TJES - 5014408-38.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5014408-38.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM PACIENTE: RICARDO PINHEIRO COATOR: JUIZ(A) DE DIREITO ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO Advogado do(a) IMPETRANTE: JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM - ES27462-A DECISÃO Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ricardo Pinheiro, preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso VII, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006, por fato ocorrido no dia 5 de agosto de 2025, no interior da residência da vítima, situada no bairro Ilha da Conceição, município de Vila Velha/ES.

O impetrante sustenta ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, argumentando que o paciente é primário, possui residência fixa, é trabalhador, pai de menor de idade que dele depende economicamente, e jamais demonstrou qualquer conduta voltada à reiteração criminosa ou à obstrução da justiça.

Alega ainda que a prisão carece de demonstração concreta do periculum libertatis, estando fundada em juízo meramente abstrato de gravidade do crime imputado. É o relatório.

Decido.

A liminar em Habeas Corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 05 de agosto de 2025, em decorrência de suposta tentativa de homicídio praticada contra sua ex-companheira, Daniely Braz Pereira, fato ocorrido na residência do casal, situada no bairro Ilha da Conceição, município de Vila Velha/ES.

A autoridade policial entendeu presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade, representando pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o que foi acolhido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha – Tribunal do Júri.

A decisão judicial fundamentou a medida nos artigos 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal, destacando a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do agente, e a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Pois bem.

A leitura atenta dos elementos constantes no auto de prisão em flagrante, bem como nos documentos que instruem o inquérito policial, evidencia a existência de elementos mínimos e robustos de materialidade e indícios de autoria, aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar.

Consta no boletim unificado que a guarnição da Polícia Militar foi acionada para atender ocorrência envolvendo vítima de disparo de arma de fogo.

No local, foi recebida pelo próprio paciente, que relatou ter encontrado sua ex-companheira ferida dentro da residência, e que, assustado, solicitou o apoio de um vizinho, Augusto José Scardua de Souza, para adentrar o imóvel.

Ambos localizaram a vítima sentada no chão, com evidente sangramento e ferimento no lado direito do tórax.

A testemunha Augusto, ouvida no local, afirmou que a vítima, mesmo em estado delicado, declarou de forma consciente que o autor do disparo fora o Sr.

Ricardo, ora paciente.

Segundo relatado no documento de ID 75505888, Augusto teria prestado os primeiros socorros à vítima, colocando um travesseiro sob sua cabeça e tentando estancar o sangue.

A policial militar Josiane Coradi Leppaus, condutora da ocorrência, também foi ouvida em sede de termo de declaração, ratificando o teor do boletim de ocorrência e informando que a vítima, quando indagada sobre o que havia ocorrido, reiterou que o autor do disparo havia sido o paciente Ricardo Pinheiro, seu ex-companheiro. É certo que, até o momento, a vítima não pôde ser formalmente ouvida por estar hospitalizada, e que a arma de fogo não foi localizada.

Contudo, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores admite que, na fase pré-processual, a prisão preventiva pode ser decretada com base em elementos de cognição sumária, desde que idôneos e suficientes, especialmente quando se trata de contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em que o testemunho da vítima possui valor probatório relevante, mesmo na ausência de laudo pericial inicial ou prova testemunhal autônoma.

A gravidade concreta do delito imputado – tentativa de feminicídio mediante disparo de arma de fogo – praticado no interior da residência, em ambiente de convivência íntima, autoriza, com base nos indícios já colhidos, a manutenção da custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública e preservação da integridade da vítima, cuja vulnerabilidade é presumida em tais contextos.

O argumento de que a vítima reside em outro município não é suficiente, nesta fase preliminar, para afastar o periculum libertatis, notadamente porque a instrução sequer teve início, tampouco se verificou eventual medida protetiva em favor da ofendida que inviabilizasse o contato ou risco de revitimização.

O Superior Tribunal de Justiça entende que nos casos de violência doméstica, mostra-se cabível a prisão preventiva como forma de proteção da vítima e da ordem pública, em razão da periculosidade revelada pela conduta do agente.

No presente caso, a prisão preventiva foi decretada com base em elementos objetivos colhidos pela autoridade policial e em decisão judicial que, embora sucinta, indicou os fundamentos legais e fáticos que justificam, neste momento, a manutenção da medida.

Não se constata, pois, manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justifique o deferimento da liminar.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se informações à autoridade coatora.

Ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Intime-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR