05/09/2025 03:03

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2025.
05/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001801-78.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIMONE DOS SANTOS AMARAL DA COSTA REQUERIDO: INFORTEC LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: HURIEL COSTA ESPANHOL - ES33261, MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921 Advogados do(a) REQUERIDO: JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA - ES9816, RONAN GUTEMBERG SILVA DE FREITAS PINTO - ES36315, THIAGO GOMES BITTENCOURT - ES15609 SENTENÇA Inspecionado.

Trata-se de embargos de declaração em face da decisão que revogou a sentença anteriormente proferida, sob a alegação de inconsistências nas justificativas apresentadas pela parte requerida.

Eis o relato.

Decido.

Em que pese os argumentos da embargante, verifico que os mesmos não apontam qualquer contradição, omissão ou ambiguidade na sentença, mas simplesmente externam razões de sua desconformidade com o julgado.

No caso concreto, a decisão que revogou a sentença, fundamentou-se na existência de erro no horário do link da audiência, fato que poderia ter induzido a parte requerida a equívoco quanto à realização do ato processual.

Portanto, da simples explicação dada acima, verifica-se que o embargante não pretende corrigir imprecisões da sentença, e sim contestar o entendimento.

Cumpre destacar que os embargos de declaração possuem um objeto textual, ou seja, não visam atacar a valoração das provas ou o entendimento do juízo, e uma imprecisão “do texto”.

Em outras palavras, se o texto da sentença foi omisso em relação aos fatos e pedidos que são os balizadores da lide, ambíguo ou contraditório no que disse de sorte a tornar incompreensível a sentença ou parte dela, cabe embargos de declaração.

Se

por outro lado, o interessado compreende o texto, mas não concorda com o argumento ali expresso, ou entende que houve erro na valoração das provas, cabe recurso inominado.

Nesse diapasão, verifico que a presente peça pretende rediscutir o mérito, ou seja, refutar o argumento ou postura do juízo.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, todavia, NEGO-LHES provimento pelos fundamentos aduzidos acima.

Diante do exposto, DESIGNO nova audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2025 às 16:00 horas.

INTIMEM-SE as partes.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
03/09/2025 15:42

Expedição de Intimação - Diário.
28/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 14:02

Processo Inspecionado
02/04/2025 13:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 16:00, Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
08/02/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
10/10/2024 17:17

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 01:14

Decorrido prazo de INFORTEC LTDA em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:39

Decorrido prazo de INFORTEC LTDA em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:28

Juntada de Mandado
19/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:26

Expedição de Mandado - intimação.
05/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 09:52

Juntada de Aviso de Recebimento
27/10/2023 09:38

Expedição de carta postal - intimação.
18/07/2023 03:03

Decorrido prazo de THIAGO GOMES BITTENCOURT em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:03

Decorrido prazo de JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA em 17/07/2023 23:59.
22/06/2023 10:54

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:17

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 21/06/2023 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
20/06/2023 14:42

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
31/05/2023 12:26

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 12:25

Juntada de Certidão
31/05/2023 12:22

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/06/2023 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
21/03/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:46

Processo Inspecionado
21/03/2023 16:20

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 16/11/2022 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
21/03/2023 15:40

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:39

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:39

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:28

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:17

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2023 13:50

Proferida Decisão Saneadora
11/01/2023 17:35

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:34

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 17:43

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/11/2022 17:43

Julgado procedente o pedido de SIMONE DOS SANTOS AMARAL DA COSTA - CPF: *90.***.*56-30 (REQUERENTE).
16/11/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:26

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 17:50

Juntada de Petição de réplica
23/09/2022 15:20

Audiência Conciliação realizada para 20/09/2022 13:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
23/09/2022 15:20

Expedição de Termo de Audiência.
23/09/2022 15:19

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/11/2022 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
20/09/2022 08:13

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 13:28

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
16/08/2022 10:27

Expedição de carta postal - citação.
16/08/2022 10:23

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2022 09:01

Expedição de Certidão.
07/07/2022 08:58

Expedição de Certidão.
06/07/2022 17:15

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 13:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
06/07/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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