12/06/2025 18:50

Transitado em Julgado em 08/04/2025 para JOANILSON FERNANDES DOS SANTOS *27.***.*51-57 - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXECUTADO) e RME TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de RME TRANSPORTES LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:10

Publicado Notificação em 26/02/2025.
28/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5020007-24.2022.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RME TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: JOANILSON FERNANDES DOS SANTOS *27.***.*51-57 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA LIMA GONCALVES - ES18850 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RME TRANSPORTES LTDA - ME, em face de JOANILSON FERNANDES DOS SANTOS.

A parte autora foi intimada para realizar diligência determinada pelo juízo, conforme id. 53479937, haja vista que não localizado o réu no endereço originalmente informado.

Conforme certidão no id. 63176722, o mandado 5421649 foi devolvido sem cumprimento, de acordo com a certidão id. 56351910, sendo válida a intimação da parte com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que o exequente não informou sua mudança de endereço nos autos.

Nesta ocasião, restou silente. É, no essencial, o relatório.

Ao que se depreende deste breve escorço processual, a parte autora deixou de adotar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito e, quando de sua intimação pessoal continuou inerte.

Registro, nesse ponto, ser pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade da extinção do processo, em casos como o que ora se examina, bem como a validade da intimação empreendida no endereço informado pela autora.

Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

ART. 267, III, § 1º DO CPC.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa.

Precedentes. (AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador" (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015).

Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015.(AgRg no AREsp 785.799/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015).

Vale dizer, o processo encontra-se em completo abandono pelos interessados, não obstante a tentativa deste juízo para que a demanda tivesse regular andamento.

O Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura.

Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário.

Aceitar a tramitação de processos iguais como o tal acaba por emperrar a máquina judiciária, o que culmina em mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.

Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito.

Cobrem-se eventuais custas remanescentes, não realizado o pagamento, oficie-se à Sefaz.

Nada mais havendo, arquive-se.

SERRA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
24/02/2025 14:58

Expedição de Intimação - Diário.
21/02/2025 17:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/02/2025 18:34

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 01:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 01:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:17

Expedição de Mandado - intimação.
22/11/2024 18:28

Juntada de Aviso de Recebimento
31/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:50

Expedição de carta postal - intimação.
25/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:28

Decorrido prazo de RME TRANSPORTES LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 18:12

Juntada de Aviso de Recebimento
05/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:50

Expedição de carta postal - citação.
23/04/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:02

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:49

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:53

Expedição de Certidão.
20/04/2023 06:17

Decorrido prazo de RME TRANSPORTES LTDA - ME em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 13:11

Expedição de intimação eletrônica.
05/12/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:38

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 14:38

Expedição de intimação eletrônica.
06/10/2022 13:02

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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