova material exuberante, conclusiva de coito anal a que foi o ofendido submetido. 5.

Depoimentos seguros de policiais que estiveram em estabelecimento hospitalar onde ouviram da avó da criança relato de como se deram os fatos. 6.

Pleito absolutório absolutamente inviável, consagrada a opção condenatória. 7.

Pena básica a ser compatibilizada com o preceito secundário estabelecido pelo art. 214 do Código Penal, sob égide anterior à lei n. 12.015/09. 8.

Redução para quantidade mais distante dos limites abstratamente pre

vistos. 9.

Agravante legal genérica referente a crime praticado contra criança.

Reconhecimento devido sob dependência do caso concreto. 10.

Há distinção entre o que vem a ser menor de 14 anos de idade, hoje elementar do crime de estupro de vulnerával e anteriormente à nova lei fator de presunção de violência, e o conceito de criança, para o qual a lei penal deve valer-se do ECA que estabelece ser criança o menor de 12 anos de idade. 11.

Assim, o menor de 12 a 14 anos ,apesar de não poder ser mais considerado criança, continua sendo menor sob aspecto dos crimes sexuais, não sendo de bom senso deixar-se de considerar criança o menor Ofendido, então com apenas 05 anos de idade. 12.

Recurso a que se dá provimento parcial, rejeitada a preliminar arguida. (TJES, Classe: Apelação Criminal, *10.***.*68-45, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/02/2011, Data da Publicação no Diário: 17/02/2011) (Grifes Nossos).

Quanto ao crime de Cárcere Privado, também sua configuração é indene de dúvidas.

Trata-se de crime contra a liberdade pessoal, sendo este o bem jurídico tutelado pelo Estado, entendida aqui no sentido de liberdade ambulatorial, liberdade física, ou seja, o direito que toda pessoa tem de ir, vir ou permanecer, direito este assegurado constitucionalmente (art. 5º, caput e inc.

XV, CF/88).

Temos assim que o objeto material é a pessoa privada da liberdade, contra a qual recai a conduta do agente.

Então, consuma-se o delito de sequestro ou cárcere privado com a efetiva impossibilidade de locomoção da vítima, que fica impedida de ir, vir ou mesmo de permanecer onde quer, sendo crime permanente.

Diante dos termos doutrinários, acima esposados, posiciono-me convicto de que o denunciado, ao impedir de que a vítima saísse de sua residência, ao trancar a porta, ficar de posse das chaves, aparelho e mesmo cortar o sinal de internet, configura-se o crime.

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 148, § 1º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL - CÁRCERE PRIVADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS SEGURAS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Mérito: 1- Em que pese a negativa de autoria, restou provado nos autos que o acusado manteve sua companheira cárcere privado, restringindo-lhe o direito de ir e vir na medida que impediu a sua liberdade pessoal de movimentar-se. 2 - Restando patente que as provas existentes no caderno processual são suficientes para a manutenção do édito condenatório, eis que a materialidade e a autoria restaram suficientemente demonstradas, não há que se falar em absolvição do recorrente, no crime de cárcere privado. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, *10.***.*61-26, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/07/2013, Data da Publicação no Diário: 02/08/2013) Estando, desta feita, certas a autoria e a materialidade, face as provas colhidas nos autos, conclui-se pela condenação do acusado.

Por fim, embora dignos de louvor os esforços da Defesa do acusado no exercício de seu legítimo munus, as provas carreadas aos autos mais favorecem a versão esposada pelo Órgão Acusador.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto Posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal pelos motivos expostos acima.

CONDENO o acusado JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA já devidamente qualificado nos autos, como infrator ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.

CONDENO o acusado JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA já devidamente qualificado nos autos, como infrator ao art. 148, § 1º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.

DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a fazer a Dosimetria da Pena, individualmente, sempre observando o Princípio Constitucional da Individualização de Pena (art. 5º, XLVI da CRFB).

A pena não deve ser excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprovação e prevenção do crime1. 1.

DO CRIME DE LESÕES A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, é de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Curvando-me à análise dos termos do Art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade está evidenciada pela intenção do acusado em praticar o delito quando poderia ter agido conforme o direito sem violar norma penal que proíbe a prática da conduta; os antecedentes criminais não estão maculados (FAC’s); a personalidade do agente não é voltada para o crime; não existem dados sobre a conduta social, os motivos e as circunstâncias não são de modo a favorecê-lo.

