TJES - 5000373-23.2023.8.08.0007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000373-23.2023.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO LUIS FRANCA PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO LOSS MONTEIRO - ES26560 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por SERGIO LUIS FRANCA PINTO, servidor público desde 13/02/2008, busca a implementação e o pagamento de valores retroativos de benefícios salariais (progressão por letras, quinquênio e assiduidade) em face do MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, alegando mora e defasagem salarial.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido.

O Município contestou, arguindo preliminares de perda superveniente do interesse processual e inépcia da inicial por pedidos genéricos.

No mérito, defendeu a regularidade na implementação dos benefícios e a ausência de requisitos para a progressão, além de arguir a prescrição quinquenal.

A requerente apresentou réplica refutando as preliminares e ratificando seus pedidos, destacando a implementação tardia de parte dos benefícios após o ajuizamento da ação.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2.

Fundamentação 2.1 Da perda superveniente do interesse processual.

O Município alegou a perda superveniente do interesse processual, argumentando que os benefícios já haviam sido implementados.

No entanto, a requerente, em sua Réplica, esclareceu que a progressão salarial para a “Letra E” ocorreu após o ajuizamento da demanda (ID 65767974, pág. 1).

Este fato é crucial, pois demonstra que, no momento da propositura da ação, havia sim uma pretensão resistida, caracterizando o interesse de agir da parte autora.

A implementação posterior dos benefícios, ainda que parcial, não afasta o interesse processual quanto aos valores retroativos e à mora anterior.

Desse modo, rejeito a preliminar. 2.2 Da inépcia da petição inicial.

A preliminar de inépcia da petição inicial também não prospera.

A requerente, desde a Petição Inicial (ID 22019395, pág. 15), apresentou um valor total dos valores devidos (R$ 42.787,76) e discriminou as diferenças anuais por período (2018 a 2022).

Adicionalmente, em sua Réplica, detalhou a linha temporal para as progressões salariais e apontou as datas de implementação tardia das gratificações (ID 65767974, pág. 2).

A documentação anexada, incluindo a Tabela auxiliar de serviços gerais nível I A (ID 22019936), que inclui cálculos, e a tabela de vencimento administrativo (ID 22019939, pág. 24), fornece os elementos necessários para a quantificação dos valores, que foram objeto de cálculo discriminado.

O fato de os valores serem apresentados de forma consolidada para cada ano e o total não os torna genéricos a ponto de inviabilizar a defesa ou a análise do mérito.

Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. 2.3 Da prejudicial de mérito: Prescrição.

O Município suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 24/02/2018.

Conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

A presente ação foi distribuída em 24/02/2018.

Assim, todas as pretensões pecuniárias anteriores a 24/02/2018 estão prescritas.

As diferenças salariais e gratificações pleiteadas para os anos de 2018 em diante não estão abrangidas pela prescrição, pois se referem ao período quinquenal que antecede o ajuizamento da demanda.

Portanto, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 24 de fevereiro de 2018. 2.4 Mérito.

Superadas as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias.

O requerente busca o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio).

O Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu, Lei nº 1.408/90, estabelece em seu Art. 79: "A gratificação de adicional por tempo de serviço será paga ao funcionário, a cada cinco anos de efetivo exercício prestados exclusivamente ao Município, na seguinte base: I - 5% (cinco por cento) até o terceiro quinquênio; II - 10% (dez por cento) a partir do quarto quinquênio." Importante notar que o Art. 129 da mesma Lei nº 1.408/90 dispõe que: "Os adicionais por tempo de serviço serão automaticamente concedidos, independentemente de requerimento." O autor foi admitido em 13/02/2008.

Portanto, o direito ao seu primeiro quinquênio (5%) se consolidou em 13/02/2013, e ao segundo (total de 10%) em 13/02/2018.

Analisando a Ficha Financeira Detalhada (ID 42457074), verifica-se que o adicional de 10% de quinquênio começou a ser pago somente a partir de novembro de 2018.

Isso significa que, em relação ao segundo quinquênio (que deveria ter sido implementado em 13/02/2018), houve uma mora de 9 (nove) meses (fevereiro a outubro de 2018).

