06/09/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000106-51.2023.8.08.0003 APELANTE: JULIO ALVES MARVILA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO - ES10936-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por JULIO ALVES MARVILA em face da r.

Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Alfredo Chaves/ES (ID 15583342), por meio da qual fora condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, em regime, inicialmente, fechado.

Compulsando os autos, verifico que a Defesa Técnica manifestou o interesse em apresentar as razões recursais diretamente perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, determino: A) A intimação da Defesa Técnica para que apresente as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal; B) Oferecidas as razões de apelação, dê-se vista ao Ministério Público, com atuação perante o juízo de origem, para apresentação das contrarrazões; C) Em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer.

Cumpridas as diligências determinadas, retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se, com URGÊNCIA.

VITÓRIA-ES, 3 de setembro de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR
04/09/2025 15:05

Expedição de Intimação - Diário.
04/09/2025 11:08

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 18:12

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
02/09/2025 18:12

Recebidos os autos
02/09/2025 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
02/09/2025 18:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2025 18:12

Recebidos os autos
02/09/2025 18:12

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
02/09/2025 12:32

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2025 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2025 15:59

Determinação de redistribuição por prevenção
26/08/2025 15:45

Recebidos os autos
26/08/2025 15:45

Conclusos para despacho a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
26/08/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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