Destaca-se que os motivos do crime, entendidos como "as razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal", conforme autorizado magistério de Rogério Grecco (in ‘Penal Comentado’ p. 129), são próprios do tipo penal.

As circunstâncias do crime, entendidas como aquelas que "não compõem o crime, mas influem sobre sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião" (Adalto Dias Tristão, in ‘ Criminal - Prática de Aplicação da Pena e Medida de Segurança’ p. 26) não favorecem ao réu, eis que o acusado mostrou agressividade exacerbada na prática do delito; a vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos.

Neste ponto, importante consignar que, conforme o entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para prática delitiva, não poderá ser valorado para fins de exasperação da pena-base, pois trata-se de circunstância neutra ou favorável (STJ, HC 252007/MT, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016); as consequências do crime levaram a vítima a um desgaste emocional, o que, ao certo, gerou abalo emocional, bem como causou problemas no ouvidos esquerdo; Feitas estas considerações, fixo-lhe a PENA BASE em 04 meses de detenção.

Inexistem atenuantes.

Reconheço uma agravante2, qual seja, a prevista no art. 61, II, alíneas f , do CP, e por isso, agravo a pena em 01 mês e fixo a pena em 05 meses de detenção.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR.

AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP.

LEI MARIA DA PENHA.

APLICAÇÃO CONJUNTA.

BIS IN IDEM.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal de modo conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006 – aí inserida a do art. 129, § 9º, do CP, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico – não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs.

Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 23 de março de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator 2.

Agravo regimental desprovido.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 576114 - MS (2020/0095821-0).

Inexistem causas de diminuição e aumento de pena no presente caso.

Assim, FIXO-LHE como PENA DEFINITIVA de 05 meses de detenção. 2.

DO CRIME DE CÁRCERE A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 148, do Código Penal, é de reclusão de 01 (um) a 3 (três) anos.

No entanto, quando configura-se que a conduta se deu dentro do ambiente doméstico, a conduta passa a ser de 02 (dois) a 08 (oito) anos.

Curvando-me à análise dos termos do Art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade está evidenciada pela intenção do acusado em praticar o delito quando poderia ter agido conforme o direito sem violar norma penal que proíbe a prática da conduta; os antecedentes criminais não estão maculados (FAC’s); a personalidade do agente não é voltada para o crime; não existem dados sobre a conduta social, os motivos e as circunstâncias não são de modo a favorecê-lo.

Destaca-se que os motivos do crime, entendidos como "as razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal", conforme autorizado magistério de Rogério Grecco (in ‘Penal Comentado’ p. 129), são próprios do tipo penal.

As circunstâncias do crime, entendidas como aquelas que "não compõem o crime, mas influem sobre sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião" (Adalto Dias Tristão, in ‘ Criminal - Prática de Aplicação da Pena e Medida de Segurança’ p. 26) não favorecem ao réu, eis que o acusado mostrou agressividade exacerbada na prática do delito; a vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos.

Neste ponto, importante consignar que, conforme o entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para prática delitiva, não poderá ser valorado para fins de exasperação da pena-base, pois trata-se de circunstância neutra ou favorável (STJ, HC 252007/MT, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016); as consequências do crime levaram a vítima a um desgaste emocional, o que, ao certo, gerou abalo emocional; Feitas estas considerações, fixo-lhe a PENA BASE em 02 anos e 02 meses de reclusão.

Inexistem atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição ou aumento de pena no presente caso.

Assim, FIXO-LHE como PENA DEFINITIVA de 02 anos e 02 meses de reclusão.

DA APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CP Há que se falar na aplicação do concurso material, visto que o acusado praticou os crimes de Lesões Corporais e de Cárcere.

Desta forma, a cumulação das penas privativas de liberdade se impõe.

Desta feita, tomando-se como base a pena do crime de lesões (05 meses de detenção) + a pena de Cárcere (02 anos de reclusão), temos um total de uma pena de 02 anos e 02 meses de reclusão.

Assim, FIXO-LHE como PENA DEFINITIVA de 02 anos e 07 meses de reclusão mais 30 dias-multa.

Inexiste detração.

No que tange a fixação do regime de cumprimento da pena, por se tratar de crime praticado com violência contra a mulher, no ambiente doméstico, incide na espécie o entendimento contido na Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Quanto a uma possível aplicação de sursis ou suspensão condicional da pena, constato que o acusado preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77 do CP, não havendo vedação em sua aplicação, ainda que se trate de crime que se submete ao rito da Lei Maria da Penha.

