27/03/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 15:28

Transitado em Julgado em 19/03/2025 para JOSE ALFREDO MENEZES SIQUEIRA - CPF: *99.***.*60-49 (INTERESSADO), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001
21/02/2025 10:49

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5034055-49.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por José Alfredo Menezes Siqueira, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 9.023,97 (nove mil, vinte e três reais e noventa e sete centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.104,11 (Sete mil, cento e quatro reais e onze centavos), em favor da parte autora (id 48509105).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 41353717).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 55373158 e 55253966). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.104,11 (Sete mil, cento e quatro reais e onze centavos), em favor de José Alfredo Menezes Siqueira, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
19/02/2025 17:18

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:09

Julgado procedente o pedido de JOSE ALFREDO MENEZES SIQUEIRA - CPF: *99.***.*60-49 (INTERESSADO).
01/12/2024 17:41

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/08/2024 17:44

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
15/04/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:17

Expedição de Certidão.
31/10/2022 18:14

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
26/10/2022 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2022 05:04

Conclusos para despacho
24/10/2022 04:58

Expedição de Certidão.
23/10/2022 21:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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