TJES - 5032560-62.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone:(27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5032560-62.2025.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos. 1 - Como é cediço, o valor da causa deve corresponder ao valor monetário da pretensão do autor deduzida em juízo.

No caso de embargos de terceiro, o valor da causa encontra correspondência no benefício patrimonial almejado pelo embargante, que pode ser o valor do imóvel ou do direito constrito.

Ao discorrerem sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte.

O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser.

Tem origem no direito português reinol, sem similar no direito romano, germânico ou canônico (Moacyr Lobo da Costa.

Origem dos embargos no direito lusitano, Borsoi: RJ, 1973, p. 5). (...) O valor da causa nos embargos de terceiro é o do benefício patrimonial almejado pelo embargante, que pode ser o valor do imóvel ou do direito constrito.” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 4. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019) Essa também a orientação jurisprudencial firmada pelos nossos Sodalícios, em farta messe de julgados, "verbis": “(...) "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012).(...).” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.080.542/SP - Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti - 4ª T, DJe 9-6-2021) “Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Processual Civil.

Embargos de terceiro.

Arts. 258 e 259 do CPC.

Valor da causa.

Valor do bem penhorado desde que não superior ao valor do débito.

Precedentes.

Incidência da súmula 83/STJ. 1.

O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. (...) 3.

Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp nº 457.315/ES - Rel.

Ministro Raul Araújo - 4ª T., DJe 6-5-2015) Na espécie, porém, o valor da causa de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), ao que consta, não se coaduna com o valor presente da unidade imobiliária objeto da pretensão.

Assim, necessário que os embargantes juntem certidão de valor venal do imóvel atualizada para demonstrarem o escorreito montante.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2 - A regra preconizada pelo art. 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 - que já não tinha sido recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal -, foi revogada pelo artigo 1072, do Código de Processo Civil.

Não basta, pois, a afirmação genérica, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o prejuízo próprio ou de sua família.

O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a apelação, sendo insuficiente a juntada de simples declaração de pobreza para comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica; neste sentido: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 e JTACiv (Lex) 193/604.

Assim, deve o embargante documentar a condição alegada de hipossuficiência econômica, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.