Ademais, a principal discussão reside na base de cálculo sobre a qual este adicional foi e tem sido pago, visto que a requerente alega que seu salário-base (sobre o qual o quinquênio incide) encontrava-se defasado devido à ausência de progressão na carreira.

Desse modo, o requerente possui o direito à diferença relativa aos 9 (nove) meses de mora na implementação do segundo quinquênio (fevereiro a outubro de 2018), e ao pagamento do adicional de tempo de serviço sobre a base salarial correta, conforme as progressões devidas e reconhecidas nesta sentença.

O caráter automático da concessão, previsto no Art. 129 da Lei nº 1.408/90, afasta qualquer alegação do Município de ausência de requerimento para este benefício.

Ademais, o requerente pleiteia a gratificação por assiduidade.

A Lei nº 1.408/90, em seu Art. 67, prevê a concessão de licença-prêmio: "Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo ou função municipais, ao funcionário em atividade, que o requerer, será concedida, a título de assiduidade uma licença-prêmio de seis meses com todos os direitos e vantagens." O Art. 68 da mesma Lei confere ao funcionário a opção de converter a licença-prêmio em uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo, em caráter permanente: "O funcionário com direito à licença-prêmio poderá optar pela permanência em exercício, recebendo em dobro os seus vencimentos mensais, ou pelo recebimento, em caráter permanente de uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo que estiver exercindo." O autor foi admitido em 13/02/2008, e seu primeiro decênio se completou em 13/02/2018.

Conforme a Ficha Financeira Detalhada (ID 42457074), a gratificação de 25% por assiduidade (rubrica "ASSIDUIDADE 25%") começou a ser paga a partir de abril de 2022.

O Município alegou que a licença-prêmio, e sua conversão em gratificação, dependem de requerimento formal do servidor ("que o requerer").

No entanto, a interpretação do Art. 67 e 68 da Lei nº 1.408/90 deve ser feita de forma sistemática e teleológica, em favor do servidor e contra a inércia da Administração.

O condicionamento "que o requerer" no Art. 67 se refere expressamente à concessão da licença-prêmio de seis meses.

A opção de receber a gratificação de 25% em caráter permanente (Art. 68) surge como uma alternativa para o funcionário que já tem o direito à licença-prêmio, mas não opta por gozá-la ou por receber o dobro dos vencimentos mensais.

Dessa forma, o direito à gratificação permanente de 25% não pode ser condicionado a um requerimento específico para essa opção, sob pena de esvaziar o direito adquirido do servidor.

Uma vez preenchido o decênio e não exercida a opção pela licença de 6 meses ou pelo dobro dos vencimentos, a gratificação permanente se torna devida automaticamente, como forma de compensar a assiduidade e a ausência de gozo do benefício principal.

A implementação tardia do benefício, após a propositura da ação judicial, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade.

Desse modo, a requerente faz jus ao pagamento retroativo da gratificação por assiduidade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao término dos seis meses do decênio adquirido, ou seja, a partir de 14/08/2018 (13/02/2018 + 6 meses), calculada sobre a base salarial correta resultante das progressões de carreira, respeitada a prescrição quinquenal.

Por fim, o requerente busca a progressão salarial por letras, alegando que se encontra em mora a administração municipal.

A Lei nº 2.946/17, que reestrutura o Plano de Carreira dos Agentes Públicos do Município de Baixo Guandu, estabelece a progressão como a passagem do servidor para padrão de vencimento imediatamente superior, com base no critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho e participação em cursos (Art. 5º, VIII, Art. 11, Art. 12, Art. 14).

Conforme a cronologia apresentada pela requerente e comprovada pela Ficha Funcional Detalhada (ID 42457074), o autor foi admitido em 13/02/2008 e o estágio probatório (3 anos) encerrou em 13/02/2011.

As progressões, seguindo o interstício de 3 (três) anos, seriam as seguintes: 13/02/2014: Progressão para Letra B. 13/02/2017: Progressão para Letra C. 13/02/2020: Progressão para Letra D. 13/02/2023: Progressão para Letra E.

O Município, por sua vez, alegou que a autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos para a progressão, como a avaliação de desempenho e a participação em cursos, bem como a necessidade de requerimento.

Contudo, a jurisprudência do TJES é pacífica no sentido de que a inércia da Administração Pública em promover as avaliações de desempenho ou em criar a estrutura necessária para tanto não pode prejudicar o direito do servidor à progressão, devendo prevalecer o critério temporal.

