TJES - 5017753-71.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 PROCESSO Nº 5017753-71.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOMA-TREVISAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: TATIANA EUGENIO ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: SARA MENDONCA SANTOS COSTA - ES16837 S E N T E N Ç A SOMA-TREVISAN EMPREENDIMENTOS SPE LITDA, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de TATIANA EUGENIO ALVES, aduzindo ser credora da parte demandada no importe de R$3.872,28 (três mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos).

Aduz a parte autora que firmou Promessa de Compra e Venda com a demandada em 29 de julho de 2017, relativo ao lote R-05, localizando no Loteamento Residencial Riveira II.

Em sequência, comunica que a demandada está inadimplente com as parcelas mensais, desde 01 de janeiro de 2024 e que tentou-se realizar um acordo extrajudicial, no entanto, sem êxito.

Em síntese, requereu: a) que a demandada seja citada para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação, sob as penas da lei; b) que seja ação julgada totalmente procedente para que a demandada seja condenada ao pagamento da quantia devida corrigida e acrescida de juros legais, até a data do efetivo adimplemento; c) que seja aplicado o artigo 323 do Código de Processo Civil, para que a condenação ao pagamento seja referente às parcelas vencidas e à vencer no curso da presente ação; Custas quitadas ID n° 42933161.

Decisão de ID n° 42976058 que deferiu a parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça e que determinou a citação da parte demandada para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar Contestação.

Devidamente citada, conforme certidão de mandado n° 5063711, a parte demandada quedou-se inerte, conforme certidão de ID n° 52855284.

A parte autora manifestou-se nos autos (ID n° 47489952), oportunidade na qual requereu o julgamento da lide.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Passo a decidir.

F U N D A M E N T A Ç Ã O Prima facie, insta destacar a necessidade de promover o julgamento antecipado da presente lide, na forma do que dispõe o art. 355 do atual Diploma Processual Civil.

Em que pese o julgamento antecipado da lide, o ilustre professor HUMBERTO THEODORO JUNIOR em seu Curso de Direito Processual Civil, ensina que em todas as hipóteses arroladas no art. 355, o juiz, logo após o encerramento da fase postulatória, deverá verificar se já se encontra em condições de decidir sobre o mérito da causa, pois não se realiza a audiência por desnecessidade de outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos (o juiz não deve, segundo o art. 370, promover diligências inúteis).

Desta feita, observo com a análise dos autos que não se faz necessária a produção de mais provas, posto que a matéria aqui discutida é eminentemente de direito.

Contudo, mesmo presentes os efeitos da revelia, cabe ao magistrado à análise de todo o constante dos autos, haja vista que a ausência de defesa não importa, necessariamente, na procedência do pedido formulado na exordial.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, e não havendo questão de ordem processual pendente nos autos, passo ao exame do mérito.

SOMA – TREVISAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de TATIANA EUGENIO ALVES, aduzindo ser credora da parte demandada no importe de R$3.872,28 (três mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos).

Da análise dos autos, observo que a parte demandada foi devidamente citada, consoante certidão de mandado n° 506371, ID n° 47489952.

Todavia, não apresentou contestação, tampouco, apresentou documentos que pudessem ir de encontro com a pretensão inicial da autora.

Sendo assim, têm-se a necessidade de aplicação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A partir disso, consideram-se verdadeiras as alegações apresentadas pelo demandante.

Destarte, constata-se que há nos autos prova suficiente de existência de vínculo contratual entre as partes e do inadimplemento da parte demandada, conforme se observa através da Promessa de Compra e Venda, assim como no saldo devedor, acostado aos autos de ID n° 42409536/42409540.

In casu, vê-se que o saldo devedor (ID n° 42409540), apresentado pelo autor exibe as informações detalhadas das parcelas inadimplidas pela parte demandada, restando, portanto, clarividente a existência do débito.

Nesta toada, a soma dos aludidos fatos – a relação incontroversa e ausência de pagamento – concretiza o suporte fático de que emerge o direito do autor ao recebimento da contraprestação pecuniária estipulada.

Nesse sentindo, corrobora o entendimento pátrio: APELAÇÃO.

BEM IMÓVEL (LOTE).

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

COBRANÇA DEVIDA.

RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Tendo havido inadimplemento do contrato pelos compromissários compradores, é devida a cobrança do débito em atraso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036811-81.2020.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 31/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.

In casu, a prova produzida foi suficiente a demonstrar compra e venda de veículo no valor total de R$ 78.000,00 com inadimplemento do adquirente de parcela no valor de R$ 55.000,00.

II.

Diante da prova do fato constitutivo do direito do autor, caberia ao réu a prova do pagamento do saldo, nos termos do art. 373, II do CPC/15.

Mas a parte ré não se desencumbiu da prova do pagamento do valor representado pelo terreno (R$ 55.000,00) e nem mesmo comprovou valor a menor do bem negociado.

Inexistindo a prova do pagamento, se impõe a procedência da ação de cobrança.

Sentença mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº *00.***.*54-20, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 12/07/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*54-20 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 12/07/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/07/2018) (grifos nossos) À vista disso, compreendo que o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, de modo que o acolhimento da pretensão deduzida é a medida que se impõe.

Nada mais restando a decidir quanto ao fato trazido nesta ação, passo a conclusão.

D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a demandada ao pagamento da importância de R$ 3.872,28 (três mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), valor original do débito, onde haverá a incidência de juros, a partir da citação, e correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação.

Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.

Vitória(ES), 21 de novembro de 2024.

MARCELO PIMENTEL Juiz de Direito