05/09/2025 00:00

Publicado Ementa em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Izildinha Fonseca e outros contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto em embargos de terceiro.

Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto à presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica e à suposta responsabilidade exclusiva de terceiro pela não regularização do imóvel, pleiteando a reversão da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência dos embargantes; (ii) estabelecer se a decisão deixou de considerar a culpa exclusiva de terceiro pela não regularização do imóvel, com reflexo na condenação aos ônus sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido examinou de forma expressa e fundamentada a ausência de comprovação da situação de hipossuficiência, indicando a existência de indícios de renda, propriedade de imóveis e ausência de documentação idônea, afastando a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples declaração de pobreza pode ser suficiente à concessão da gratuidade de justiça, desde que não infirmada por outros elementos dos autos, o que não se verifica no caso.

A decisão recorrida reconhece que os embargantes não demonstraram diligência suficiente para a regularização do imóvel antes da constrição, atribuindo-lhes a responsabilidade pela situação, com base no princípio da causalidade.

Inexiste omissão no acórdão recorrido, uma vez que todos os pontos relevantes foram devidamente enfrentados, sendo o inconformismo dos embargantes insuficiente para autorizar a oposição dos embargos de declaração.

Conforme entendimento consolidado, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, quando já houver fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de análise de todos os argumentos das partes não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para o julgamento da controvérsia.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada diante de indícios de capacidade financeira não refutados por prova idônea.

A responsabilização pelo ônus sucumbencial nos embargos de terceiro segue o princípio da causalidade, imputando ao embargante os encargos quando ausente diligência na atualização do registro imobiliário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 99, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.269.287/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.06.2023, DJe 13.06.2023.

STJ, AgRg no AREsp 1.551.087/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.03.2023, DJe 30.03.2023.

STJ, AgInt no REsp 1.628.455/ES.

TJES, Embargos de Declaração Cível Ap, 035140129400, Rel.

Des.

Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 16.10.2023, DJe 23.10.2023.

STJ, REsp 1.452.840/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.06.2016, DJe 27.06.2016 (Tema 872).
03/09/2025 14:18

Expedição de Intimação - Diário.
15/08/2025 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 18:05

Juntada de Certidão - julgamento
14/08/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 19:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2025 19:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/06/2025 18:24

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2025 18:23

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2025 16:48

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
28/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ADA ELIZA BORTOLUZZI em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/04/2025.
27/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
17/04/2025 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 23:38

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 23:38

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:26

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
23/01/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:38

Conhecido o recurso de IZILDINHA DIAS FONSECA - CPF: *19.***.*20-44 (APELANTE) e não-provido
05/11/2024 17:44

Juntada de Certidão - julgamento
05/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 19:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/10/2024 16:49

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 16:49

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2024 13:07

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
04/10/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 15:45

Retirado de pauta
04/10/2024 15:45

Retirado pedido de inclusão em pauta
04/10/2024 13:51

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
03/10/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 20:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2024 21:00

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2024 21:00

Pedido de inclusão em pauta
06/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:56

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
04/06/2024 11:56

Recebidos os autos
04/06/2024 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
04/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
04/06/2024 11:55

Recebidos os autos
04/06/2024 11:55

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
29/05/2024 17:38

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 18:36

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 18:36

Declarado impedimento por RAPHAEL AMERICANO CAMARA
27/05/2024 19:20

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
27/05/2024 19:20

Recebidos os autos
27/05/2024 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
27/05/2024 19:20

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/05/2024 18:35

Recebidos os autos
27/05/2024 18:35

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
21/05/2024 19:03

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 14:24

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2024 14:24

Determinação de redistribuição por prevenção
15/05/2024 17:11

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
15/05/2024 17:11

Recebidos os autos
15/05/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
15/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:12

Recebidos os autos
13/05/2024 10:12

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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