No entanto, embora o acusado preencha os requisitos para a aplicação do sursis, mostra-se mais benéfico ao réu dar início à execução da pena acima atribuída em regime inicial aberto.

Isso porquê, as condições do regime aberto, de acordo com o posicionamento sumulado do STJ (enunciado 4933), não poderão sequer abarcar condições classificadas como pena restritiva de direitos.

No sursis, ao contrário, a própria lei fixa como condições obrigatórias no primeiro ano de suspensão a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana (artigo 78, §1º, do CP).

Sendo assim, deixo de conceder a suspensão condicional da pena.

A propósito do assunto, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: (...) Sendo mais benéfico para o recorrido o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto estipulado na r. sentença, deve ser afastada a suspensão condicional da pena.

Caso em que o sursis será prejudicial ao réu, pois ficará submetido por 02 (dois) anos às condicionantes previstas no §2º do artigo 78 do Código Penal, quando a condenação penal definitiva foi de apenas 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples em regime inicial aberto. […] (TJES, Classe: Apelação, *91.***.*08-00, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/09/2017, Data da Publicação no Diário: 26/09/2017). (...) A aplicação da suspensão condicional do processo, prevista no art. 77 do CP, ¿sursis¿, se mostra, na prática, como situação mais grave para o réu, já que a sua pena privativa de liberdade fora fixado em patamar baixo, é de detenção e em regime aberto, sendo seu efetivo cumprimento situação mais benéfica para o recorrido, pois evita que o mesmo tenha que cumprir as condicionantes previstas no §2º do art. 78 do CP, pelo prazo de dois anos. 2.

Apelo improvido. (TJES, Classe: Apelação, *81.***.*32-63, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação no Diário: 03/07/2017).

Sendo o regime aberto mais benéfico para o réu, face à quantidade de pena aplicada, afasta-se a concessão da suspensão da pena. (TJES, Classe: Apelação, *91.***.*22-60, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Data da Publicação no Diário: 03/03/2017).

Por estas razões, FIXO o regime inicial de cumprimento o ABERTO - (Art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP).

CONDENO o acusado em custas de lei (art. 804, do CPP).

Em relação ao pedido de isenção das custas, fica a mesma a cargo do Juízo da execução, pois a recomendação é que o exame do pedido de assistência judiciária seja feito na fase de execução do julgado, já que existe a possibilidade de alteração das condições econômicas do apenado após a data da condenação (TJES, Classe: Apelação, *71.***.*80-70, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/01/2015, Data da Publicação no Diário: 04/02/2015).

No mesmo sentido, quanto a suspensão da exigibilidade das custas, visto que “...

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório ...” (STJ, AgRg no AREsp 394701/MG, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, j: 21/08/14).

Desta feita, embora a vasta argumentação da Defesa, os entendimentos jurisprudenciais encontram-se em sentido contrário.

Quanto a pena de multa, o Juiz deve levar em conta a situação econômica do réu.

Assim, FIXO o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser revertida para o FUNPEN, a ser paga voluntariamente em 10 dias após o trânsito em julgado (art. 50, do CP), sob pena de convertê-la em dívida de valor, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, a ser inscrita em dívida ativa para posterior execução fiscal.

Se a multa criminal não for paga, proceda-se da forma prevista no art. 51, do Código Penal, oficiando-se a Fazenda para inscrição em dívida ativa.

CONDENO o acusado em custas de lei (art. 804, do CPP).

Em relação ao pedido de isenção das custas, fica a mesma a cargo do Juízo da execução, pois a recomendação é que o exame do pedido de assistência judiciária seja feito na fase de execução do julgado, já que existe a possibilidade de alteração das condições econômicas do apenado após a data da condenação (TJES, Classe: Apelação, *71.***.*80-70, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/01/2015, Data da Publicação no Diário: 04/02/2015).

No mesmo sentido, quanto a suspensão da exigibilidade das custas, visto que “...

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório ...” (STJ, AgRg no AREsp 394701/MG, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, j: 21/08/14).

Desta feita, embora a vasta argumentação da Defesa, os entendimentos jurisprudenciais encontram-se em sentido contrário.

Procedam as anotações necessárias.

Com o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançados no rol de culpados, em consonância com o art. 5º, inciso LVII da Constituição da República e OFICIE-SE a Procuradoria Estadual informando a condenação do acusado para fins de aplicação da Lei Estadual 10.358/20154.

