06/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DANO MORAL.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

OMISSÃO.

SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Delosmar Jacyntho Coelho contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, no qual figuram como embargados Banco Santander S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco PAN S.A.

O embargante alega omissão no acórdão quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, resultantes de contrato declarado nulo, cuja sentença fixou reparação em R$ 5.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do pedido de majoração da indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deveria ser alterado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O vício de omissão ocorre quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar sobre ponto relevante do pedido ou questão que deveria apreciar, de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

O pedido de majoração da indenização por danos morais foi efetivamente apresentado no recurso de apelação e não apreciado no acórdão, configurando omissão a ser sanada.

O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) observa os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, revelando-se proporcional e razoável diante dos danos suportados, da conduta dos réus e da função pedagógica da condenação.

A jurisprudência deste Tribunal reconhece como adequado o valor de R$ 5.000,00 em hipóteses de descontos indevidos decorrentes de fraudes contratuais, não havendo motivo para alteração do quantum.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.
04/09/2025 16:32

Expedição de Intimação - Diário.
04/09/2025 16:32

Expedição de Intimação - Diário.
19/08/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:24

Juntada de Certidão - julgamento
24/07/2025 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2025 12:40

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2025 12:40

Pedido de inclusão em pauta
07/05/2025 18:55

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
07/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:03

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
13/09/2024 01:10

Decorrido prazo de DELOSMAR JACYNTHO COELHO em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:15

Conhecido o recurso de DELOSMAR JACYNTHO COELHO - CPF: *54.***.*67-00 (APELANTE) e provido em parte
08/08/2024 17:21

Juntada de Certidão - julgamento
08/08/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 17:16

Juntada de Petição de memoriais
18/07/2024 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 19:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/07/2024 13:15

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2024 13:15

Pedido de inclusão em pauta
01/03/2024 15:58

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
01/03/2024 15:58

Recebidos os autos
01/03/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
23/02/2024 12:47

Recebidos os autos
23/02/2024 12:47

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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