06/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: [email protected] Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888-9108 PROCESSO Nº: 5015641-05.2023.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROSEANY FABIOLA PENHA MENDES ENDLICH Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA SANTOS NASCIMENTO - ES34179 REQUERIDO: MARIA MENDES ENDLICH EDITAL DE INTERDIÇÃO MM.

Juiz(a) de Direito de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue.: SENTENÇA: {...}JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e, por consequência, DECRETO a interdição de MARIA MENDES ENDLICH, já qualificado na inicial, declarando-a como pessoa que necessita da curatela, na forma do artigo 84, §1° da Lei n° 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e §1°, do CPC, nomeio-lhe como sua curadora ROSEANY FABIOLA PENHA MENDES ENDLICH, qualificada na inicial, com registro de que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 85 da Lei n° 13.146/15, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias.

Registre-se que a presente decisão não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do requerido e a dispor de seus bens, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, na forma da lei. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos.

Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório de Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 e 94 da Lei dos Registros Públicos n° 6.015/73.

Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3o do Código de Processo Civil e no artigo 9o, III, do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente.

Observar e cumprir, ainda, Provimento no 012/2000 da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário deste Estado.

Atribuo à presente força de mandado e ofício a ser cumprida pelo Delegatário do Cartório de Registro Civil e Notas competente, tão logo ocorra a preclusão recursal.

Isento de custas, (vide decisão de id.

N° 27947736).

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Diligencie-se Após, intime-se a parte autora para retirada da presente sentença, que também servirá como termo de curatela definitiva, tendo a eficácia condicionada à apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Causa de interdição: CID 10 G20 Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 65842638 proferida em 65842638, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MARIA MENDES ENDLICH Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ID: 40931198 ) 03/09/2025 ANALISTA JUDICIÁRIA II
04/09/2025 14:21

Expedição de Edital - Intimação.
04/09/2025 13:17

Juntada de Edital - Intimação
17/05/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/03/2025 16:56

Julgado procedente o pedido de ROSEANY FABIOLA PENHA MENDES ENDLICH - CPF: *07.***.*24-07 (REQUERENTE).
15/03/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/02/2025 17:57

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:47

Juntada de Petição de parecer do ministério público
04/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:57

Juntada de Petição de parecer
02/12/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 01:37

Decorrido prazo de ROSEANY FABIOLA PENHA MENDES ENDLICH em 10/10/2024 23:59.
17/09/2024 17:15

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:51

Juntada de Petição de parecer do ministério público
16/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:42

Juntada de Aviso de Recebimento
22/08/2024 03:57

Decorrido prazo de ROSEANY FABIOLA PENHA MENDES ENDLICH em 21/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:43

Expedição de Ofício.
05/08/2024 12:30

Juntada de Petição de parecer do ministério público
02/08/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 12:09

Juntada de Petição de laudo técnico
06/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
04/06/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 18:58

Audiência de interrogatório realizada para 16/05/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
04/06/2024 18:58

Expedição de Termo de Audiência.
28/05/2024 16:48

Juntada de Termo de Compromisso
06/05/2024 15:24

Audiência de interrogatório redesignada para 16/05/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
06/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 01:38

Decorrido prazo de ROSEANY FABIOLA PENHA MENDES ENDLICH em 02/05/2024 23:59.
15/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:18

Expedição de Mandado - citação.
09/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:01

Audiência de interrogatório designada para 16/04/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
05/04/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 17:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSEANY FABIOLA PENHA MENDES ENDLICH - CPF: *07.***.*24-07 (REQUERENTE).
05/04/2024 17:11

Processo Inspecionado
01/04/2024 18:03

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 01:16

Decorrido prazo de ROSEANY FABIOLA PENHA MENDES ENDLICH em 22/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:29

Processo Inspecionado
23/11/2023 14:17

Conclusos para decisão
21/11/2023 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 18:38

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:59

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
09/10/2023 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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