Senão vejamos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sobre o tema, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO OBRIGACIONAL.

MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES.

SERVIDOR PUBLICO.

PROGRESSÃO HORIZONTAL ESTABELECIDA EM LEI.

OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO.

DESÍDIA CONFIGURADA.

DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

I O executivo municipal omitiu-se no seu dever de promover todos os meios legais para progressão de carreira dos servidores, eis que propositalmente deixou de editar decreto municipal regulamentando o que a lei municipal prevê.

II - Não pode o município se beneficiar de sua própria omissão, impedindo indevidamente o direito dos servidores.

III O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo TEMA 1075, que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

IV - A desídia do município não pode ser óbice ao direito do servidor, sendo certo que a sua inércia em proceder a avaliação implica na progressão automática de carreira, desde que cumprido o requisito temporal.

V Deve ser reconhecida a prescrição que atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação VI Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (QUARTA CÂMARA CÍVEL), por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 28 de setembro de 2022.

RELATOR(A) Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, em 28/09/2022 às 18:59:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 43.***.***/0920-22." (TJES, Apelação Cível nº 0001114-34.2018.8.08.0037, Quarta Câmara Cível, Des.

Raimundo Siqueira Ribeiro, Julg. 28/09/2022) Este entendimento é plenamente aplicável ao caso, visto que o Município não demonstrou a existência de avaliações de desempenho ou de um sistema que permitisse à servidora comprovar o mérito para a progressão.

A ausência de um mecanismo municipal para aferir o merecimento ou para que a servidora pudesse requerer a progressão, conforme exigido pela Lei (Art. 12 da Lei nº 2.946/17), não pode ser utilizada em seu desfavor.

A cronologia dos fatos, inclusive a implementação da Letra E após o ajuizamento da ação (como afirmado na Réplica), corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade.

Assim, o direito da requerente à progressão salarial por letras, conforme o critério temporal, é plenamente configurado.

As diferenças salariais geradas pelo não reenquadramento nos padrões corretos desde 24/02/2018 (respeitada a prescrição) são devidas, assim como os reflexos dessas diferenças nas gratificações de quinquênio e assiduidade. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) REJEITAR as preliminares de perda superveniente do interesse processual e de inépcia da petição inicial; II) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 24 de fevereiro de 2018; III) DECLARAR o direito do requerente SÉRGIO LUIS FRANCA PINTO às progressões salariais por letras, com base no critério temporal e considerando a inércia administrativa, , na seguinte ordem e a partir das seguintes datas: Progressão para Letra B a partir de 13/02/2014; Progressão para Letra C a partir de 13/02/2017; Progressão para Letra D a partir de 13/02/2020; Progressão para Letra E a partir de 13/02/2023; IV) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes: A) Da progressão salarial por letras, para as parcelas não prescritas (a partir de 24/02/2018), calculadas com base nas Tabelas de Vencimentos dos Servidores Administrativos (ID 22019939, pág. 24); B) Do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para as parcelas não prescritas (a partir de 24/02/2018), considerando a mora de 9 (nove) meses na implementação do segundo quinquênio (fevereiro a outubro de 2018) e a incidência sobre a base salarial correta resultante da progressão por letras; C) Da gratificação por assiduidade, para as parcelas não prescritas (a partir de 14/08/2018, respeitada a prescrição quinquenal), calculada sobre a base salarial correta resultante da progressão por letras.

Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de Correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 e Juros de mora com índice da poupança, contados a partir da citação (15/03/2024, conforme certidão ID 39827404).

A partir de 09/12/2021, devem prevalecer os critérios adotados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a Taxa SELIC para remunerar as duas grandezas (juros e correção monetária).

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Baixo Guandu/ES, 17 de junho de 2025.

RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Nova Venécia, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

Nome: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Endereço: , BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000373-23.2023.8.08.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIO LUIS FRANCA PINTO Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO LOSS MONTEIRO - ES26560 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU DESPACHO Visto em inspeção Intime-se o autor para apresentar réplica no prazo legal.

Após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

G1 BAIXO GUANDU-ES, data da assinatura eletrônica.

DENER CARPANEDA Juiz de Direito