03/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:07

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 0022182-07.2007.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: PAULO VINICIUS DELCARO PEREIRA, GIRARDI E DELCARO LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal que o Estado do Espírito Santo promoveu em face de Girard e Delcaro Ltda. e do sócio Paulo Vinícius Delcaro Pereira, com base na CDA n. 08074/2006, que instrui a petição inicial (f. 3).

Conquanto empreendidas diligências, não se obteve êxito na localização de bens da parte executada, no escopo de satisfazer o crédito, tendo o processo permanecido por mais de 05 (cinco) anos sem apontamento sobre a localização de bens penhoráveis e sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Por conseguinte, consumou-se a prescrição intercorrente, reconhecida pelo credor, conforme manifestação de ID 71362149, impondo-se, assim, o seu reconhecimento judicial.

Assim, declaro prescrito o crédito consubstanciado na CDA n. 08074/2006 que embasou a presente Execução Fiscal.

Por conseguinte, extingo este Processo na forma do art. 40, § 4º, da LEF c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Em anexo, comprovante de baixas das constrições judiciais que incidiram sobre o patrimônio dos executados.

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente, com as cautelas de estilo.

P.

R.

Intimem-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente.

João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito
30/06/2025 19:56

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:14

Declarada decadência ou prescrição
23/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de GIRARDI E DELCARO LTDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS DELCARO PEREIRA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINS CHIECON em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0022182-07.2007.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: PAULO VINICIUS DELCARO PEREIRA, GIRARDI E DELCARO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA MARTINS CHIECON - ES22206 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais, fica a Exma.

Sra.

Advogada supramencionada intimada para a ciência do inteiro teor da petição do Estado do Espírito Santo de ID nº 61856840, e para os executados requererem conforme entenderem de Direito, no prazo legal.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 21 de fevereiro de 2025.

LUIZ ALEXANDRE BORILLE Diretor de Secretaria
21/02/2025 15:18

Expedição de #Não preenchido#.
24/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
20/12/2024 11:24

Decorrido prazo de GIRARDI E DELCARO LTDA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:36

Expedição de Ofício.
09/12/2024 16:21

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:26

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:27

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 20:42

Processo Inspecionado
05/04/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:17

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:19

Recebidos os autos
26/10/2023 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais.
26/10/2023 12:19

Conta Atualizada
11/10/2023 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2023 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cachoeiro de Itapemirim
11/10/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:24

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/08/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:47

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2007

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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