Após, EXPEÇA-SE a competente Guia de Execução do réu para o regime estabelecido (Aberto).

DO PEDIDO DE DANOS MORAIS Em relação a Indenização almejada na inicial pela vítima - (art. 387, IV, do CPP), entendo que diante do reconhecimento da agressão e ainda toda a situação de vexame que a vítima foi levada, é perfeitamente plausível a fixação de indenização, conforme posicionamento já externado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO ESPECIAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL.

ART. 387, IV, DO CPP.

ABRANGÊNCIA.

DANO MORAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso oncreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. 2.

Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantumque refere-se ao dano moral. 3.

Recurso especial improvido).

Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.684 - DF (2016/0064765-6).

RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.

Conforme já dito acima, o acusado agrediu e ameaçou a vítima.

Diante do exposto acima, as vítimas e a prova material demonstraram que o acusado, indevidamente, praticou o crime que atingiu a honra das vítimas, motivo pelo qual almejou amparo do Poder Judiciário.

No âmbito da responsabilidade civil, necessária é a demonstração da culpa do agente pelo prejuízo experimentado pela vítima, que, na lição de Rui Stoco, “pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite deixa de agir quando deveria faze-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo”. (in Tratado de Responsabilidade Civil.

São Paulo: RT, 2004, pág 132).

Deste modo, desnecessária se faz a reprodução de tais depoimentos, pois, todos eles são conclusivos no sentido de que o acusado cometeu tal ato ilícito, evidenciando sua responsabilidade.

A reparação do dano causado a outrem se impõe quando o agente pratica ato ou omissão informado pela culpa lato sensu, vale dizer, quando age com dolo ou culpa em sentido estrito (imprudência, negligência e imperícia) e resulta demonstrado o nexo de causalidade de sua conduta e os danos ocasionados à vitima.

De fato, o ordenamento jurídico vigente prevê a possibilidade de indenização por dano moral em casos de ofensa à honra, em especial no âmbito da Violência Doméstica amparada pela Lei 11.340/2006.

No caso específico dos autos, a ameaça sofrida pela vítima está por demais evidenciada pelos depoimentos e prova material, como dito alhures.

Ainda, também restou demonstrado que o comportamento irresponsável do acusado que trouxe desconfortos de cunho familiar, sendo causa de sofrimentos inestimáveis.

Quanto aos danos morais, segundo a doutrina eles “são, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais” (in Reparação Civil por Danos Morais?, de Carlos Alberto Bittar, pág. 41, Editora RT, 1993). É sabido que a indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário, já que o julgador deve agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso.

Reconhecido então o dever de indenizar, resta agora a fixação do valor da indenização, o qual deve atentar para as peculiaridades de cada caso.

Deve ser levada em consideração a situação econômica das partes, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, além da importância da lesão.

E a jurisprudência já asseverou: Na ausência de parâmetro objetivo para a fixação da indenização por danos morais, cabe ao julgador faze-lo consoante critérios não infringentes do bom senso e da prudência, atendendo às peculiaridades de cada caso concreto, de forma que o valor encontrado não represente o enriquecimento sem causa do ofendido, nem a impunidade do agressor? (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Apelação Cível Número: 0037988 Ano: 95 Uf:Df - em 26.02.96 Publicação: DJDF em 17.04.96).

Assim, o valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado, razão pela qual, atento aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, tenho que o valor deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação e a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ)5, valor que, ao meu sentir, se mostra razoável, tudo a ser executado perante a Vara competente.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

P.R.I, inclusive a vítima - por edital (art. 21, da Lei 11.340/2006 e art. 201, § 2º do CPP).

ARQUIVE-SE. 1TJ/MG.

Des.

Antônio Armando dos Anjos.

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL. 10/03/2009.

Publicação: 27/05/2009. 2...

A jurisprudência desta Casa é no sentido de que não ofende o princípio da congruência a condenação por agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia.

Inteligência dos arts. 385 e 387, I, do Código de Processo Penal. (STJ; AgRg-REsp 1.732.842; Proc. 2018/0075529-4; MT; Quinta Turma; Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 15/05/2018; DJE 25/05/2018; Pág. 2159). 3- É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. 4Art. 1º Esta Lei dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher, por meio de multa contra o agressor, para ressarcimento ao Estado do Espírito Santo por despesas decorrentes de acionamento dos serviços públicos. 5Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

SERRA-ES, 19 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital